Gerente de negócios

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e §4º, da CLT- (Orientaçã

HORAS EXTRAS ALÉM DA 6°. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. JORNADA DE OITO HORAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. O Regional, a partir do exame de provas trazidas aos atos, concluiu que o reclamante era detentor de cargo de confiança, porquanto exercia suas funções de Gerente de Negócios com fidúcia distinta daquela que ordinariamente existe nos contratos de trabalho....

EMENTA BANRISUL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O conjunto probatório revela que o reclamante não exerceu função de confiança, enquanto atuou como gerente de negócios ou analista, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Devidas, portanto, as 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras. Recurso ordinário interposto pelo reclamado a que se nega provimento no item.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO MERCANTIL DO BRASIL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O art. 224, § 2º, da CLT é dispositivo de caráter excepcional, de modo que somente o efetivo exercício de cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes podem ser enquadrados na referida exceção legal. Caso em que a prova oral produzida demonstrou que o reclamante, na função de...

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. GERENTE PESSOA JURÍDICA SUBORDINADO A SUPERINTENDÊNCIA. O pagamento de gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo não configura, por si só, o desempenho de função de confiança prevista no art. 224, §2º, da CLT, sendo necessário, ainda, que o empregado detenha efetiva fidúcia, situação configurada nos autos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE GERENTE DE CONTAS, GERENTE DE PESSOA JURÍDICA E GERENTE DE NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. O Tribunal Regional manteve o pagamento das horas extras, porque a prova oral revelou que o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. GERENTE DE NEGÓCIOS. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II E 224, § 2º, DA CLT. 1. Estando o bancário ao abrigo das regras especiais contidas nos artigos 224 a 226 da CLT, exclui-se, por expressa disposição legal, da incidência da norma de caráter geral do artigo 62 consolidado. Faz jus o autor ao pagamento de horas extras excedentes da...

• O Globo

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EMENTA BANRISUL. GERENTE DE NEGÓCIOS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT . Para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT, é imprescindível a prova de que o empregado efetivamente possua poderes que pressuponham uma confiança especial. Caso em que a prova produzida nos autos confirma que o trabalho prestado pelo reclamante, como gerente de negócios, se...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que é manifestamente estéril o recurso de embargos fundamentado em divergência jurisprudencial, sob paradigmas que se revelam inespecíficos à luz da Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO BRADESCO. GERENTE NEGÓCIOS CÂMBIO. ARTIGO 62, II E 224, § 2º, DA CLT. Estando o bancário ao abrigo das regras especiais contidas nos artigos 224 a 226 da CLT, exclui-se, por expressa disposição legal, da incidência da norma de caráter geral do artigo 62 consolidado. Desnecessária análise específica acerca da existência, ou não de efetivo encargo de...

EMENTA Horas extras. Gerente de Negócios. Hipótese em que a reclamada não comprova o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. O executado foi expressamente condenado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação ao salário e a gratificação de função recebidos pelas paradigmas Juliana Marques Barbarini e Natalia Pedroso Loss no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBMISSÃO DA EMPREGADA AO REGIME ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS, APLICÁVEL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM GERAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Percebendo a Reclamante gratificação de função superior a um terço do salário, mas não exercendo nenhuma das funções delineadas no § 2º do art. 224 da CLT, não há como excluí-la da jornada...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº. 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. ART. 224, § 2º, DA CLT. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, notadamente na prova testemunhal, entendeu não estar configurada a hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT em relação ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Tendo o Regional consignado que a ação objetiva corrigir desvio de função, a decisão regional está em consonância com a Súmula 275, I, do TST, segundo a qual, -Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento-.

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Ausentes tais...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE DE NEGÓCIOS E RELACIONAMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante,

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. BANRISUL. Hipótese em que as atividades desempenhadas pela reclamante, na função de gerente de negócios, durante o período não abrangido pela prescrição, não se caracterizavam pela especial fidúcia necessária a seu enquadramento como ocupante de cargo de confiança bancário, na forma do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Recurso ordinário da...