funcionario publico clt

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço ...

  • Acórdão nº 70043463702 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o...

    ...1º). ”. Entretanto, n o caso em exame o autor não está vinculado a CLT, pois é funcionário público. Ademais, caberia ao Estado proceder a restituição de imediato e não obrigar o autor a ...

  • Acórdão nº 70041283763 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o...

    ...1º). ”. Entretanto, n o caso em exame o autor não está vinculado a CLT, pois é funcionário público. Ademais, caberia ao Estado proceder a restituição de imediato e não obrigar o autor a ...

  • Acórdão nº 70043938786 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o...

    ...1º). ”. Entretanto, n o caso em exame o autor não está vinculado a CLT, pois é funcionário público. Ademais, caberia ao Estado proceder a restituição de imediato e não obrigar o autor a ...

  • Acórdão nº 70040341281 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 07 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL REGIDO PELA CLT. PRETENSÃO RELATIVA AO FGTS. A matéria debatida na ação envolve relação de emprego entre o Município de São Lourenço do Sul e funcionário público, com relação jurídica sujeita ao regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Pretensão consistente na condenação da municipalidade ao adimplemento de verbas do FGTS no...

  • Acórdão nº 70046293999 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... e pensionistas do RGPS e aos servidores públicos federais, ativos ou inativos, o limite dos descontos é de 30% em aplicação da Lei 10.820/2003. Aos servidores públicos estaduais e pensionistas do IPERGS, o limite dos descontos é de 70% dos rendimentos brutos disponíveis (parágrafo único do art. 81, da LC-Est. 10.098/1994 e art. 15 do D-Est. 43.337/2004, alterado pelo D-Est. 43.574/2005). No caso, em se tratando de servidor público...

  • Acórdão nº 70046629531 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... e pensionistas do RGPS e aos servidores públicos federais, ativos ou inativos, o limite dos descontos é de 30% em aplicação da Lei 10.820/2003. Aos servidores públicos estaduais e pensionistas do IPERGS, o limite dos descontos é de 70% dos rendimentos brutos disponíveis (parágrafo único do art. 81, da LC-Est. 10.098/1994 e art. 15 do D-Est. 43.337/2004, alterado pelo D-Est. 43.574/2005). No caso, em se tratando de servidor público...

  • Acórdão nº 70046065082 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... e pensionistas do RGPS e aos servidores públicos federais, ativos ou inativos, o limite dos descontos é de 30% em aplicação da Lei 10.820/2003. Aos servidores públicos estaduais e pensionistas do IPERGS, o limite dos descontos é de 70% dos rendimentos brutos disponíveis (parágrafo único do art. 81, da LC-Est. 10.098/1994 e art. 15 do D-Est. 43.337/2004, alterado pelo D-Est. 43.574/2005). No caso, em se tratando de servidor público...

  • Acórdão nº 70046726501 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... e pensionistas do RGPS e aos servidores públicos federais, ativos ou inativos, o limite dos descontos é de 30% em aplicação da Lei 10.820/2003. Aos servidores públicos estaduais e pensionistas do IPERGS, o limite dos descontos é de 70% dos rendimentos brutos disponíveis (parágrafo único do art. 81, da LC-Est. 10.098/1994 e art. 15 do D-Est. 43.337/2004, alterado pelo D-Est. 43.574/2005). No caso, em se tratando de servidor público...

  • Acórdão nº 1997/0074048-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Abril de 2007

    ... logicamente". II- Uma coisa era o empregado público, regido pela CLT. Outra, bem distinta, era o funcionário pú...

  • Acórdãos nº 375288 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    ... jurídicos da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos. Cargo em comissão, próprio de chefia ou direção, demissível ad nutum, é transitório, sem estabilidade e, portanto, por sua natureza, não se pode justificar indenização por falta de ...

  • Acordão nº (RO)0000227-02.2011.5.06.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 30 de Janeiro de 2012

    ... Telégrafos (Decreto-Lei n° 509/69, art. 1º), os funcionários públicos egressos do DCT ficaram à disposição da empresa pública, porém vinculados ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A Lei nº 6.184/74 autorizou a transmutação do regime administrativo para o celetista, assegurando o cômputo, para todos os efeitos legais, de t...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30223/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário- . Não...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário- . Não...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário- . Não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3022300/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, "(...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário"

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, "(...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário"

  • nº 1999.41.00.002118-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Junho de 2003

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ANUÊNIO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, REGIDO PELA CLT, ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90 - AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO FUNCIONAL DOS FILIADOS AO SINDICATO COM OS RÉUS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. I - A jurisprudência do STF, em casos de substituição processual, inexige autorização especial para a

  • Acórdão nº 70011334539 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 11 de Maio de 2005

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO EM FUNDAÇÃO PRIVADA. APOSENTADORIA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Estado do Rio Grande do Sul não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que o autor, funcionário de Fundação de direito privado, postula aposentadoria. O servidor público admitido em fundação privada, regido pela CLT, não faz jus à aposentadoria pelo regime estatutário. APELAÇÃO...