Gerente de negócios

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. JORNADA APLICÁVEL AOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE GERENTE DE NEGÓCIOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 224 da CLT estabelece a duração normal do trabalho dos empregados em bancos em seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo o total de trinta horas de trabalho por semana. No entanto, o § 2º do mesmo...

AGRAVO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação ...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia relacionada às horas extras e aos honorários advocatícios, o fez com base em...

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sob o argumento de que o reclamante exercia cargo de confiança, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA .

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Constatado...

HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Revelando o v. acórdão do Tribunal Regional que, no exercício da função de gerente de negócios, o reclamante não possuía poderes de mando e gestão, não é cabível recurso de revista, porquanto a decisão recorrida encontra-se em harmonia com o disposto no Enunciado nº 287 do TST. Revista não conhecida.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Constitui inovação recursal a alegação, aduzida nos embargos, de fundamento jurídico não suscitado nas razões do recurso de revista. Embargos não conhecidos....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. GERENTE DE NEGÓCIOS. A manutenção de procedência do pedido relativo ao pagamento de gratificação de função e seus consectários decorreu da conclusão do Regional no tocante à suficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante, o que, sem dúvida, é bastante para se reconhecer a total impertinência da alegação de afronta aos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. BANCÁRIO. HORA EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. Evidenciado equívoco na decisão embargada relativo à omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.

bancário - gerente - artigo 224, § 2º, clt - horas extras - Uma vez expressamente consignado no acórdão do Regional que a reclamante exerceu os cargos de gerente de pessoa física e de gerente de negócios; detinha maior grau de responsabilidades; percebeu a comissão ou gratificação pertinente e que estava autorizada a assinar documentos em conjunto com outro funcionário, deve se concluir que a...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. Turma, com amparo no quadro fático delineado pela decisão Regional, registrou que o Autor confessou o exercício de...

EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. Hipótese em que o sindicato demandante, atuando na condição de substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos dos substituídos, tem legitimidade para atuar no feito. Inteligência do artigo 8º, III, da CF. BANCÁRIO. GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS. JORNADA DE TRABALHO. Não havendo prova hábil à demonstração de que

EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. Hipótese em que o sindicato demandante, atuando na condição de substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos dos substituídos, tem legitimidade para atuar no feito. Inteligência do artigo 8º, III, da CF. BANCÁRIO. GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS PF. JORNADA DE TRABALHO. Não havendo prova hábil à demonstração de...

EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. A expressão "outros cargos de confiança", adotada pelo art. 224, §2º, da CLT, não apresenta o mesmo alcance do dispositivo inserido no art. 62, II, do mesmo Diploma. Apenas quer significar que o bancário excluído da jornada de seis horas não precisa, necessariamente, desempenhar o mister de gerente, substituindo o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, do TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, manteve a conclusão da ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 461 DA CLT. DIFERENÇA SALARIAL DEFERIDA. Constatando-se que o reclamante e os paradigmas apresentavam igual produtividade e a mesma perfeição técnica no desempenho das tarefas de “gerente de novos negócios”, as quais eram idênticas, inexistindo também diferença de tempo de serviço no exercício da funçã

BANCÁRIO - GERENTE - FIDÚCIA ESPECIAL - CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO - EXCEÇÃO À JORNADA ESPECIAL - ART. 224, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 204 DO TST. A interpretação do art. 224, § 2º, da CLT, por força do Enunciado nº 204 do TST, autoriza a conclusão de que o bancário, para ser excluído da jornada normal de seis horas, não necessita possuir os amplos poderes de mando, representação e gestã

BANCÁRIO - GERENTE - FIDÚCIA ESPECIAL - CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO - EXCEÇÃO À JORNADA ESPECIAL - ART. 224, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 204 DO TST. A interpretação do art. 224, § 2º, da CLT, por força do Enunciado nº 204 do TST, autoriza a conclusão de que o bancário, para ser excluído da jornada normal de seis horas, não necessita possuir os amplos poderes de mando, representação e gestã