Garantias das obrigações
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000036-74.2015.5.06.0341), 21-10-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DO TST. As empresas tomadoras - ao firmarem contratos com as prestadoras de serviços - devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por...
... com as prestadoras de serviços - devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por conseguinte, a ... -
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... V - o cumprimento regular das obrigações" com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 2º No \xC3" ... de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... garantias e os seguros previstos no inciso XIII do caput do art. 20 desta Lei: ... I ... ção contratual destinada à cobertura de inadimplência de obrigações contratuais e sanções por descumprimento contratual ... § 1º ...
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Acórdão Nº 0304254-71.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... 117, VÍDEO2) -, ainda assim é inarredável o fato de que tais garantias foram prestadas pela requerente agindo em nome próprio, e não na ... , que não fazem parte da relação processual, a assumir obrigações pactuadas, tendo em vista a necessidade do seu expresso consentimento, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... III - garantias: as admitidas para o crédito rural, podendo ser mantidas as mesmas ... 4 de abril de 2013, serão aplicadas às indenizações cujas obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder concedente em até 5 (cinco) anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001616-82.2012.5.06.0006), 04-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA DEMANDADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As empresas tomadoras, ao firmarem contratos com empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as...
... empresas prestadoras de servi ç os, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econ ô mica/financeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010197-27.2014.5.06.0391), 31-08-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As tomadoras de serviços, ao firmarem contratos com empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por conseguinte, a...
... empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por conseguinte, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145029420214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814502-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILMAR DE ANDRADE COSTA e outros ADVOGADO: Donato Santos De Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART 6, CAPUT DA LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
... como a novação do crédito obriga o devedor, sem prejuízo das garantias, ou seja, não atinge os coobrigados, cujas obrigações são ... - Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000646-03.2013.5.06.0021), 20-08-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As empresas tomadoras, ao firmarem contratos com empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por conseguinte, a responsabilidade,
... empresas prestadoras de servi ç os, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econ ô mica/financeira ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-22.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... trabalhador, venham prejudicar o hipossuficiente, retirando-lhe garantias legais mínimas e transferindo-lhe os riscos da atividade empresarial em ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002285-09.2018.8.19.0073 (Cível), 24-07-2019
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. UM DOS MEDICAMENTOS NÃO CONSTA NA LISTA RENAME DO SUS. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.167.156/RJ. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO PRECEDENTE. MEDICAMENTOS E INSUMOS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS À GARANTIA DA SAÚDE E DA VIDA...
... SER MOTIVO PARA JUSTIFICAR O ... DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS DE GARANTIAS DOS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. VERBETE ... -
Processo nº 0024413-54.2014.8.19.0011 de Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... OBRIGAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS DE GARANTIAS DOS ...
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Acordao N° 1728599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Locação. Residencial. Ação. Despejo. Requisitos. Presença. Liminar. Desocupação. Possibilidade. 1. O inadimplemento das obrigações decorrentes da relação locatícia e a ausência das garantias contratuais previstas no art. 37 da lei n. 8. 245/1991 impõem o deferimento da liminar de desocupação do imóvel, desde que prestada a caução estabelecida no art. 59, § 1º,
... DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. O inadimplemento das obrigações decorrentes da relação locatícia e a ausência das garantias ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014439-13.2016.8.19.0014 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR EM RAZÃO DA DEMORA NA SUA TRANSFERÊNCIA PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO. EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS COM LAUDO MÉDICO DO SUS INDICANDO QUE A AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SE DEU PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA...
... SER MOTIVO PARA JUSTIFICAR O ... DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS:9661 Assinado em 03/04/2019 17:28:52 ... Página 2 de 12 ... CONSTITUCIONAIS DE GARANTIAS DOS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. VERBETE 241 ... DA SÚMULA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001253-80.2012.5.06.0011 (01500-2006-003-06-00-9)), 30-07-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As empresas tomadoras, ao firmarem contratos com empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por...
... empresas prestadoras de servi ç os, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econ ô mica/financeira ... -
Acórdão Nº 0035575-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
... CREDORES. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS E NOVAÇÃO DAS ... OBRIGAÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS. EXIGÊNCIA DE ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0126112-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4. No contexto das obrigações ilíquidas, pouco importa, ao meu ... a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000965-59.2012.5.06.0391), 06-11-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As tomadoras de serviços, ao firmarem contratos com empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por conseguinte, a...
... empresas prestadoras de servi ç os, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econ ô mica/financeira ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica que detém os direitos e as obrigações conferidas pelo registro de um agrotóxico, componente ou afim; e ... XLVIII - especificação de referência - especificações e garantias mínimas que os produtos fitossanitários com uso aprovado na agricultura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000129-77.2012.5.06.0103), 04-09-2013
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. A situação dos autos amolda-se perfeitamente ao teor do inciso IV, da Súmula 331, do TST, que alberga em seu bojo a responsabilidade subsidiária, cuja dicção é de extrema clareza, deixando patenteado que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços,...
... empresas prestadoras de servi ç os, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econ ô mica/financeira ... -
Acórdão Nº 0301060-75.2016.8.24.0083 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... em duplicatas e no no contrato garantido pela hipoteca; II) as garantias estabelecidas no contrato no se vinculam s duplicatas, sequer se ...