Funcionário de Justiça

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PACIENTE QUE É SERVIDOR DE EX-TERRITÓRIO (AMAPÁ). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, PATRIMÔNIOS E INTERESSES DA UNIÃO. 1. Ainda que se reconheça a qualidade de funcionário público federal, tal circunstância, por si só, não conduz à competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Isso porque não há, no caso, ofensa a bens, patrimônios ou...

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EX-FUNCIONÁRIO DO METRÔ. LEIS ESTADUAIS 4.819/58 E 200/74. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O Metrô, empresa na qual trabalhava o ora agravante, somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo após a revogação da lei que concedia a vantagem discutida. Não cabe, portanto, falar em direito...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE NÃO ERA TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM ANALISAR TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISCUSSÃO DA CAUSA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO. TEMAS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DESTE STJ. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO PENAL. FUNCIONARIO PUBLICO. CRIME FUNCIONAL. - NOTIFICAÇÃO PREVIA. SUA PRESCINDIBILIDADE EM FACE DE FUNDAR-SE A DENUNCIA EM INQUERITO POLICIAL, NÃO SE CUIDANDO DE NULIDADE ABSOLUTA. (REsp 106491/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10.03.1997, DJ 19.05.1997 p. 20665)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INTERPOSTA POR FUNCIONÁRIO DA SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 538 DO CPC. 1. O Tribunal local aplicou a multa quando do julgamento dos embargos de declaração com base no art. 538 do CPC e não...

AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O EX-EMPREGADOR. PORTARIA N. 966/1947. DIREITO ASSEGURADO NO PRIMITIVO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão em tela valeu-se exclusivamente do substrato fático-probatório fornecido pela Corte de origem para apreciar a questão devolvida pela via estreita do especial, de maneira que este Superior Tribunal tão somente interpretou o art. 12, I, II, III e parágrafo único da Lei nº 8.429/92 para, sob o ângulo dos princípios da...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 138, COMBINADO COM O ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO RECEBIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS PARA O RECORRENTE. SUPERAÇÃO EM FACE DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à...

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Justiça nega pedido de funcionário para retornar ao trabalho presencial

HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTAGEM. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO DEPOIS DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente" (art. 119 do Código Penal).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OFERTA. JUSTA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 283 E 284/

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. auxílio-cesta- alimentação. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que o auxílio-cesta-alimentação, por não se constituir prestação paga in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO DE OUTORGA DE DELEGAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. DELEGAÇÃO PRECÁRIA. NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONSEQÜENTE DESCONSTITUIÇÃO DA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE UM MÊS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO. ARESP QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ AO AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 198, § 1º, DO CTN, 79, 157, 231, 234 E 402, TODOS DO CPP, 71 DO CP, E 1º, § 4º, ...

CRIMINAL. HC. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FORO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE E DO SEU DEFENSOR. ADVOGADO INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. OFENSA À AMPLA DEFESA. ART. 392 DO CPP. APLICAÇÃO NO TOCANTE À SENTENÇA DE 1º GRAU. ACÓRDÃO QUE SE EQUIVALE À DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico...