Fundo de fiscalização das telecomunicações
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , cabendo-lhe, ainda, a gestão do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD ... § 3º Os ... em decorrência das atividades de fiscalização da pesca e da aqüicultura; ... a. relacionadas ... a) política nacional de telecomunicações; ... b) política nacional de radiodifusão; ...
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ACÓRDÃO Nº 953/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-05-2018
CONSULTA. POSSIBILIDADE DE LIVRE UTILIZAÇÃO PELO TESOURO NACIONAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO EXISTENTE NA FONTE 178 - FISTEL, DESDE QUE GARANTIDA A OPERAÇÃO NACIONAL DA ANATEL E ASSEGURADOS OS REPASSES DOS RECURSOS DO FISTEL QUE COMPÕEM AS RECEITAS DO FUST, FNC E FNDCT. RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO.
... existente na fonte de recursos 178 - Fundo de Fiscalizao das Telecomunicaes (Fistel) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ... partes, referem que sempre houve fiscalização e monitoramento dos serviços por parte da Brasil ... econômica e social, tendo como pano de fundo a nova realidade do mundo globalizado, que ...
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Acórdãos nº 1000288-42.2016.8.26.0204 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Fiscalização do funcionamento que não é de competência ... 9.472/97, em relação às telecomunicações, é privativa da União; (2) permitir a ... para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ...
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Atores e cineastas em protesto contra teles
... Nacional do Cinema (Ancine), que gere o Fundo Setorial Audiovisual (FSA), para o qual so ...
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Relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos gera discussão
José Milagre: Relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos gera discussão
... fiscalização e controle ... Apresentado em março, o projeto ... projetos prevê que 10% do arrecadado no fundo de fiscalização das telecomunicações (Fistel) ... -
Acórdão Nº 01011607020158200144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-02-2024
... ÇA DO TRIBUTO RELATIVO À TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ... as atividades ligadas às telecomunicações, no âmbito dos municípios ... ... ções, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO 1.719/95. TELECOMUNICAÇÕES: CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA ... atacadas em sede de fiscalização concentrada, torna-se inviável conhecer, em ... preocupação maior é a questão de fundo, a questão da própria inconstitucionalidade, ...
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Acórdão Nº 0019677-02.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO À TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA...
... RELATIVO À TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA ... LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E ... de serviços de telecomunicações, notadamente a dos exercícios em comento: ... destinado ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... -
Acórdão Nº 5012914-16.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... , "no se pode confundir a discusso entre fundo de comrcio e estabelecimento comercial, uma vez ...
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Acórdão nº 2003.34.00.030323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PROPOSTA. EDITAL. PREVISÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL OFERTADO. LEGITIMIDADE. 1. Pretende a autora afastar correção monetária, prevista em edital de licitação, sobre as parcelas do valor ofertado. 2. "A correção monetária não constitui um plus, sendo somente a reposição do valor real da moeda, devendo, portanto, ser...
... Preço pela Outorgada, a ser recolhida ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... -
Acórdão nº 2003.34.00.030323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PROPOSTA. EDITAL. PREVISÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL OFERTADO. LEGITIMIDADE. 1. Pretende a autora afastar correção monetária, prevista em edital de licitação, sobre as parcelas do valor ofertado. 2. "A correção monetária não constitui um plus, sendo somente a reposição do valor real da moeda, devendo, portanto, ser...
... Preço pela Outorgada, a ser recolhida ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... -
Acórdão nº 2003.34.00.030323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PROPOSTA. EDITAL. PREVISÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL OFERTADO. LEGITIMIDADE. 1. Pretende a autora afastar correção monetária, prevista em edital de licitação, sobre as parcelas do valor ofertado. 2. "A correção monetária não constitui um plus, sendo somente a reposição do valor real da moeda, devendo, portanto, ser...
... Preço pela Outorgada, a ser recolhida ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... -
Acórdão nº 2003.34.00.030323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PROPOSTA. EDITAL. PREVISÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL OFERTADO. LEGITIMIDADE. 1. Pretende a autora afastar correção monetária, prevista em edital de licitação, sobre as parcelas do valor ofertado. 2. "A correção monetária não constitui um plus, sendo somente a reposição do valor real da moeda, devendo, portanto, ser...
... Preço pela Outorgada, a ser recolhida ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... -
Acórdão nº 2003.34.00.030323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PROPOSTA. EDITAL. PREVISÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL OFERTADO. LEGITIMIDADE. 1. Pretende a autora afastar correção monetária, prevista em edital de licitação, sobre as parcelas do valor ofertado. 2. "A correção monetária não constitui um plus, sendo somente a reposição do valor real da moeda, devendo, portanto, ser...
... Preço pela Outorgada, a ser recolhida ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... -
Nova política deve acabar com ditadura fiscal que pune para arrecadar
Nova política deve acabar com ditadura fiscal de arrecadação
... tem se verificado nos processos de fiscalização, pela reiterada desconsideração das operações ... Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e ... Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições ... -
Lauro de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
... opostos por C LARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL de ... fiscalização, bem como, a expedição de licença, é exercida ... , de 7 de julho de 1966, será destinado ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ...
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Acórdãos nº 1011919-29.2018.8.26.0554 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... , é recorrido HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA ... ACORDAM , em sessão ... Taxa de fiscalização. Utilização de espaço aéreo e subsolo ... de 1966, será destinado ao Fundo de Fiscalização das ...
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Acórdãos nº 1026246-23.2016.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... , em síntese: a taxa de fiscalização sobre funcionamento, prevista no art ... ão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá ... de 1966 , será destinado ao Fundo de Fiscalização das ...
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Acórdãos nº 1000900-76.2015.8.26.0248 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... ão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá ... também à União exercer a fiscalização sobre serviços de telecomunicações ... de 1966 , será destinado ao Fundo de Fiscalização das ...
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Medida Provisória nº 1.493-7 de 09/07/1996. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Fundo de Compensação e Variação Salariais - FCVS; ... Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, ratificado pelo Decreto Legislativo nº ... do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL e do Fundo Nacional de Saúde, de que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... úmero de acionamentos por parte da fiscalização e isonomia no tratamento oferecido aos ... econômico, o social, o jurídico têm um fundo ético comum, sem o ... 960 IBET - INSTITUTO ... o setor elétrico, o setor de telecomunicações, setor siderúrgico, setor pe - troquímico, ...
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Decisao Nº 0773867-40.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). EXERCÍCIO DE 2016. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, C/C ART. 924, III, AMBOS DO CPC/2015), EM FACE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TFF, EM RAZÃO DA EMPRESA EXECUTADA ENCONTRAR-SE INATIVA...
... EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). EXERCÍCIO DE 2016 ... de Funcionamento - TFF, umas das fontes do "Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... -
Acórdãos nº 1000533-61.2018.8.26.0696 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... fiscalização, de localização, de instalação e de ... de serviços de telecomunicações, utilizando antenas de transmissão e ... julho de 1966 , será destinado ao Fundo de Fiscalização das ...
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ACÓRDÃO Nº 1169/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-05-2016
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO TCU JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. CONHECIMENTO. ATENDIMENTO. ARQUIVAMENTO.
... dos recursos dos fundos das telecomunicaes Fundo de Fiscalizao das Telecomunicaes (Fistel), Fundo ...