Gratificação natalina
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93240-33.2005.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA - HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS. REPERCUSSÕES EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FGTS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULAS 45, 63, 151 E 172 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 E COM AS...
... INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS. REPERCUSSÕES EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FGTS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULAS 45, 63, 151 E 172 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-96.2002.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, NAS FÉRIAS MAIS 1/3, NOS 13os SALÁRIOS E NO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior consolidou entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 394, no sentido de que a determinação dos reflexos do...
... extraordinário já integra o cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010036-15.2013.5.06.0015), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORA EXTRAS. REPERCUSSÃO DO DESCANSO REMUNERADO SOBRE OUTRAS VERBAS. Pelo E. Plenário desta Corte prevaleceu a tese jurídica que declara que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por caracterizar bis in
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por caracterizar bis in idem , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-15.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. PROVIMENTO. Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-492-68.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRESTASERV. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não comprovando a parte reclamada a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, o seu recurso de Revista não reúne condições de processamento. Agravo de Instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG. INCIDÊNCIA DAS...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-07.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000859-36.2013.5.06.0012 (01267-2007-010-06-00-3)), 09-03-2017
RECURSO DA AUTORA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis...
... ã o repercute no c á lculo das f é rias, da gratifica ç ã o natalina e do FGTS, sob pena de caracteriza ç ã o de "bis in idem". Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000150-57.2015.5.06.0003), 20-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. De acordo com o julgamento do IUJ n. 0000218-16.2015.5.06.0000, em 11.12.2015, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por caracterizar bis in idem " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000758-04.2014.5.06.0193), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FGTS INCIDENTE SOBRE A PRIMEIRA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ESTABELECENDO O PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO. VALIDADE. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso em apreciação, ao proceder o pagamento da gratificação natalina em parcela única, consoante...
... FGTS INCIDENTE SOBRE A PRIMEIRA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ESTABELECENDO O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053629020204058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805362-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos substituídos do autor, com ... -
Acórdão Nº 0020548-90.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIMPLEMENTO PARCELADO. Hipótese em que há ajuste coletivo autorizando o parcelamento da gratificação natalina em razão da dificuldades financeiras. Privilégio à autonomia da vontade coletiva consoante o teor do artigo 7º, inciso XXVI, da CF e em observância ao teor do artigo 611-B, inciso V, da CLT. Recurso da empresa autora provido para
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIMPLEMENTO PARCELADO. Hipótese em que há ajuste coletivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-70.2011.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESTE EM OUTRAS VERBAS. Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8135300-70.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319-88.2010.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. 2. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUTAL. 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas, não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-732-14.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. BIS IN IDEM. Esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que veio a pacificar a jurisprudência no sentido de que, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina,...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-84.2010.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM OUTRAS VERBAS. Esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que veio a pacificar a jurisprudência no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, da licença-prêmio, das gratificações semestrais e do FGTS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-538-84.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... integração de horas extraordinárias, nas férias, na gratificação natalina, no aviso prévio e no FGTS, sob pena de incorrer-se em bis in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-46.2012.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA Controvérsia decidida pelo Eg. TRT com base na valoração das provas dos autos. Óbice da Súmula nº 126 do TST. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, nã
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-15.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 E 199/TST). 2. MULTA NORMATIVA (SÚMULAS 126 E 384/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis ... -
Acórdão Nº 0020319-30.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina. Adoção do entendimento sedimentado na Súmula n. 45 do TST. Diante da comprovação pelo Sindicato autor de que os empregados realizavam horas extras habitualmente, é ônus do empregador comprovar que...
... GRATIFICAÇÃO NATALINA. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente ... -
Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-DEPUTADO FEDERAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES SOBRE O TEMA. QUESTÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL AGITADA TARDIAMENTE. 1. Como ...
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Acórdão nº 2004/0053296-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO POR INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA ... 1. A ... de que os valores pagos a título de gratificação natalina não têm natureza indenizatória, mas tipicamente salarial, não ...
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... , fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie ... I - gratificação natalina; ... II - adicional de férias; e ... III - abono de permanência de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-02.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO-PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis ... -
Acórdãos nº RO-1017/2010-0015-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não conhecimento do Recurso. Incidência na espécie da Súmula 184 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das...
... no cálculo das férias, da gratificação ... natalina, do aviso ...