Garantia de Crédito
- Resolução do Senado Federal nº 17 de 27/04/2016. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANAUS - AM A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATÉ US$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
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Acórdão nº 2012/0059524-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA CAMBIAL. TERCEIRO AVALISTA. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. VEDAÇÃO QUE NÃO ATINGE AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. 1. É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez...
... DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE ... 2. Em casos concretos, eventual excesso de garantia poderá ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.
... êste artigo serão recolhidos aos estabelecimentos oficiais de crédito, em conta especial, sob a denominação de "Fundo de Fiscalização das ... garantia do Tesouro Nacional para operações de crédito com o Conselho Nacional ...
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Acórdão nº 2012/0070718-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, VIII, DO CPC, E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para...
... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE ... HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE ... dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade ... -
Crédito consignado com garantia do fgts deve ter teto para juro
BRASÍLIA O Conselho Curador do FGTS quer fixar um teto para os juros nos empréstimos consignados para os trabalhadores do setor privado semelhante ao limite de taxa existente para os aposentados do INSS, de 2,34% ao mês. A ideia é ampliar também par...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263641 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo" ...
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Acórdão nº 2012/0198131-6 de T4 - QUARTA TURMA
... N. 10.931/2004, A GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ...
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Crédito consignado com garantia do FGTS deve ter teto para juro
Agência O Globo - BRASÍLIA - O Conselho Curador do FGTS quer fixar um teto para os juros nos empréstimos consignados para os trabalhadores do setor privado semelhante ao limite de taxa existente para os aposentados do INSS, de 2,34% ao mês. A ideia é...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , referentes a verbas atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de ... de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito devido ao FGTS ... Art. 15. Ao parcelamento dos débitos de que trata ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 1º Para fins dos limites para contratação de operações de crédito" por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operaç\xC3" ... ção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de recuperação de ativos de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VI - dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e desembaraçados ... III - pelo credor, exibindo título do seu crédito", ainda que não vencido, observadas, conforme o caso, as seguintes condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0276509-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENDER ... EXIGIBILIDADE DO QUESTIONADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... SITO EM ... DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. SÚMULA 112/STJ. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GARANTIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA ... a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; ... II - ... ão aos juros de depósitos em cadernetas de poupança, na data do crédito ou pagamento; ... b) em relação às operações de financiamento ...
- DEC 8495 de 27/07/2015 - DECRETO. AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO.
- Decreto nº 8.495 de 27/07/2015. AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO.
- Acórdão nº 2014/0264313-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...
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Acórdão nº 2016/0003157-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DESBLOQUEIO DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DO AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O ...
... GARANTIA" EM EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DO ... TRIBUTÁRIO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0191760-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , desde então, a localização de bens da empresa passíveis de garantia ao crédito exeqüendo sem êxito" ... 3. No caso, não obstante o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM HIPOTECADO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são impenhoráveis por outras dívidas os bens hipotecados por força de cédula de crédito industrial, sendo que tal ...
... bens hipotecados por força de cédula de crédito" ... industrial, sendo que tal impenhorabilidade somente \xC2" ... garantia, tendo em vista o valor ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de ... ômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz ... § 3o Se ...
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Acórdão nº 2013/0172549-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente...
... POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ... de garantia ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE NO NCPC. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. VALOR DO TETO DE GARANTIA PARA CLIENTES BANCÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN VIGENTE À ÉPOCA DA INTERVENÇÃO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade...
... DECISÃO. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. VALOR DO ... BANCÁRIOS. ... garantia do princípio constitucional da igualdade entre os ...