Garantia de Crédito
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 31/08/2022. Autoriza o Município de São Caetano do Sul (SP) a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO". PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ... DÉBITO TRIBUTÁRIO \xC2" QUE FORA OBJETO DE PRÉVIA GARANTIA EM ...
- Resolução do Senado Federal nº 37 de 14/09/2016. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR DE ATÉ US$ 56.000.000,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
- RSF 37 de 14/09/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR DE ATÉ US$ 56.000.000,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
- Resolução do Senado Federal nº 34 de 24/08/2016. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ (MS) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA), NO VALOR TOTAL DE ATÉ US$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
- RSF 34 de 24/08/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ (MS) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA), NO VALOR TOTAL DE ATÉ US$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; ... b) elaborar e proferir ... Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de ...
- Resolução do Senado Federal nº 20 de 04/08/2022. Autoriza o Estado de Goiás a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
- Resolução do Senado Federal nº 33 de 31/08/2022. Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 04/08/2022. Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 16/12/2021. Autoriza o Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 45 de 14/12/2022. Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até ¿ 44.800.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos mil euros).
- Resolução do Senado Federal nº 46 de 14/12/2022. Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até ¿ 44.800.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos mil euros).
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Acórdão nº 2014/0086198-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... COBRANÇA. ... ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. ...
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Acórdão nº 2014/0231048-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... satisfação do crédito, sendo oportuno registrar ainda que a penhora ... ferecida é suficiente à garantia" do crédito exequendo.\" ... 3. A análise relativa à aplica\xC3" ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... deverá ser apurado mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras: ... I – aplicação do fator "A" sobre o ... b) créditos com garantia fidejussória da União, de governos centrais de jurisdições ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ... identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O documento de que trata o ...
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Crédito com garantia de veículo cresce no país; Veja as condições e os riscos da operação
Agência O Globo -O crédito com garantia de veículos tem ganho cada vez mais adeptos. A plataforma Creditas, líder neste segmento, registrou um crescimento de mais de 25% na quantidade de solicitações nos últimos seis meses (outubro a março), em relaç...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... , banco múltiplo com carteira de investimento ou com carteira de crédito imobiliário, banco de investimento, sociedade de crédito imobiliário, ... IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da instituição administradora; ... V - não ...
- Resolução do Senado Federal nº 35 de 31/08/2022. Autoriza o Município de Blumenau (SC) a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... c) taxa de risco de crédito da Caixa Econômica Federal, respectiva taxa de remuneração e s de exigibilidade; ... d) condições de garantia e de desembolso do financiamento, bem assim da contrapartida do ...
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Acórdão nº 2016/0229247-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DE HIPOTECA. NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da
... DE CRÉDITO ... ofertado como garantia ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão ... e por sociedades seguradoras e dos fundos de investimento para garantia de locação imobiliária ... ARTIGO 76 ... As entidades ...
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 02/09/2022. Autoriza o Município de Sorocaba (SP) a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 30 de 31/08/2022. Autoriza o Município de Dourados (MS) a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).