funcionario publico clt

Acórdão Nº 36512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADOS PARA PRESTAR SERVIÇO A AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÕES POR CONVÊNIO: ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO ADMINISTRATIVA: NÃO PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA: PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA: PRECEDENTES. ANÁLISE DO...

... Poder Público federal”, pois: a) “a FUCAPI tinha plena liberdade para gerir a ... 1967/69 cuidava de cargo público, restrito a funcionário público, e não ... a emprego público, cujos empregados eram regidos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1305-57.2010.5.15.0153)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAEPA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . I. A FAEPA alega que houve condenação solidária...

... gerou a redução de remuneração de servidor público. Nesse contexto, não se verifica a ... ofensa ao art. 7, VI, da ... 8.975/94, o benefício não se incorpora à remuneração do funcionário ou servidor, não ... incidindo sobre a parcela quaisquer ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000166-89.2018.5.06.0331), 25-06-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS. A importância atribuída à indenização por dano moral deve objetivar, por um lado, neutralizar ou, ao menos, minimizar o abalo emocional sofrido pelas vítimas (no caso a coletividade), e, por outro lado, desestimular a reincidência do ato ilícito, adquirindo contorno satisfativo-punitivo. Exige do julgador extremo bom-sen

... Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Advogado : LARISSA LIMA FELIX ... do ora recorrente, ante a inexistência, em seus quadros, de funcionário público regido pela CLT. Enfatiza que " a elaboração e implantação do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-98.2017.5.05.0492)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE (OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE CAIXAS, TESOUREIROS E ATENDENTES) DO INTERVALO PRÓPRIO DO DIGITADOR. INEXISTÊNCIA DE

... a quo ... , ... "é público e notório que os caixas, tesoureiros e atendentes de bancos não ... , pois o funcionário conta com impressora, leitor de código de barra, pistola para ler ...
Acórdão Nº 0020977-64.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE EMPREGADO DE FUNDAÇÃO MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. O princípio da isonomia não pode ser invocado para a majoração de salários, pois esta depende de lei aprovada pelo Poder Legislativo, ainda que não se trate de funcionário público estatutário, pois o aumento de salários de empregados de fundações mantidas pelo poder público também dependem

... ÇÃO SALARIAL DE EMPREGADO DE FUNDAÇÃO MANTIDA PELO PODER PÚBLICO". O princípio da isonomia não pode ser invocado para a majoração de sal\xC3" ... aprovada pelo Poder Legislativo, ainda que não se trate de funcionário público estatutário, pois o aumento de salários de empregados de ...
Introdução - (arts. 1º a 12)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as teorias da divisão do Direito ... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n. 6.185, de 11 de dezembro de ...
Decisão monocrática Nº 1463699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023

... AGRAVO INTERNO SERVIDOR PÚBLICO Regime celetista — Licença-prêmio — Reenquadramento — Lei ... jus à licença-prêmio, benefício previsto no estatuto do funcionário efetivo da Administração Direta, porque a Lei Complementar n° 180/78 e ...
Acórdão nº 1.0175.14.002444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
Acórdão nº 1.0175.14.001496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
Acórdão nº 1.0175.14.001496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
Acórdão nº REsp 1221433 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DAR NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS FATOS JURÍDICOS NARRADOS NA DENÚNCIA. 1. Sobrevindo o aditamento à denúncia, o julgador fica adstrito aos seus limites, ou seja, aos fatos tal como narrados no aditamento, e não à capitulação jurídica indicada pelo Ministério Público. 2

... RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZERECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :NILTON CEZAR RODRIGUES DE VASCONCELOS ... , na hipótese de não estar configurada a elementar do tipo "funcionário público", até porque a resposta penal do delito de apropriação ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 685-61.2010.5.01.0015)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. EMPRESAS PRIVADAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS....

... ordens do Supervisor, funcionário da primeira ré ... V ... O Tribunal Regional ... Público ... " ... VII ... No caso dos autos, o ...
Decisão Nº 01017019620158200114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... detentor de cargo efetivo, por não ter se submetido a concurso público, tampouco funcionário regido pela CLT, não podendo, por sua vez, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 593-32.2016.5.09.0668)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, pois consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à...

... II - RECURSO DE REVISTA. SESC. CONCURSO PÚBLICO. PROIBIÇÃO DE VÍNCULO DE PARENTESCO ... INTERPRETAÇÃO DO ... qualquer funcionário da reclamada, ainda que o trabalhador não esteja investido em cargo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000553-45.2016.5.06.0341), 25-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO REGIDO PELA CLT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 73 DA LEI MUNICIPAL 691/97. APLICABILIDADE. A Lei Municipal nº. 691/97, ao instituir o adicional por tempo de serviço, não estabeleceu distinção dos servidores, abrangendo os estatutários e celetistas, tanto que a reclamante recebia tal benefício há mais de dez anos. Fundamental é o respeito ao...

... O ilustre Ministério Público do Trabalho emitiu seu parecer, opinando pelo conhecimento e não ... de cargo público, submetido a regime estatutário, e o funcionário público ocupante de emprego público, regido pela CLT, o que enseja a ...
Da improbidade e suas congêneres
- Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição
... A qualidade de desonesto não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser qualificado como ímprobo ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou “servidor público” 42 e ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001002-03.2016.5.06.0341), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO REGIDO PELA CLT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 73 DA LEI MUNICIPAL 691/97. APLICABILIDADE. A expressão "servidores da carreira do magistério", presente no art. 73 da Lei Municipal nº 691/97, foi inserida com o objetivo de direcionar a norma exclusivamente aos professores, afastando sua aplicação relativamente a...

... Parecer do Ministério Público de Id - 8124cd6, da lavra da Procuradora Regional do Trabalho Dra ... de cargo público, submetido a regime estatutário, e o funcionário público ocupante de emprego público, regido pela CLT, o que enseja a ...
Decisões Monocráticas nº 740601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2011

... ça do Estado de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor: Funcionário Público Município de Tupã Regime da CLT Benefício devido pela ...
Acórdão nº 1.0112.15.003347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AGUANIL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. LEIS MUNICIPAIS N° 6 E 138 DE 2001. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA - VERBAS INDEVIDAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o adicional...
Acórdão nº 1.0112.15.003347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AGUANIL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. LEIS MUNICIPAIS N° 6 E 138 DE 2001. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA - VERBAS INDEVIDAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o adicional...