funcionario publico clt

Acordão nº 20160566465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016

... que os EPIs eram entregues de seis em seis meses ou quando o funcionário solicitava. Aduziu que as luvas de raspa eram de uso contínuo e havia ... para que possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se determinar os honorários é preciso ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10273-02.2020.5.15.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A

... 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... CARACTERIZADA ... funcionário da Secretaria de Saúde que fiscalizava os serviços prestados pela 1ª ...
Acórdão nº 1.0301.09.046126-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - ART.39, §3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE REVEZAMENTO 12X
Acórdão nº 1.0301.09.046126-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - ART.39, §3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE REVEZAMENTO 12X
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031649820204058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803164-98.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UBIRAJARA PRIMOLA LIRA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de

... que, sendo nula a contratação por conselho profissional de funcionário sem concurso, não há que se falar em dispensa sem justa causa e, por ... (CRECI), em clara violação à regra constitucional do concurso público (art. 37, II e § 2º da CF/1988); 3) o autor/agravado não faz jus ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.

... j) Ressalta que, se a LC 51/1985 prevê que "O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proventos integrais, ... ao RJU, prescreveu que seria considerado o tempo de serviço público prestado sob regime celetista para todos os fins, exceto anuênios, ...
Decisões Monocráticas nº 117952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013

... PRIVADA - SUJEITO ATIVO - PRESIDENTE DA ENTIDADE SINDICAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SUPERADA - ART. 552 DA CLT - INCOMPATIBILIDADE ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1639-63.2015.5.02.0061) 11-04-2018

... EXTENSÃO AO ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST ... funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000865-10.2017.5.06.0301), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSORA. REGIME CELETISTA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TÍTULO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Municipal nº 1.078/89, que instituiu as gratificações, se estende a todo servidor municipal, não estabelecendo distinção dos servidores, abrangendo os estatutários e celetistas. Recebendo a reclamante celetista as gratificações

... , nenhuma distinção quando à natureza do vínculo com o ente público, se celetista ou estatutário ... Assim, dentre os beneficiários se ... de cargo público, submetido a regime estatutário, e o funcionário público ocupante de emprego público, regido pela CLT, o que enseja a ...
Decisão da Presidência nº 117952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013

... PRIVADA - SUJEITO ATIVO - PRESIDENTE DA ENTIDADE SINDICAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SUPERADA - ART. 552 DA CLT - INCOMPATIBILIDADE ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11137-59.2015.5.15.0050) 11-04-2018

... Público do Trabalho, que oficiou pelo conhecimento e não provimento do agravo de ... ' abarca tanto o empregado público regido pela CLT quanto o funcionário público estatutário. Sendo certo que como a Constituição Estadual ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000102-04.2017.5.02.0042)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - Nas razões do recurso de revista, a parte se insurge quanto à valoração da prova ...

... ência e diretoria, além de ter seu trabalho validado pelo funcionário Marco ... Antônio ... 3 - Nesse contexto, para se ... público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de ...
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
- Consolidação das Leis do Trabalho
... Fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (DJ 7.12.90) ... 32 — COMPETÊNCIA ... 147 — COMPETÊNCIA — CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ... Compete à Justiça ...
Direito do Trabalho
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público ... A: incorreta. Importante lembrar que nos termos do art. 1º da Lei ... a prefeitura de Tribobó do Oeste somente poderia contratar o funcionário por meio de concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º da CF, o ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000326-64.2016.5.07.0038), 2017-02-01

... julgado no que tange à determinação de ciência ao Ministério Público Federal acerca do falso testemunho verificado em sentença, pede ... 631, CLT, verbis: ... Art. 631 - Qualquer funcionário" público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associa\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12172-08.2016.5.15.0151)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Prescinde de reforma a decisão regional que concluiu pela invalidade da jornada especial em regime 2x2 ante a ausência de norma coletiva no período em que houve condenação, porquanto em consonância com o entendimento...

... 1025/1041 ... O Ministério Público do Trabalho, no parecer de fls. 1.048/1.051 ... opinou apenas em ... público em sentido estrito ("funcionário" público estatutário que ocupa cargo público ... criado por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...

... ça ADVOGADO: Jose Neto Barreto Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira ... devidas; g) inexistência de qualquer relação entre o funcionário público MANOEL RAMALHO LINS e a Construtora Cristo Rei; h) ausência de ...
Capítulo V - Audiência
- Manual da audiência na justiça do trabalho de acordo com a lei n. 13.467/2017
... enunciar o seguinte conceito de audiência trabalhista: é o ato público, em princípio indispensável, no qual o réu pode apresentar a sua ... (a que a CLT denomina de notificação) é expedido por este funcionário" do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a esta altura, uma pondera\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2479-41.2014.5.02.0083) 20-06-2018

... O Ente Público está jungido ao princípio da legalidade (art. 37, caput, ... da CF) ... , o diploma legal referido não alude especificamente ao funcionário público estatutário ... O artigo 205, IV, da Lei ...
Decisão monocrática Nº 1116845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023

... declarada nula por ausência de prévia aprovação em concurso público. Patente a natureza administrativa dos contratos temporários firmados ... foi decidida questão eminentemente trabalhista, ou seja, de funcionário contratado irregularmente sob o regime da CLT, o que revela notável ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001172-72.2016.5.06.0341), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. PROFESSORA. REGIME CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei Municipal nº. 691/97, ao instituir o adicional por tempo de serviço, não estabeleceu distinção dos servidores, abrangendo os estatutários e celetistas, tanto que a reclamante recebia tal benefício há mais de dez anos. Fundamental é o respeito ao direito adquirido e ao...

... fd7e545 ... Parecer do Ministério Público" do Trabalho (Id. d33c176) opinando pelo não provimento do recurso ... \xC3" ... de cargo público, submetido a regime estatutário, e o funcionário público ocupante de emprego público, regido pela CLT, o que enseja a ...