funcionario invalidez publico
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; ... b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte ... anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ... Art. 6º Na distribuição das pensões, serão observadas ...
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Processo nº 0128478-33.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Constitucional. Servidor Público. Pretensão de Reversão de Aposentadoria por Invalidez Ou Concessão Com Proventos Integrais. Improcedência. Irresignação. Guarda Municipal. Demandante que Se Licenciou por Diversas e Sucessivas Vezes por Motivo de Saúde. Submissão a Duas Perícias Médicas Pelo Empregador que Concluíram Pela Aposentadoria por Invalidez. Interesse Prevalente Da
... Constitucional. Servidor público. Pretensão de ... sentadoria por invalidez ou concessão com ... proventos ... funcionário que tem comprometida sua ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0228809-62.2010.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA PSICÓTICA INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO
... PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO ... 436 ... artigo 72 que o funcionário aposentado por invalidez tem direito à ... percepção de proventos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.352282-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO - PEDIDO DE REVERSÃO - LIMITE ETÁRIO DE 55 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- Constitui direito subjetivo do servidor público estadual a reversão do ato de aposentadoria por invalidez, quando cessadas as causas que a determinaram.- O limite etário estabelecido no art. 54, §2º, da Lei nº 869/52 não pode servir
... da reverso de sua aposentadoria por invalidez. Passo anlise da preliminar de prescrio ... -
Acórdão nº 18296 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 1968
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LICENCIADO POR UM MINISTÉRIO, DE ACORDO COM LAUDO DO SERVIÇO DE BIOMETRIA MEDICA, O SEU PEDIDO DE LICENCA EM OUTRO MINISTÉRIO NÃO PODE SER RECUSADO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE DO FUNCIONÁRIO ATESTADA PELO SERVIÇO DE BIOMETRIA MEDICA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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Acórdão nº 18296 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 1968
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LICENCIADO POR UM MINISTÉRIO, DE ACORDO COM LAUDO DO SERVIÇO DE BIOMETRIA MEDICA, O SEU PEDIDO DE LICENCA EM OUTRO MINISTÉRIO NÃO PODE SER RECUSADO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE DO FUNCIONÁRIO ATESTADA PELO SERVIÇO DE BIOMETRIA MEDICA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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Acórdão nº 18296 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 1968
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LICENCIADO POR UM MINISTÉRIO, DE ACORDO COM LAUDO DO SERVIÇO DE BIOMETRIA MEDICA, O SEU PEDIDO DE LICENCA EM OUTRO MINISTÉRIO NÃO PODE SER RECUSADO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE DO FUNCIONÁRIO ATESTADA PELO SERVIÇO DE BIOMETRIA MEDICA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... 14. Da aposentadoria por invalidez ... A aposentadoria por invalidez tem duração ...
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Sentença com número 5628149-72.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... concessão de aposentadoria por invalidez com ... proventos proporcionais ... Afirma que ... contribuição do respectivo ente público, dos servidores ... ativos e inativos e dos ... contrário, o funcionário será aposentado: I - por motivo de invalidez, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 Recorrente: DENIZE ALVES FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO 99 (Acidente de...
... Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021529-14.2016.8.19.0001 (Cível), 18-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa não satisfaz a exigência do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. Acórdão que enfrentou todas
... aposentadoria por invalidez. Requer, por fim, que seja considerado o seu ... Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário ... aposentado por invalidez, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163182-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA MUNICIPAL INATIVA QUE PRETENDE A REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, PARA QUE PASSE A RECEBER PROVENTOS INTEGRAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTES DE ACORDO COM OS...
