garantias reais e pessoais
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Acórdão nº 2013/0163094-7 de T4 - QUARTA TURMA
... "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ...
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Acórdão nº 2015/0047035-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME. SÚMULA NºS 7 E 83/STJ. 1. A interpretação sistemática do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 permite inferir que o significado da expressão "também são...
... "também são nulas outras garantias, ... -
Acórdão nº 2014/0285759-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... outras garantias", reais ou pessoais , disposta no seu\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0185048-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em ...
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Acórdão nº 2014/0127949-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais ... § 3º É dever de todos zelar pela ... V - observância dos direitos e garantias das pessoas idosas; ... #Redação dada pela ... Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à ... ão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de ... , em relação com as características pessoais ou materiais do caso; ... V- a condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ça e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; ... X - de ... e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas ... a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida ... § 1° ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, ... neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais) ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de ... todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo ... #Vide ...
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... de crédito e a abrangência de suas garantias obedecerão ao disposto nesta Lei ... Art. 4o ... V- a descrição das garantias, reais e pessoais, com a previsão expressa de que as ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos ... ão de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, ... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que for aplicável; ... #Incluído pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... rurais, bem como as respectivas garantias.” (NR) ... “Art ... – previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos ... ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... éias e crenças, dos espaços e objetos pessoais ... ARTIGO 18 ... É dever de todos ... A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos ... I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos ... de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e ... deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ... , destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no ... § 27. Na hipótese de depósitos ou garantias de instrumentos da dívida pública federal, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; ... ão de construção e de cancelamento de garantias; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 6 ... Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ... da regulamentação, as informações pessoais do passageiro ... #Incluído pela Lei nº ... a) apresentação de garantias iguais ou equivalentes às exigidas de aeronaves ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Princípios e das Garantias ... Art. 3o A política migratória brasileira ... decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação ... mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais); ... V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam excluídos das ... a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; ... IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza