Gerente de negócios

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE DE NEGÓCIOS E RELACIONAMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. DEVIDAS. O Tribunal Regional, com base nas provas coligidas ao feito, concluiu que o reclamante não era gerente geral da agência, na forma do artigo 62, II, da CLT. Registrou que , no exercício do...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. BANRISUL. Hipótese em que as atividades desempenhadas pela reclamante, na função de gerente de negócios, durante o período não abrangido pela prescrição, não se caracterizavam pela especial fidúcia necessária a seu enquadramento como ocupante de cargo de confiança bancário, na forma do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Recurso ordinário da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. GERENTE DE NEGÓCIOS. ARTIGO 224 DA CLT. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários (artigo 224 da CLT). A regra geral éde seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalizaç

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AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS DECORRENTES. 4. DISPENSA ARBITRÁRIA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. 5. TUTELA ANTECIPADA. 6. HORAS EXTRAS ATÉ 12/2001. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. A função de Assistente de Negócios descrita nas normas internas do banco, a evidência, não configura atividade vinculada à direção e gestão empresarial, motivo pelo qual não se autoriza o enquadramento da função no §2.º do art. 224 da CLT. Ainda, para caracterizar como de confiança o cargo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS . REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO OBREIRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA ESPECIAL FIDÚCIA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELOS SUBSTITUÍDOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I E 126 DO TST. A Corte Regional, amparada na efetiva análise das provas documental e oral...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado bancário seja enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, é imprescindível o efetivo exercício de função que o eleve a uma posição de destaque. Hipótese na qual a Turma majoritariamente, vencido o Relator, entende que as tarefas da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. HORAS EXTRAS. FUNDAMENTOS DA DEFESA NÃO APRECIADOS NA SENTENÇA. Para prevenir possível violação do artigo 515, § 1º, do CPC impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA

CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - GERENTE DE NEGÓCIOS - CONFIGURAÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 2º, DA CLT - ENUNCIADO Nº 204 DO TST. Para a configuração do cargo de confiança bancário a que alude o § 2º do art. 224 da CLT, não se exigem amplos poderes de mando, representação e gestão, próprios do cargo de confiança previsto no art. 62 da CLT, em que o seu ocupante substitui o empregador perante...

PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE DE NEGÓCIOS. CARGO DE CONFIANÇA. Recurso fundamentado em violação do artigo 224, § 2º, da CLT, contrariedade à Súmula 287/TST e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, soberano na análise de provas, com base no artigo 131 do CPC, registrou que as funções desenvolvidas pelo empregado não denotam a fidúcia necessária à caracterização do cargo de...

EMENTA BANCÁRIO. REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO. Incidência da regra geral quanto à jornada de trabalho do bancário. Ausência de demonstração de que as funções exercidas pela reclamante, quando ocupou o cargo de "Gerente de Setor" em unidade de negócios do reclamado, envolviam atividades com conteúdo de fidúcia especial. Inaplicabilidade da exceção do § 2º do art. 224 da CLT.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Nos termos da jurisprudência desta C. Corte, o que enseja o direito à estabilidade provisória não é a percepção do benefício previdenciário -auxílio-doença-, mas o fato objetivo do acidente de trabalho ou, por equiparação legal, a doença ocupacional, mesmo que manifestada após a despedida, desde que guarde relação de causalidade com

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Nos termos da jurisprudência desta C. Corte, o que enseja o direito à estabilidade provisória não é a percepção do benefício previdenciário -auxílio-doença-, mas o fato objetivo do acidente de trabalho ou, por equiparação legal, a doença ocupacional, mesmo que manifestada após a despedida, desde que guarde relação de causalidade com

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Nos termos da jurisprudência desta C. Corte, o que enseja o direito à estabilidade provisória não é a percepção do benefício previdenciário -auxílio-doença-, mas o fato objetivo do acidente de trabalho ou, por equiparação legal, a doença ocupacional, mesmo que manifestada após a despedida, desde que guarde relação de causalidade com

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE DE CANAIS E NEGÓCIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Embora a norma interna utilize os termos "gerenciar" e "representar", a prova dos autos revela que, na prática, os detentores do cargo são empregados das agências designados para manter contato com os correspondentes bancários, em especial as lotéricas. Pode-se considerar uma tarefa especializada...

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RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A insurgência da recorrente não está direcionada para eventual ausência de manifestação da Corte Regional sobre aspecto relevante para o deslinde da controvérsia, mas tão somente pretende sejam apreciadas as questões tendentes a dar o...