... DE SUA APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ COM PROVENTOS ... PROPORCIONAIS, PARA QUE PASSE A ... TOTAL E PERMANENTE PARA O ... SERVIÇO PÚBLICO, POR SER ... PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO ... “SERÁ APOSENTADO O FUNCIONÁRIO ... ACOMETIDO DE TUBERCULOSE ATIVA, ... -
Acórdão, Processo nº 0000824-45.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... que concluiu pela sua aposentadoria por invalidez permanente obedeceu ao Princípio da Legalidade ... da 3ª Região aprovada por concurso público, classificada na lista de candidatos portadores ... por Hélio de Andrade Carvalho, ex-funcionário do Bacen, aprovado no Concurso Público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078708620184058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0807870-86.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOUGLAS FLORENTINO DE ARRUDA ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo - - RWN/rvm EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA
... , de concessão de aposentadoria por invalidez, fls.294/302 (id.6321631) ... Em suas razões ... autos, Douglas Florentino de Arruda, funcionário público federal, vinculado ao Ministério da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276804-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2020
Recurso Inominado nº 0276804-90.2018.8.19.0001 Recorrente: Sandra Aparecida de Freitas Ferreira Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - INEXISTÊN
... Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público ... -
Acórdãos nº 0006254-29.2010.8.26.0619 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Prefeitura Municipal de Taquaritinga e de seu funcionário. Descabimento. Situação sob vigilância do art. 37, § 6º da ... de punho e dos dedos da mão direita e consequente invalidez permanente parcial do autor. Imperícia evidenciada ...
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Acórdão, Processo nº 0018454-27.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... o fito de reverso de aposentadoria por invalidez, no mesmo cargo em que ocupava quando da concesso ...
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Benefícios previdenciários
... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de ... Uma dúvida muito comum por parte do público em geral, é sobre o acúmulo da aposentadoria ... o benefício concedido ao seu funcionário para saber se deverá ou não efetuar o pagamento ...
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O Regime Próprio de Previdência Social
... , dos quais são exemplo: doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à ... depende da articulação entre o Poder Público e os demais atores sociais. Estabelece diversas ... anterior, utilizava-se a expressão funcionário público para designar o atual servidor ...
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Acórdão nº 1.0071.14.002188-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
-EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LC Nº 100/2007 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRAZO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MÉDICA - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 152/2019 - NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA.- A legitimidade passiva relaciona-se à possibilidade de
... , nos autos da ao de aposentadoria por invalidez ajuizada por FILOMENA MARIA IZIDORO, julgou ... -
Acórdão nº 1.0071.14.002188-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
-EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LC Nº 100/2007 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRAZO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MÉDICA - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 152/2019 - NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA.- A legitimidade passiva relaciona-se à possibilidade de
... , nos autos da ao de aposentadoria por invalidez ajuizada por FILOMENA MARIA IZIDORO, julgou ... -
Acórdão, Processo nº 0007760-63.2014.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... proceder a reverso da aposentadoria por invalidez, bem como seja condenada a implementar as promoes ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021529-14.2016.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA COMPULSORIAMENTE POR INVALIDEZ APÓS SUCESSIVAS LICENÇAS MÉDICAS. PEDIDO DE REVERSÃO DA APOSENTADORIA NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. O ato de concessão da aposentadoria foi devidamente fundamentado na perícia realizada por junta médica que concluiu
... INVALIDEZ APÓS SUCESSIVAS LICENÇAS MÉDICAS ... PEDIDO ... Reversão é o reingresso no serviço público do ... funcionário aposentado por invalidez, ... -
Acórdão nº 2006/0031215-7 de T5 - QUINTA TURMA
... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO". COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.596\xE2" ... ão, servidor era gênero do qual o funcionário público estatutário era uma espécie e o ... Recorrente é servidor aposentado por invalidez em 14⁄11⁄1987. Por estar, época da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0247372-31.2015.8.19.0001 (Cível), 02-12-2019
Embargos de Declaração. Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores. Autor funcionário público inativo associado à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Aduz estar acometido de grave doença e fazer jus à percepção de Auxílio Invalidez. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento do Auxílio Invalidez. Apelo interposto pela Ré. Provimento do recurso, para julgar...
... Autor funcionário público inativo associado à ... Caixa ... percepção de Auxílio Invalidez. Sentença de ... procedência do pedido para ...