Fundo de fiscalização das telecomunicações
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PORTARIA SOF/ME Nº 10.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
... - Outras Contribuições Econômicas, 78 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, 80 - ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... fiscalização, ampliado os poderes de investigação das ... ) para entrega de certo percentual devido ao Fundo" de Participação dos Municípios. 218 Ademais, h\xC3" ... elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ...
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ACÓRDÃO Nº 220, DE 18 DE JUNHO DE 2021
... ência de Competição (SCP), quanto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ...
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Medida Provisória nº 1.785-3 de 25/03/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINAIRO NO VALOR DE R$ 2.932.395.868,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... incorporação de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no ...
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Medida Provisória nº 1.857-7 de 29/06/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.932.395.868,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... incorporação de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no ...
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Lei nº 9.823 de 23/08/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.932.395.868,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... incorporação de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no ...
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Medida Provisória nº 1.785-4 de 22/04/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.932.395.868,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... incorporação de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no ...
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Medida Provisória nº 1.857-8 de 27/07/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.932.395.868,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... incorporação de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no ...
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Medida Provisória nº 1.785-2 de 25/02/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.932.395.868,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... incorporação de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no ...
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Acórdão Nº 0043216-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE ... FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E LICENÇA ... SANITÁRIA ... TELECOMUNICAÇÕES NÃO ... EXCLUI A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ... Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, ...
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Decisão Monocrática nº 2006.70.00.026636-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Julio de 2008
... de Preço pela Outorga, a ser recolhida ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ...
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S�o felipe - Vara c�vel
... dívida ativa, relativos a taxa de fiscalização de funcionamento – TFF dos anos de 2018 e 2020 ... de fiscalização relativa a telecomunicações, por ser competência privativa da União, bem ... ções, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as ...
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Acórdão Nº 0701556-45.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2023
... SOBRE A ATIVIDADE DE TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES. ACOLHIDA. TEMA ... DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 919 ... 4º, ... INCISO I, DO CTN. FISCALIZAÇÃO QUE TEM COMO PARÂMETRO O CÓDIGO DE ... POSTURAS ... Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ... e as ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... X - da Transparência, Fiscalização e Controle; ... XI - das Cidades; ... XII - das ... a) política nacional de telecomunicações; ... b) política nacional de radiodifusão; ... 2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2010
... 363 ... Fiscalização das Telecomunicações ... 363 ... FENAJ Federação Nacional dos Jornalistas. FGP Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. FGTS Fundo de Garantia por ...
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DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... , eletrônica e mecatrônica, telecomunicações e correlatas, reconhecidos pelo Ministério da ... financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e ... ídica manterá à disposição da fiscalização dos órgãos competentes, por cinco anos, os ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... ção precípua na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura que audita os setores de ... que esse enforço [enforcement] é, no fundo, o elemento principal; porque a lei não existe ... - Conta de telefone pode ter redução de encargos
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Acórdãos nº 0005529-39.2014.8.26.0283 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... e prestar serviços de telecomunicações, além de legislar sobre a matéria, nos ... ção do Município; II fiscalização para o funcionamento de estabelecimento ... julho de 1966, será destinado ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ...
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Acórdãos nº 0020151-62.2014.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... e prestar serviços de telecomunicações, além de legislar sobre a matéria, nos ... ípio, responsável pela fiscalização quanto às posturas, sobre construções ... julho de 1966, será destinado ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... contas a ninguém e sem qualquer fiscalização, em qualquer caso, a postura de órgão ... , logo, não deixa de ter cristalino fundo de direito material. Por isso, entendemos deva ... prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente ...
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Acórdão Nº 0002770-70.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO REGULAR DE ... ESTAÇÕES ... SERVIÇO PÚBLICO DE ... TELECOMUNICAÇÕES QUE É EXCLUSIVO DA UNIÃO (art. 21, XI, da ... Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... - o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; e ... II - ... a) política nacional de telecomunicações; ... b) política nacional de radiodifusão; ... 2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, ...
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Acórdãos nº 1032192-30.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... prestar serviços de telecomunicações, além de legislar sobre a matéria, ... , o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso ... de 1966, será destinado ao Fundo de Fiscalização das ...
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LEI Nº 14.494, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
... ão de excesso de arrecadação referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no ...