garantias reais e pessoais
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que ... valor e forma de pagamento, reajustes e garantias do certificado; ... VII - forma de transferência ... a) R$ 500,00 (quinhentos reais") por mês-calendário ou fração, relativamente \xC3" ...
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Apresentação à 2ª edição
... , a objetificação destes ativos como garantias pessoais ou reais, a complexidade relativa aos ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... da prevista no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo ... a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao ... ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da participação no respectivo ...
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Garantias bancárias
... ívida, as garantias bancárias podem se referir a um bem (garantias reais) ou a um terceiro (garantias pessoais), descritos a seguir ... @@2.1 ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em áreas rurais com ... , garantindo a proteção dos dados pessoais e o sigilo bancário das operações, na forma da ... áreas urbanas, sem prejuízo das demais garantias obrigatórias exigidas na legislação, nos ...
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Decisão Monocrática nº 0006257-67.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2016
... garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas". 19 ... O ... configura, por si só, e por suas garantias, um título executivo extrajudicial, o credor ... os contratos que contem com garantias reais ou pessoais ... A palavra caução é de ...
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Acórdão nº 1.0685.15.000704-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... interpretao restritiva, de modo que as garantias reais ou pessoais, dispostas no 3 do citado ... -
Contratos bancários
... remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições ... ; V– a descrição das garantias, reais e pessoais, com a previsão expressa de que as ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de informações pessoais na internet ... 3. Em que pese a existência de ... garantias do devido processo e sejam aplicados de uma ... verídicos, sendo as imagens reais usadas na exibição fruto de obtenção ... -
Contratos de financiamento na modalidade de Project Finance: risco, desconfiança e o papel da governança corporativa
O trabalho faz uma revisão do conceito e do desenvolvimento do contrato de financiamento de Project Finance, visando demonstrar as características da sua arquitetura contratual e os principais problemas de governança que cercam a relação entre investidores e financiadores, e como esses problemas podem impactar no acesso ao crédito. A partir de um levantamento de literatura multidisciplinar...
... ção de risco e a não utilização de garantias reais ou pessoais, tais como imóveis, ... -
Direito Empresarial
... a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ... (C) Tenha no máximo um único ... à transformação não terão suas garantias diminuídas, ou seja, os sócios continuam a ... pessoais dos sócios (A) respondem, subsidiariamente, ...
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Do direito das obrigações
... ENTRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS REAIS ... Inicialmente, cumpre destacar as ... Ocorre no caso da fiança e das garantias reais ofertadas por terceiros (penhor, hipoteca e ... ) O devedor não pode opor as exceções pessoais (incapacidade e vícios) contra um credor se ela ...
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Garantias contratadas precisam entregar aos credores a segurança esperada
Opinião: Garantias devem entregar aos credores a segurança esperada
... ário algo a mais e, nesse contexto, surgiram as primeiras garantias reais" na Roma antiga, onde o patrimônio do devedor responderia integralmente at\xC3" ... No Brasil, vigoram os conceitos romanos das garantias pessoais" e reais, sendo que a última teria o objetivo de conferir ao credor privil\xC3" ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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As expectativas do mercado imobiliário com o novo Marco Legal de Garantias
Costa e Andrade: O novo Marco Legal de Garantias
... é a criação do serviço de gestão especializada de garantias, reais ou pessoais. O serviço será realizado pelas Instituições Gestoras de ... -
Locação built-to-suit e sua interpretação pela jurisprudência
... Engenharia: “[ ... ] A companhia tem ganhos reais de produtividade através da inteligência ... garantias contratuais, fortalecimento dos fundos de ... podem ser reais ou fidejussórias/pessoais (v.g., fiança do controlador e carta de fiança ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de diversos mecanismos, entre eles as garantias. Entre aquelas voltadas à proteção do ... do devedor, e as garantias especiais, pessoais ou reais, que importam um reforço qualitativo da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.161117-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 1999
... é o foro de seu domicílio, nas ações pessoais e reais mobiliárias ... Inconciliáveis com as garantias contidas no art. 5º, itens XXXV, LIV, LV e LXIX ...
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Premissas fundamentais
... contém duas categorias de direitos, pessoais e reais 29 , então, são estes direitos ... controle desses atos e a proteção das garantias fundamentais do contraditório e ampla defesa? ...
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Acórdão, Processo nº 5011463-57.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... ça o entendimento de que a nulidade de garantias reais ou pessoais prestadas por pessoa física ...
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Acórdão, Processo nº 5002384-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO ... Haverá a liberação de todas as garantias reais e pessoais.” ... Ora, o fato de constar a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
... 3 Tambm so nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
... 3 Tambm so nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Decisão da Presidência nº 1045203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... , alega-se que declarar a validade das garantias reais e pessoais nas cédulas de crédito rural ...