garantias reais e pessoais
-
Decisão Monocrática nº 2010/0153333-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Resp 599545 que dispõe: são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.144306-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - MATÉRIA DE MÉRITO - REJEITAR - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO RECONHECIDO - AVAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DESACORDO - NULIDADE RECONHECIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DÍVIDA NÃO PAGA - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA.- As...
... ( ... ) 3 Tambm so nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Acórdão nº 1.0479.16.010088-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO/OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS DURANTE O RECURSO DE APELAÇÃO - ENFOQUE DE NOVO ARGUMENTATIVO - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão e obscuridade, que...
... da expresso 'tambm so nulas outras garantias, reais ou pessoais' disposta no seu 3, refere-se ... -
Acórdão nº 1.0479.16.010088-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO/OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS DURANTE O RECURSO DE APELAÇÃO - ENFOQUE DE NOVO ARGUMENTATIVO - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão e obscuridade, que...
... da expresso 'tambm so nulas outras garantias, reais ou pessoais' disposta no seu 3, refere-se ... -
Acórdão Nº 0300263-57.2017.8.24.0021 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
-
Acórdãos nº 2141834-98.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... nulidade de quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, prestadas na ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.494621-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS AVALISTAS DO TÍTULO - POSSIBILIDADE. Segundo a orientação do STJ, consolidada na Súmula 381, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução quanto ao coobrigado, in casu, avalista do negócio jurídico que embasa a
... 6, 3.3. Manuteno das garantias reais e pessoais: arts 59 e 49, 1O plano de ... -
O juiz das garantias e o destino do inquérito policial
Vladimir Aras: Juiz das garantias e o destino do inquérito policial
... ções telefônicas, ações controladas, medidas cautelares reais ou pessoais, etc ... Naturalmente, decidi-las, o JIJ deverá ter acesso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145029420214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814502-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILMAR DE ANDRADE COSTA e outros ADVOGADO: Donato Santos De Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART 6, CAPUT DA LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
... a empresa sem nunca obter vantagens pessoais." Defende ainda que o crédito já está previsto ... obriga o devedor, sem prejuízo das garantias, ou seja, não atinge os coobrigados, cujas ... ção das garantias, sobretudo as reais, prestadas por terceiros. Nesse mesmo ... -
A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... financeiras se acautelam, exigindo-lhes garantias reais e pessoais, formalizadas por fianças ou ...
-
Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... discrepâncias entre as características reais dos produtos financeiros e as promessas de ... exercício de pressão em relação às garantias exigidas; c) empréstimos que, tipicamente, ... base na validade de formas de garantias pessoais, de categoria ou da comunidade, em pé de ... -
Acórdão Nº 4016402-55.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... ; encargos financeiros; liberação das garantias pessoais e extinção das ações contra os ... de qualquer natureza, pois as garantias reais, pessoais ou fidejussórias são, em regra, ...
-
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005506-57.2016.8.08.0014), 07/05/2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIAS REAIS E PESSOAIS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham ... ática que pode ameaçar os interesses pessoais ou de grupo dos mais poderosos." 50 ... 48 ... se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da ...
-
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
-
Acórdãos nº 1000904-30.2016.8.26.0620 de 38ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Cédula de Crédito Rural Garantias prestadas Sentença que julgou ... ão nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para a efetivação de direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto ... ito à liberdade e à segurança pessoais. ( ... ) Artigo 11. Proteção da honra e da ... para redução das desigualdades reais. No domínio do simbólico, as vítimas da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0816264-19.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TULIO MARQUES GONCALVES ADVOGADO: Maria José Do Amaral PACIENTE: MICHELANGELO CHAVES GARCIA ADVOGADO: Maria José Do Amaral e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... $ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), ATRIBUINDO-SE, SOMENTE QUANTO AO PACIENTE, A ... ESTUDANTE, MUITO MENOS DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO CODENUNCIADO, AQUI PACIENTE, DADA, ... de diplomas internacionais - de garantias do direito à presunção de inocência. Após ... -
Acórdão Nº 5001666-08.2019.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... - PRJ), as quais, suspenderam todas as garantias reais e fidejussórias existentes, exceto em caso ... a preservação das garantias reais, pessoais e fidejussórias, justamente pela previsão ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11795, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Sistema de Consorcio.
... à contabilização, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos ... § 3o Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem ...
-
A consolidação processual
... pelo contrato, como pela concessão de garantias intragrupo) 48 , que produzem reflexos tanto de ... capital, senão na presença de garantias, reais ou pessoais, oferecidas por seus integrantes. Nos ...
-
Acórdão nº 1.0144.15.003527-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ECONÔMICA DO CONSORCIADO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA - POSSIBILIDADE - Conforme disposto no artigo 14, § 4°, da Lei n° 11.795/08, a Administradora de Consórcio pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas.- a abusividade nas exigências realizadas pelo consórcio devem ser
... para garantia dos pagamentos, exigindo garantias complementares, alm do imvel visado para aquisio ... , que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), suspensa a exigibilidade de ambos, na forma do ... 3o Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculao ao bem referenciado, no caso de ... -
Acórdão nº 1.0144.15.003527-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ECONÔMICA DO CONSORCIADO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA - POSSIBILIDADE - Conforme disposto no artigo 14, § 4°, da Lei n° 11.795/08, a Administradora de Consórcio pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas.- a abusividade nas exigências realizadas pelo consórcio devem ser
... para garantia dos pagamentos, exigindo garantias complementares, alm do imvel visado para aquisio ... , que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), suspensa a exigibilidade de ambos, na forma do ... 3o Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculao ao bem referenciado, no caso de ... -
Acórdãos nº 0003603-39.2011.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Nulidade das garantias tratadas na referida norma inaplicável ... valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mais verbas de sucumbência ... outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas ...
-
Acórdão Nº 0007091-38.2013.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... ,68 (cento e três mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), atualizada em ... que inexistem óbices à prestação de garantias por terceiros pessoas físicas em cédulas rurais ... quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas ...