garantias constitucionais do processo civil
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Acórdão nº 1.0000.18.060430-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiênc
... no est em condies de pagar as custas do processo e os honorrios de advogado, sem prejuzo prprio ou ... 932, V, do Cdigo de Processo Civil, assinala que "por no haver prejuzo ao ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.060430-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiênc
... no est em condies de pagar as custas do processo e os honorrios de advogado, sem prejuzo prprio ou ... 932, V, do Cdigo de Processo Civil, assinala que "por no haver prejuzo ao ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0684.19.000514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiênc
... de arcar com as despesas decorrentes do processo, sem prejudicar o seu prprio sustento. [ ... ] ... artigo 99, pargrafo 4 do Cdigo de Processo Civil, assevera que, a assistncia do requerente por ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.085609-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiênc
... , o valor que se busca receber no processo judicial, pois a lei no estabelece qualquer ... por pessoa natural (Cdigo de Processo Civil, arts.98 e 99, 3). O agravante requereu na ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... dos Tribunais, o novo Cdigo de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 13 de maro de ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008994-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... , nos seguintes termos:"[ ... ] O Cdigo de Processo Civil, ao regulamentar a concesso da assistncia ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069864-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... no est em condies de pagar s custas do processo sem prejuzo do prprio sustento e de sua famlia, j ... 99, 3 do Cdigo de Processo Civil. [ ... ] fez a juntada da declarao de iseno de ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.203753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... no tm condies de arcar com os custos do processo, sem prejuzo para seu sustento e de sua famlia, ... 99, 2, 3 e 4 do Cdigo de Processo Civil. Deve ser ressaltado que sendo o benefcio da ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.180424-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem
... que tenha que adiantar no curso do processo". Aduz a agravante, em sntese, que tal ... O Cdigo de Processo Civil de 2015, rigorosamente no artigo 98, dispe que a ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.044708-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa...
... financeiras para arcar com as custas do processo sem qualquer prejuzo. Nesse contexto, no posso ... O agravante alega que "o Cdigo de Processo Civil ao estabelecer normas para concesso da gratuidade ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... possui condies de arcar com as custas do processo sem prejuzo ao sustento prprio ou de sua famlia ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200232-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... financeiras de arcar com as despesas do processo. [ ... ]. A Agravante, tambm isenta de declarar ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... no lhe permita pagar as custas do processo e os honorrios de advogado, sem prejuzo do ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115043-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... , no lhe permita pagar as despesas do processo e honorrios de advogado sem sacrificar a prpria ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115043-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... , no lhe permita pagar as despesas do processo e honorrios de advogado sem sacrificar a prpria ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... afirme no poder custear as despesas do processo, sem sacrificar os gastos normais com o seu ... 99, 2, 3 e 4, do Cdigo de Processo Civil. O Agravante comprova ser advogado com renda ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... afirme no poder custear as despesas do processo, sem sacrificar os gastos normais com o seu ... 99, 2, 3 e 4, do Cdigo de Processo Civil. O Agravante comprova ser advogado com renda ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555703-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... 99, 2, 3 e 4, do Cdigo de Processo Civil. O Agravante comprovou ser empresrio e ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046691-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... de arcar com as custas e despesas do processo, razo pela qual no lhe deve ser concedido o ... 99, 2, 3 e 4 do Cdigo de Processo Civil. A agravante comprova que tem a profisso de ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior." ias Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro e a importância da jurisprudência estável, íntegra e coerente
O presente artigo tem como objetivo o estudo da teoria dos precedentes judiciais e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro ante à aproximação do sistema pátrio, baseado essencialmente na civil law, ao sistema da common law, oriundo de países de origem anglo-saxônica. Assim, analisa-se, inicialmente, a origem do sistema de precedentes, por meio do estudo da teoria do sistema common law....
... sistema pátrio, baseado essencialmente na civil law , ao sistema da common law , oriundo de ... nacional pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC) ante o advento do ... a efetividade do processo e das garantias constitucionais ... PALAVRAS-CHAVE: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA INIDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO - NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O sucesso da pretensão monitória decorre da apresentação de prova escrita reveladora do crédito reclamado.2. O conjunto documental juntado aos autos não fornece a devida comprovação, tendo em vista que a praxe...
... 5, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistncia jurdica na forma ... de o atendimento s despesas do processo implicar prejuzo s atividades. ( ... )Configurada a ... regras da Constituio" (Garantias Constitucionais do Processo Civil, So Paulo: Editora Revista do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA INIDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO - NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O sucesso da pretensão monitória decorre da apresentação de prova escrita reveladora do crédito reclamado.2. O conjunto documental juntado aos autos não fornece a devida comprovação, tendo em vista que a praxe...
... 5, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistncia jurdica na forma ... de o atendimento s despesas do processo implicar prejuzo s atividades. ( ... )Configurada a ... regras da Constituio" (Garantias Constitucionais do Processo Civil, So Paulo: Editora Revista do ... -
Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria ... -
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ação civil originária. Pedido de trancamento e anulação e ... processo administrativo disciplinar instaurado, perante o ... que tem certas garantias e vedações constitucionais justamente ... para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-63/1995-601-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova cuja produção se pretendeu tardiamente, quando já preclusa a oportunidade. As garantias constitucionais do direito à ampla defesa e do devido processo legal não eximem o litigante da observância das formalidades e prazos previstos na lei processual. Violação do...
... As garantias constitucionais do direito à ampla defesa e do evido processo legal não eximem o litigante da observância das ... 612, 620 e 655 do Código de Processo Civil, revestindo-se de contornos nitidamente ...