fundo aposentadoria programada individual
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Acórdão Nº 2301-009.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/09/2021
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - FAPI. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física os pagamentos de Contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdên
... 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, ... -
Acórdão Nº 2002-007.398 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), ...
- Acórdão nº 2402-007.902 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Diciembre de 2019
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Acórdão Nº 2201-000.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005DESPESAS MÉDICAS. GLOSASão dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
... contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), ... - Acórdão nº 1001-001.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 2301-006.442 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 2402-012.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... I - aos quotistas que ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual FAPI a ...
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Acórdão Nº 2003-004.057 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2022
... Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) do ...
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Acórdão Nº 2002-007.559 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARFO contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as
... regates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em ... -
Acórdão Nº 2201-011.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria ... Programada Individual - ...
- Acórdão nº 2202-004.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 2001-004.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... variável, e resgates totais ou parciais de Fundo de ... Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ...
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COVID. Legislação correlata
... ório de máscaras de proteção individual; (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... VIII — o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... Art. 35. Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2402-005.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2016
... , por no configurar complemento de aposentadoria, esto sujeitos incidncia do imposto sobre a ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... IV - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41; ... V - Execução Orçamentária ... § 5º A dotação de cada emenda individual ao projeto de lei orçamentária não poderá ser ... Aposentadoria voluntária por idade e ... tempo de ... da data de entrada em aposentadoria programada: para os servidores que não possuem direito a ...
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Direito previdenciário
... Constituição, como o faz para a aposentadoria por idade (art. 201, § 7º, II, da CF). RQ ... , existe agora apenas a aposentadoria programada, cujo deferimento exige tanto idade mínima como ... , trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a aposentadoria por ... (1) Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se o servidor público deixa ...
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Acórdão nº 2402-007.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Marzo de 2019
... doena grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. O regime da previdncia privada ...
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Acórdão Nº 2001-005.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... ça grave, relativos a proventos de aposentadoria, reforma ... ou pensão, e suas respectivas ... de entidade de previdência complementar, Fundo de ... Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ...
- Acórdão nº 2402-004.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2016
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de ... 79 que “ A concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, ainda que ... para resgate de Fundo de Aposentadoria Programada" Individual (FAPI) ... Ocorre que as instituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1999.38.00.021781-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2004
... e antecipação de seus direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, e a condenação da ré na ... POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO ( ... ). LEI Nº 7.713/88 E LEI Nº ... do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI poderão optar por regime ...
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nº 1999.38.00.021781-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2004
... e antecipação de seus direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, e a condenação da ré na ... POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO ( ... ). LEI Nº 7.713/88 E LEI Nº ... do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI poderão optar por regime ...
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nº 1999.38.00.021781-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Noviembre de 2004
... e antecipação de seus direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, e a condenação da ré na ... POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO ( ... ). LEI Nº 7.713/88 E LEI Nº ... do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI poderão optar por regime ...
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Acórdão nº 1999.38.00.021781-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2004
... e antecipação de seus direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, e a condenação da ré na ... POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO ( ... ). LEI Nº 7.713/88 E LEI Nº ... do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI poderão optar por regime ...