gabinetes para banheiro

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PREVISÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA. A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria estabelece para as empresas a obrigação de servir lanche após a segunda hora de trabalho extraordinário. Por certo que o limite da jornada diária de trabalho é de 8 (oito) horas, conforme disposto no art. 7º, XIII, da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. Ônus da empresa reclamada comprovar a existência de transporte público regular servindo o local de trabalho do obreiro, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, não se desincumbindo do seu encargo, deve ser mantida a condenação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO DO LANCHE. Os controles de frequência,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. Considerando a jornada arbitrada na sentença (das 07h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira e, aos sábados das 07h00 às 15h15, com 30 minutos de intervalo intrajornada), já ultrapassam a jornada contratual em mais de duas horas, independentemente do cômputo das horas de percurso (1 hora e 20 minutos). E como há previsão nas...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não comprovados estes requisitos, indevido o deferimento da indenização postulada. Recurso ordinário obreiro...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passa a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, atraindo o direito ao recebimento do salário correspondente à função que efetivamente exerce, e...

• O Supremo em 2015

EMENTA:INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fornecimento de alimentação estragada e as precárias condições de higiene dos banheiros químicos, que, inclusive, só foram instalados depois de dois meses do início do contrato, são situações que ofendem a dignidade do trabalhador, rendendo ensejo ao dever de indenizar.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. Sendo incontroverso o fornecimento de transporte pela empresa para deslocamento do autor ao trabalho, é presumida a dificuldade de acesso ao local de trabalho e a inexistência de transporte público regular no trecho. Precedentes do TST. HORAS IN ITINERE. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. As horas de percurso devem ser acrescidas às de efetivo trabalho para...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do acúmulo de funções é necessária a comprovação de que o empregado, além de exercer as suas atividades, recebe do empregador a incumbência de realização de outras tarefas concomitantes, estranhas ao pactuado e sem o correspondente aumento na remuneração, circunstância verificada.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da ausência de instalações sanitárias, utensílio para armazenar alimentos e local para realizar refeições adequados no ambiente de trabalho, fica comprovada a condição degradante que a reclamada submete seus empregados. Infração a dignidade capaz de respaldar condenação em indenização por dano moral. Decisão alicerçada em precedentes jurisprudenciais....

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. Compete ao empregador apresentar os cartões de ponto em Juízo para demonstrar a real jornada do empregado, sob pena de se presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial pelo autor, com inversão do ônus da prova. Se desincumbindo a ré desse ônus, são indevidas diferenças de horas extras já que o autor não...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÔNUS DA PROVA. Consabidamente, à época dos fatos, era caracterizado como horas in itinere o tempo despendido pelo empregado até a empresa e para seu retorno, utilizando-se de meio de transporte fornecido pelo empregador, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO INCOMPLETOS E ILEGÍVEIS. PREVALÊNCIA DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A presunção de veracidade dos horários de labor descritos na peça vestibular deve prevalecer, quando a reclamada apresenta apenas alguns cartões de ponto do período trabalhado, ilegíveis e não produz prova testemunhal robusta em favor da tese...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. As horas de percurso em condução fornecida pelo empregador para local de trabalho considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular são consideradas à disposição do empregador, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT, razão pela qual não é admissível que convenções ou acordos...

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO CTPS. DEVIDA. É de ser enfatizado, inicialmente, que as anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado, incluindo a função ali consignada, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento referendado na Súmula 12/TST. Compulsando os autos verifica-se que o reclamante ...