funcionario publico clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2619/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O artigo 37, incisos II e XIII da Constituição Federal veda a equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo se regidos pela CLT. Revista provida. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Prejudicado em face do entendimento proferido na Revista da Reclamada.
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. O artigo 37, incisos II e XIII da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79740-24.2007.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob a égide da CLT, tem direito ao adicional denominado -sexta parte-. Assegura-o o artigo 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no sentido...
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nº 1998.01.00.018385-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Febrero de 2004
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil ... Autuado em: 30/3/1998 ... Processo Originário: ...
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Acordão nº 20020489093 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Abril de 2003
Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal "lato sensu" (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação...
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Acordão nº 20010201410 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Enero de 2002
Expedição de ofícios. Verificação sem requerimento pelo próprio juiz. O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal "lato sensu" (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo...
- nº 89.01.23280-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 1991
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18352/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA - NORMA REGULAMENTAR QUE ASSEGURA TODOS OS DIREITOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO PAULO - CONTRARIEDADE APONTADA AO ENUNCIADO Nº 243 DO TST - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há contrariedade ao Enunciado nº 243 do TST, que estabelece -Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime...
... ótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18352/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA NORMA REGULAMENTAR QUE ASSEGURA TODOS OS DIREITOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO PAULO - CONTRARIEDADE APONTADA AO ENUNCIADO Nº 243 DO TST NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há contrariedade ao Enunciado nº 243 do TST, que estabelece Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime...
... ótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos ... -
Acórdão nº 1999.01.00.108118-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Junio de 2005
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 16/11/1999 14:16:13 ... Processo ... "ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT. SUSPENSÃO DO ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-206600-63.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
- nº 1997.01.00.033192-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 1999
- nº 96.01.14994-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 1999
- nº 1997.01.00.016359-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 1999
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Acordão nº 20050800986 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Octubre de 2007
"Reintegração. Empregado público. Dispensa sem justa causa. O funcionário de empresa de economia mista admitido pela CLT antes do advento da Constituição Federal de 1988 é empregado público, não gozando de estabilidade; sua dispensa sem justa causa encontra-se inserida no âmbito do poder potestivo do empregador, não caracterizando punição, exercício do poder disciplinar ou discriminação".
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-57836/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
... , em relação à coexistência de servidor celetista e funcionário estatutário na administração pública, dirimindo a questão acerca da ... Constituição do Estado de São Paulo, que assegura ao servidor público estadual a Sexta parte dos vencimentos integrais, concedida nos vinte anos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-688/2003-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECUSADA, EM FACE DE TRABALHO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) - VANTAGENS DEFERIDAS ATÉ A DATA DA RECUSA DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, QUE SE ARRASTOU POR MAIS DE DEZ ANOS - VIOLAÇÃO DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ACUMULAÇÃO DE CARGOS)...
... ECONÔMICA FEDERAL RECUSADA, EM FACE DE TRABALHO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) - VANTAGENS DEFERIDAS ATÉ A DATA DA ... do direito à indenização para o período em que o funcionário estava recebendo remuneração pelo exercício do cargo público viola o ... -
Acordão nº 20000436091 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2001
Ofícios. Competência da Justiça do Trabalho. Matéria de ordem pública. O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000968-46.2015.5.06.0023), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. a caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373,
... JUSTA CAUSA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. a caracterização da justa causa, por ... -
Introdução
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as teorias da divisão do Direito ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n. 6.185, de 11 de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as teorias da divisão do Direito ... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n. 6.185, de 11 de dezembro de ...
- Acórdão nº 95751 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1984
- Acórdão nº 95751 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1984
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Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o façam apenas ocasionalmente ... apenas que não é possível haver mais de um estatuto de funcionário público para reger os servidores com cargo público na Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6484/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pelo histórico dos autos, é fácil perceber não ter o Tribunal Regional dirimido a controvérsia, em torno dos salários vincendos, pelo prisma que dirimiu a Vara do Trabalho. Enquanto essa orientou-se pela vigência residual do contrato de trabalho, em razão de não ter se materializado a sua...
... de presunção de veracidade, por ter sido assinado por funcionário público. Cotejando as premissas em que se louvou o Colegiado de origem ... -
Acordão nº 20080728990 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A determinação da expedição de ofícios aos Órgãos fiscalizadores se prende, exatamente, pelo fato do Judiciário não ser agente de fiscalização. Além do mais, esta determinação sentencial não está sujeita a revisão. Trata-se de ato de jurisdição voluntária, conforme previsto no art. 631 da CLT. Por outro lado, é dever do julgador, como a qualquer funcionário público, informar