garantias reais e pessoais
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...I – às garantias de origem legal, convencional ou processual, aos ... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.444, de 11 de maio de 2017. CAPÍTULO III. ...ão e à constituição de outros direitos reais. § 10. As certidões do registro de imóveis, ...
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Acórdão nº 1.0024.17.093006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO JUDICIAL - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -DEVEDOR PRINCIPAL E COOBRIGADOS - CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS- PESSOAIS E FIDEJUSSÓRIAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- A parte apelante deve...
..., que arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do ... cláusula que previa a supressão de garantias reais e pessoais vinculadas às dívidas da ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual ...ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
..., obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos das ...pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;. b) ...IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... tecnológica disponível e nas garantias" de segurança que o procedimento ofereça em rela\xC3"... de que manterá as suas informações pessoais e relativas ao seu endereço atualizadas. § 5º ... mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais);. V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e ...
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA.GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/1967.PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 568/STJ.1. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de créditorural, uma vez que a vedação prevista no § 3º...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., sem prejuízo do seguro de vida e das garantias... prejuízo do seguro de vida e das garantias reais... seguro de vida e das garantias reais ou pessoais...
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Acórdão nº 1.0000.21.071957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL - NÃO OCORRÊNCIA. O alongamento da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas não mera faculdade da Instituição Financeira e uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser assegurada prorrogação da dívida advinda de operação de crédito efetuada.
... que seja declarada a nulidade das garantias prestadas pelos avalistas, conforme disposição ... legal dispõe que são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas além da oferecida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
... embargante/executada a nulidade das garantias pessoais, avais, prestados na cédula de crédito ... de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), relativo a capital liberado em parcela única. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
... embargante/executada a nulidade das garantias pessoais, avais, prestados na cédula de crédito ... de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), relativo a capital liberado em parcela única. ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 6. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ... da regulamentação, as informações pessoais do passageiro. #Incluído pela Lei nº 14.368, de ...a) apresentação de garantias iguais ou equivalentes às exigidas de aeronaves ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... poderá exigir a transferência das garantias" oferecidas nas operações originais para a opera\xC3"... consolidadora, esgotadas as garantias reais ou pessoais oferecidas pelo devedor individual, ...
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Acórdão Nº 5030029-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.1 - PRELIMINAR SUSCITADA PELO BANCO AGRAVADO NA CONTRAMINUTA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA.2 - ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIROS EM CÉDULA...
... e quarenta mil quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) (evento 1, INF4) (evento ... o qual prevê a invalidade de quaisquer garantias reais ou pessoais prestadas por pessoas físicas ... -
Acórdão Nº 0001731-88.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA NULIDADE DO AVAL PRESTADO. INACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA QUE NÃO FAZ PARTE DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 60, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.JULGADO MANTIDO."A interpretação sistemática do...
... da causa em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo ...Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Lei nº 6.754 de 17/12/1979. ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
... 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada pela Lei nº ...435;. II- o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;. III- ... o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. #Incluído pela Lei nº 11.232, de ...
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Acórdão Nº 5051527-28.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO.RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO E AO DESÁGIO PREVISTO NO PLANO EM RELAÇÃO AO CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. ANÁLISE JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE DÁ PELO CRITÉRIO DA LEGALIDADE E POR CRITÉRIO ECONÔMICO, POR ISTO TENDO PAPEL ESSENCIAL A PARTICIPAÇÃO DOS...
...ência com o plano, já que não possui garantias reais ou fidejussórias. Quanto à manifestação ...Já quanto às garantias pessoais, avalista e fiador, a partir dos autos em apenso ... -
Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO
..., concebidos, estes, como garantias fundamentais do . ... os privilégios, os direitos reais... -
Acórdão nº 1006116-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE - ESTRATÉGIAS DE PAGAMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL VERIFICADA NO PLANO APRESENTADO – EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS DA RECUPERANDA NÃO EXTENSÍVEL AOS AVALISTAS E COOBRIGADOS - DESÁGIO DESARRAZOADO –
...ência com a suspensão das próprias garantias reais e pessoais, nem podem resultar na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que ...III - garantias: as admitidas para o crédito rural, podendo ser ..., destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no ...
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Acórdão nº 1006685-96.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À RECUPERANDA, LIMITANDO A APLICAÇÃO DAS PREMISSAS 3 E 5, DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS, APENAS PARA OS CREDORES QUE CONCORDARAM COM O MESMO - POSSIBILIDADE – EFICÁCIA RESTRITA AOS CREDORES QUE COM ISSO TENHAM INDIVIDUAL E EXPRESSAMENTE ANUÍDO – PRECEDENTES DO STJ –...
... DAS PREMISSAS 3 E 5, DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS, APENAS PARA OS CREDORES QUE ...(TEMA 885), de que a supressão de garantias reais, assim como de garantias pessoais/fidejussórias, ... -
Acórdãos nº 0000917-94.2015.8.26.0486 de 15ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais decorrentes do ajuizamento de ação de execução de cédula de crédito rural pelo apelado em face do apelante - Título executivo extrajudicial em que o recorrente havia figurado como avalista - Posterior reconhecimento de nulidade da garantia prestada, sob o fundamento de que fora prestada em desrespeito ao art. 60, § 2º, do Decreto-lei nº 167/67, que prevê...
... serem “nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando ... -
Acórdão nº 1006091-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - ESTRATÉGIAS DE PAGAMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL VERIFICADA NO PLANO APRESENTADO – EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE –
...suspensáo das próprias garantias reais e pessoais, nem podem. resultar na ... -
Acórdão nº 1006353-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CRIAÇÃO DE SUBCLASSES – POSSIBILIDADE – CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI DEVIDAMENTE OBSERVADOS – SUPRESSÃO DE GARANTIAS E EXTINÇÃO DAS AÇÕES...
... OBSERVADOS – SUPRESSÃO DE GARANTIAS E EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DOS ... com a suspensão das próprias garantias reais" e pessoais, nem podem resultar na extinção de a\xC3"... -
Acórdão nº 1000753-75.2020.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS E NULIDADE DO AVAL PRESTADO – REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/S
... a expressão "também são nulas outras garantias", reais ou pessoais\", disposta no § 3º, do art.\xC2"...