Garantias das obrigações
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... (ii) Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que ... também se não interpretam de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor do fisco" (Carlos ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... (ii) Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que ... também se não interpretam de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor do fisco" (Carlos ...
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ém se não interpretam de modo que resultem diminuÃdas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor do fisco" (Carlos ...
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Acordao N° 1364621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Recurso adesivo. Civil, empresarial e processual civil. Embargos à execução. Nota promissória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Discussão da causa debendi. Garantia de contrato de fomento mercantil. Factoring. Mútuo verbal. Alegação contrária às provas dos autos. Licitude da nota promissória. Dúvidas. Honorários de advogado. Apeciação equitativa. Possibilidade. Recursos...
... inadimplemento das obrigações instrumentalizadas pelos títulos negociados, razão pela qual é vedada a ... celebração de garantias “pro solvendo” ou de cláusulas que permitam o regresso contra o ... -
Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ém se não interpretam de modo que resultem diminuÃdas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor do fisco" (Carlos ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... Produção Eficiente de Biocombustíveis, poderão ser exigidos garantias, seguro e capital mínimo integralizado, para o fiel cumprimento de suas obrigações ... Art. 21. O Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 724-17.2015.5.02.0351) 20-09-2017
... garantias constitucionais previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Lei Maior, ... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... , fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra,o que lhe ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dos Princípios e Obrigações Gerais ... Art. 2o As regras e os processos do Sistema ... ência entre a produção, carga ou remessa e as respectivas garantias certificadas, a autoridade competente nos postos sanitários ...
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Acórdão nº0005080-86.2018.8.17.3130 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-09-2023
... cumprimento das obrigaes contratuais, notadamente dos direitos e garantias mnimos em virtude do vnculo havido e resciso contratual, o que justifica a ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição ...
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Incongruências decorrentes do atual sistema de precatório frente à (in)violabilidade dos direitos fundamentais
Precatório se trata de uma dívida estabelecida por uma condenação judicial, no qual um cidadão, ou uma determinada pessoa jurídica, é credora do ente público. Ocorre que o atual sistema de adimplemento é dotado de vícios, retardando o cumprimento da obrigação e, consequentemente, violando direitos essenciais dos indivíduos. Assim, há uma discrepância significativa entre o sistema de pagamento de...
... ou retardo, enquanto ao se encontrar no polo credor, tem suas garantias constitucionais amplamente violadas. Portanto, ao mesmo tempo em que o ... ém investigar medidas alternativas para o cumprimento das obrigações advindas da Fazenda Pública frente ao indivíduo, tendo como fulcro a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... "Art. 18. O estatuto e o regulamento do FGP devem deliberar sobre a política de concessão de garantias, inclusive no que se refere à relação entre ativos e passivos do Fundo ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, nojulgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicialopera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reaisou fidejussórias, em regra, são preservadas,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10049-38.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... , regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da ... psíquica da pessoa, por força de expressa disposição de lei, garantias que têm destacada importância também no contexto do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-48.2005.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... de serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive multas dos artigos ... Ora, não configura ofensa às garantias constitucionais invocadas pela parte a cominação em destaque, vez que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Desse modo, a alegação da reclamada de que cumpriu todas as obrigações previstas na norma coletiva possui nítido caráter fático, insuscetível ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS E GARANTIAS" FUNDAMENTAIS. O reclamante alega que \"a decisão proferida pelo TRT da 18\xC2" ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... III – as garantias" financeiras para o comissionamento e para o descomissionamento das instala\xC3" ... 18 e art. 24; ... VI – as obrigações do cessionário relativas ao pagamento do valor devido à União, ...
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Decisão da Presidência nº 39273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... público tomador de serviço no caso de não cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, por aparente contrariedade ao artigo ... , fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, o que lhe ...
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Acórdãos nº 2185557-36.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... O aval ou quaisquer outras garantias pessoais ou reais prestadas por terceiros (pessoas ... ou jurídicas) para assegurar o adimplemento das obrigações materializadas em cédulas de crédito rural são válidos. A ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, às obrigações não regularizadas decorrentes de créditos de instalação concedidos aos ... Monetário Nacional - CMN, a substituição ou a liberação de garantias, inclusive os casos em que as operações poderão ficar garantidas apenas ...
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Acórdãos nº 0000715-39.2015.8.26.0415 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... O aval ou quaisquer outras garantias pessoais ou reais prestadas por terceiros (pessoas naturais ou jurídicas) para assegurar o adimplemento das obrigações materializadas em cédulas de crédito rural são válidos. P ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-118500-06.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas ... , incluindo-se a remuneração das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, não se poderá ajustar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1223-78.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ção do contrato, especialmente quanto ao cumprimento de obrigações contratuais devidas à reclamante e às garantias previstas no art. 56 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-30.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 5º, XXXV e LV, da CF/88. As garantias constitucionais que asseguram o livre acesso ao Judiciário com direito ao ... segundo índice de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e nas condições que forem ...