funcionario publico clt
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Do juiz e dos auxiliares da justiça (Arts. 139 ao 175)
... diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que ... 631 (“Qualquer funcionário" público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Organização Basica da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... b) funcionário público civil, lotado na Corporação ou eventualmente colocado à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008631-58.2010.8.19.0007 (Cível), 21-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSESP. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A QUAL SE CONFORMARAM AS PARTES. INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS QUE...
... ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA ... MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSESP. HORAS ... EXTRAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E ... INCLUSÃO NA ... DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 112 ... DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... MUNICIPAL DE BARRA MANSA (LEI Nº 1.718/83) ... PRECEDENTES ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1001086-53.2018.5.02.0009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Reclamado ( INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ) não demonstrou...
... RECLAMADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONHECIMENTO E NÃO ... PROVIMENTO ... I ... o termo "funcionário público" e o termo "empregado público", ou seja, o primeiro é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5358-06.2020.5.15.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ FUNDAÇÃO CASA/SP. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. CONTRARIEDADE À NORMA JURÍDICA SEDIMENTADA NA OJ SBDI-1 TRANSITÓRIA N.º 75 DO...
... jurídica dele extraível no sentido de que o termo "servidor público" ... contido no art. 129 da Constituição Paulista abrange ... público em sentido estrito ("funcionário" público estatutário que ocupa cargo público ... criado por ... -
Acórdãos nº 0005605-23.2018.8.26.0445 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... APELADA: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba (ré). APELAÇÃO. Município de Pindamonhangaba. Funcionário público municipal ocupante de cargo em comissão. Exoneração. Pretensão ao recebimento de verbas e direitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 645-10.2011.5.15.0127) 03-04-2018
... o local de trabalho é de fácil acesso e servido de transporte público regular, não havendo que se falar em horas in itinere. O reclamante, ... 631 da CLT dispõe que qualquer funcionário público, federal, estadual ou municipal, ou representante legal de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 65000-57.2009.5.02.0031) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO do banco do brasil. competência da justiça do trabalho. intervenção de terceiros. antecipação de tutela. descontos salariais. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO da economus...
... Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, §2º, do Regimento Interno do ... controversa não abrange a análise de pretensão atinente a funcionário público vinculado à administração por liame jurídico administrativo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17066-74.2021.5.16.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE MARACAÇUMÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO...
... DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA ... DA CONTRATAÇÃO ... de pretender a efetivação como funcionário público stricto sensu , discute, na verdade, o ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público" ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.\" Na Reclamaç\xC3" ... No caso de retorno do funcionário ao serviço público, urge estabelecer o paralelo da situação funcional ...
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Acórdão nº 77020 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 1981
CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N 1 DE 1969, ART. 99, PAR-2. TRATA-SE DE NORMA IMPERATIVA, PROIBITIVA, DE CARÁTER ABSOLUTO, DE PLENA E IMEDIATA EFICACIA, DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, NORMA QUE DESFAZ QUALQUER OUTRA QUE A ELA SE OPONHA. 2. CASO EM QUE O FUNCIONÁRIO ACUMULAVA CARGO PÚBLICO, REGIDO PELO DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EMPREGO NO INPS E REGIDO PELO DIREITO DO TRABALHO. POR FORÇA DO PAR-2,...
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Acórdão nº 77020 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 1981
CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N 1 DE 1969, ART. 99, PAR-2. TRATA-SE DE NORMA IMPERATIVA, PROIBITIVA, DE CARÁTER ABSOLUTO, DE PLENA E IMEDIATA EFICACIA, DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, NORMA QUE DESFAZ QUALQUER OUTRA QUE A ELA SE OPONHA. 2. CASO EM QUE O FUNCIONÁRIO ACUMULAVA CARGO PÚBLICO, REGIDO PELO DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EMPREGO NO INPS E REGIDO PELO DIREITO DO TRABALHO. POR FORÇA DO PAR-2,...
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROIBIÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO ... ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, EMPREGO, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001278-03.2016.5.02.0317) 20-11-2018
... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST ... funcionário público, por se tratar de regimes diferentes, adoto o entendimento ...
- nº 95.01.36262-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 1999
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Acordão nº 20160301267 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2016
... Parecer não circunstanciado da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho à fl. 177. É O RELATÓRIO V O T O Preenchidos os ... É a passagem do funcionário de um Step para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível salarial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2532-24.2013.5.02.0029)
... O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer pelo não provimento do agravo de instrumento ... funcionário público (estatutário) ou empregado público (celetista). De fato, o ...
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Acordão nº 20150492582 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2015
... Alega que começou a chorar e apenas duas horas após, um funcionário que iria fazer entregas decidiu levá-la ao pronto socorro do hospital do ... iolação a preceitos legais trabalhistas, para que o Ministério Público Federal tome as providências que entenderem cabíveis. O juiz não deixa ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 6) Jornada 12x36. Município. O Município, ente público da administração direta, está impedido de celebrar acordo coletivo, por ... Funcionário público e o repouso semanal remunerado: ... É devido o repouso semanal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 381-46.2011.5.02.0291)
... Plano de Cargos e Salários, estabeleça a evolução do servidor público a cada dois anos de serviço, tal determinação não foi cumprida pela ... funcionário público, na norma vigente, Constituição Estadual, foram abrangidos os ...
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Sentença nº 1000847-41.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... da CLT; argumenta que a vantagem somente é devida ao servidor público estatutário. Revogado o art. 133 da Constituição do Estado de São ... úblico”) passou a ser gênero que compreende as espécies "funcionário público” e “empregado público”. Deste modo, o fato de o reclamante ...