funcionario publico clt

88381 resultados para funcionario publico clt

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço ...

  • Sob CLT, funcionário público comissionado também recebe multa do FGTS

    Sob CLT, funcionário comissionado também recebe multa do FGTS

  • Acórdão nº 1997/0074048-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Abril de 2007

    ... logicamente". II- Uma coisa era o empregado público, regido pela CLT. Outra, bem distinta, era o funcionário pú...

  • Acórdão nº 70040341281 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 07 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL REGIDO PELA CLT. PRETENSÃO RELATIVA AO FGTS. A matéria debatida na ação envolve relação de emprego entre o Município de São Lourenço do Sul e funcionário público, com relação jurídica sujeita ao regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Pretensão consistente na condenação da municipalidade ao adimplemento de verbas do FGTS no...

  • Acórdão nº 70043463702 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o...

    ...1º)”. Entretanto, n o caso em exame o autor não está vinculado a CLT, pois é funcionário público. Ademais, caberia ao Estado proceder a restituição de imediato e não obrigar o autor a ...

  • Acórdão nº 70041283763 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o...

    ...1º). ”. Entretanto, n o caso em exame o autor não está vinculado a CLT, pois é funcionário público. Ademais, caberia ao Estado proceder a restituição de imediato e não obrigar o autor a ...

  • Acórdão nº 70046629531 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... e pensionistas do RGPS e aos servidores públicos federais, ativos ou inativos, o limite dos descontos é de 30% em aplicação da Lei 10.820/2003. Aos servidores públicos estaduais e pensionistas do IPERGS, o limite dos descontos é de 70% dos rendimentos brutos disponíveis (parágrafo único do art. 81, da LC-Est. 10.098/1994 e art. 15 do D-Est. 43.337/2004, alterado pelo D-Est. 43.574/2005). No caso, em se tratando de servidor público...

  • Acórdão nº 70046293999 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... e pensionistas do RGPS e aos servidores públicos federais, ativos ou inativos, o limite dos descontos é de 30% em aplicação da Lei 10.820/2003. Aos servidores públicos estaduais e pensionistas do IPERGS, o limite dos descontos é de 70% dos rendimentos brutos disponíveis (parágrafo único do art. 81, da LC-Est. 10.098/1994 e art. 15 do D-Est. 43.337/2004, alterado pelo D-Est. 43.574/2005). No caso, em se tratando de servidor público...

  • Acórdão nº 70043938786 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o...

    ...1º)”. Entretanto, n o caso em exame o autor não está vinculado a CLT, pois é funcionário público. Ademais, caberia ao Estado proceder a restituição de imediato e não obrigar o autor a ...

  • Acórdão nº 70043463702 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMS. Nº 70043463702. 2011/Cível. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DE Imposto de Renda E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE ...1º)". Entretanto, n o caso em exame o autor não está vinculado a CLT, pois é funcionário público. Ademais, caberia ao Estado proceder a restituição de imediato e não obrigar o autor a ...

  • Acórdão nº 70046065082 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... e pensionistas do RGPS e aos servidores públicos federais, ativos ou inativos, o limite dos descontos é de 30% em aplicação da Lei 10.820/2003. Aos servidores públicos estaduais e pensionistas do IPERGS, o limite dos descontos é de 70% dos rendimentos brutos disponíveis (parágrafo único do art. 81, da LC-Est. 10.098/1994 e art. 15 do D-Est. 43.337/2004, alterado pelo D-Est. 43.574/2005). No caso, em se tratando de servidor público...

  • Acórdão nº 70046726501 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... e pensionistas do RGPS e aos servidores públicos federais, ativos ou inativos, o limite dos descontos é de 30% em aplicação da Lei 10.820/2003. Aos servidores públicos estaduais e pensionistas do IPERGS, o limite dos descontos é de 70% dos rendimentos brutos disponíveis (parágrafo único do art. 81, da LC-Est. 10.098/1994 e art. 15 do D-Est. 43.337/2004, alterado pelo D-Est. 43.574/2005). No caso, em se tratando de servidor público...

  • Acórdão nº 70043938786 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o...

    ...64). O Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo (fls.68 -73). É o relatório. VOTOS. Des.ª Angela ...

  • Acórdão nº 70056228737 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA...

    ... prestará a respeito deste, a míngua de critérios preestabelecidos e transparentes ao público em geral, em verdadeiro abuso de direito. Isso porque tal prerrogativa foi exercitada de maneira ..., o setor da empresa que informou a negativa ou restrição de crédito, bem como o funcionário que prestou esta informação, . se puder ser identificado, além disso, se tal fato foi ...

  • Acórdãos nº 375288 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    ... jurídicos da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos. Cargo em comissão, próprio de chefia ou direção, demissível ad nutum, é transitório, sem estabilidade e, portanto, por sua natureza, não se pode justificar indenização por falta de ...

  • Acordão nº 00870.902/97-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Maio de 1999

    CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O reclamante não era "funcionário público municipal", mas sim servidor público, contratado sob a égide da CLT. A lei a que se refere o recorrente, em seu art. 81, inciso III indica como beneficiário aquele empregado considerado como funcionário público, admitido através de aprovação em concurso devidamente formalizado.

  • Acordão nº (RO)0000227-02.2011.5.06.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 30 de Janeiro de 2012

    ... Telégrafos (Decreto-Lei n° 509/69, art. 1º), os funcionários públicos egressos do DCT ficaram à disposição da empresa pública, porém vinculados ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A Lei nº 6.184/74 autorizou a transmutação do regime administrativo para o celetista, assegurando o cômputo, para todos os efeitos legais, de t...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário- . Não...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário- . Não...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, "(...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário"

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30223/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário- . Não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3022300/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, "(...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário"

  • nº 1999.41.00.002118-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Junho de 2003

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ANUÊNIO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, REGIDO PELA CLT, ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90 - AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO FUNCIONAL DOS FILIADOS AO SINDICATO COM OS RÉUS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. I - A jurisprudência do STF, em casos de substituição processual, inexige autorização especial para a

  • Acordão nº 20050800986 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Outubro de 2007

    Reintegração. Empregado público. Dispensa sem justa causa. O funcionário de empresa de economia mista admitido pela CLT antes do advento da Constituição Federal de 1988 é empregado público, não gozando de estabilidade; sua dispensa sem justa causa encontra-se inserida no âmbito do poder potestivo do empregador, não caracterizando punição, exercício do poder disciplinar ou discriminação".

  • Acordão nº 00843.018/96-8 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Dezembro de 1999

    ... STJ. A mudança de regime jurídico dos servidores públicos e autárquicos do Estado do Rio Grande do Sul não foi objeto da ADIn nº 1.150-2, julgada pelo Excelso Pretório, pois a argüição de inconstitucionalidade pelo Procurador Geral da República ateve-se a determinadas expressões dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 276 da Lei Estadual nº 10.098/94. Os servidores transpostos, embora sem titularidade de cargo público, permanecem no regime jurídico único...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5572/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO: É vedada a equiparação salarial entre funcionários públicos, mesmo se regidos pela CLT, sob pena de se ver ferida a Carta Magna, em seu artigo 37, incisos II e XIII. Recurso de Revista do Ministério Público conhecido e provido.