garantias reais e pessoais
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Acórdão nº 1000753-75.2020.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS E NULIDADE DO AVAL PRESTADO – REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/S
... a expressão "também são nulas outras garantias", reais ou pessoais\", disposta no § 3º, do art.\xC2"... -
Acórdãos nº 1000252-68.2020.8.26.0233 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2021
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, C.C. EXTINÇÃO DE GARANTIAS REAIS E PESSOAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. SENTENÇA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – CONTRATO FIRMADO EM 21/07/2010 - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 25
... EXTINÇÃO DE GARANTIAS REAIS E PESSOAIS ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1008514-22.2016.8.26.0047 de Conselho Superior de Magistratura, 16 de Marzo de 2018
REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – Garantia prestada por terceiro – Possibilidade – Precedente do Eg. Conselho Superior da Magistratura que se mostra em consonância com a recente jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e do Eg. Superior Tribunal de Justiça – Art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto 167/67 que vedam o aval, e outras garantias pessoais e reais, prestadas por terceiros em...
... vedam o aval, e outras garantias pessoais e reais, prestadas por ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
..., sem prejuízo do seguro de vida e das garantias reais ou pessoais que forem estipuladas. Art. ...
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Decisão Monocrática Nº 0307109-16.2015.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 24-07-2019
Recurso Especial n. 0307109-16.2015.8.24.0036/50000, Jaraguá do Sul Recorrente : Leonardo BertiAdvogados : Humberto Pradi (OAB: 2706/SC) e outrosRecorrido : Banco do Brasil S/AAdvogados : Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB: 17458/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICALeonardo Berti, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...
... expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, ... -
Decisão Monocrática Nº 0301707-70.2015.8.24.0062 do Terceira Vice-Presidência, 14-01-2019
Recurso Especial n. 0301707-70.2015.8.24.0062/50000, São João Batista Rectes. : Sérgio dos Santos Amorim e outroAdvogada : Edina Mara Mensor Bento (OAB: 28979/SC)Recorrido : Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDEAdvogados : Gislaine Rodrigues (OAB: 25353/SC) e outroInteressados : Israel Amorim e outroInteressado : Polivale Indústria e Comércio de Calçados LtdaDECISÃO...
... expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, ... -
Acórdãos nº 2185557-36.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
Contratos bancários. Execução de título extrajudicial – Cédula rural pignoratícia emitida por pessoa física. Exceção de Pré-Executividade. Arguição de ilegitimidade passiva da avalista da cédula rural. Pretensão de reconhecimento da nulidade da garantia fidejussória. Não acolhimento. Validade da garantia prestada por terceiro, também pessoa natural. Exegese do art. 60, § 3º, do DL nº 167/67....
... aval ou quaisquer outras garantias pessoais ou reais prestadas por ... -
Acórdãos nº 0000715-39.2015.8.26.0415 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos de terceiro. Emissão da cédula por pessoa física. Validade da garantia prestada por terceiro, também pessoa natural. Exegese do art. 60, § 3º, do DL nº 167/67. Interpretação de acordo com elementos históricos e segundo a mens legis. O aval ou quaisquer outras garantias pessoais ou reais prestadas por terceiros (pes
...O aval ou quaisquer outras garantias pessoais ou reais prestadas por ... -
Acórdãos nº 1003638-97.2017.8.26.0270 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
AGRAVO INTERNO. Apelação em ação revisional de contrato bancário – Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo – Recurso do réu apelante. GRATUIDADE JUDICIÁRIA – Não provimento – Benefício voltado a garantir o acesso à justiça às pessoas incapazes de arcar com os custos oficiais do processo sem prejuízo à subsistência – Apelante...
... de propriedades, oferecendo garantias pessoais e reais às dívidas ... -
Acórdão nº 1.0115.06.009409-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2010
EMBARGOS EXECUÇÃO- PRELIMINAR- CERCEAMENTO DEFESA- REJEITADA- DECISÃO CONJUNTA-EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- DESCABIMENTO- PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL- EMITIDA POR TERCEIRO- NULIDADE DA GARANTIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR MANTIDA. Impõe-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, se comprovado que o apelante teve vista dos autos em mais de
...ária, a declaração de nulidade das garantias reais ou pessoais, quando prestadas pelas pessoas ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para ... a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). #Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016. ..., em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...Se os coobrigados eram garantias uns dos outros, aquêle excesso pertencerá, ...VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de ...º A rescisão não libera as garantias, pessoais ou reais, que porventura, assegurem o cumprimento ...
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Acórdãos nº 0000398-46.2011.8.26.0588 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
EMBARGOS DE TERCEIRO - CÉDULA RURAL Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente ação de embargos de terceiro Descabimento Hipótese em que, nos termos do artigo 60, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 167/67, são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas RECURSO DESPROVIDO.
.../67, são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) aplicada às operadoras dos produtos definidos ...Sempre que ocorrer insuficiência das garantias a que alude a alínea "g" do inciso I do art. ... entendidas os resultantes de acidentes pessoais" ou de complicações no processo gestacional. Par\xC3"...
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Acórdãos nº 0003058-76.2011.8.26.0082 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO Interesse processual demonstrado - Necessidade da prestação jurisdicional e adequação do procedimento PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Contrato bancário Desnecessária a perícia contábil, cabendo ao julgador, sem se ater à indigitada prova, decidir a respeito da incidência ou não de cláusulas contratuais indicadas como ilegais...
... 47, Lei nº 11.101/2005 - As garantias reais ou pessoais devem ser ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... quais forem as formas contratuais, as garantias da operação e a natureza do título ou ...I, os gastos pessoais de passagem, transporte, alimentação e ... serão tributadas de acôrdo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a ...
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Cédulas de crédito
... garantia real, podendo oferecer somente garantias fidejussórias. . Até o advento da Lei n. ...167/67, são nulas quaisquer garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 632 de 02/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 113, de 2015 - Complementar (nº 106/11 - Complementar na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia'.
... social exclusiva a concessão de garantias pessoais ou reais a seus sócios participantes.". ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que ... valor e forma de pagamento, reajustes e garantias do certificado;. VII - forma de transferência do ...a) R$ 500,00 (quinhentos reais") por mês-calendário ou fração, relativamente \xC3"...
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Apresentação à 2ª edição
..., a objetificação destes ativos como garantias pessoais ou reais, a complexidade relativa aos ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...á ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). . § 2º As reduções previstas no caput deste ... não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes, as quais somente ... contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o ...
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Garantias bancárias
...ívida, as garantias bancárias podem se referir a um bem (garantias reais) ou a um terceiro (garantias pessoais), descritos a seguir. @@2.1 ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas". 19 . O entendimento ... configura, por si só, e por suas garantias, um título executivo extrajudicial, o credor ... os contratos que contem com garantias reais ou pessoais . A palavra caução é de ...
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Decisão Monocrática nº 0006257-67.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2016
...garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... financeiras se acautelam, exigindo-lhes garantias reais e pessoais, formalizadas por fianças ou ...