gratuidade impugnacao justica

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE -- DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. Na impugnação à gratuidade de justiça, compete ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para custear as despesas processuais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO. 1. É de se rejeitar o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a outra parte não é financeiramente hipossuficiente. 2. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO. 1. É de se rejeitar o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a outra parte não é financeiramente hipossuficiente. 2. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - OBRIGAÇÕES NÃO SOLIDÁRIAS - EXTENSÃO A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - VIABILIDADE -...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - OBRIGAÇÕES NÃO SOLIDÁRIAS - EXTENSÃO A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - VIABILIDADE -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA - APLICAÇÃO DA OJ 84 DA SBDI-2 DO TST - ALCANCE DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO-IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, pois concluiu

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida, deverá a parte adversa comprovar os elementos que indicam a falta dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A presunção "iuris tantum" da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a...

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA AÇÃO CONEXA JÁ JULGADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ DESISTÊNCIA DO RECURSO ¿ POSSIBILIDADE ¿ REGRA CONTIDA NO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ADVOCACIA PREDATÓRIA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES PELO MESMO MANDATÁRIO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONDUTA DOLOSA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA: CONCESSÃO - IMPUGNAÇAO: MOMENTO - CAUSA SUPERVENIENTE - PRECLUSÃO. 1. Deferido o benefício de gratuidade da justiça, a parte contrária pode impugná-lo na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, ou em 15 (quinze) dias, no caso de pedido superveniente ou formulado por terceiro. 2. Incumbe ao requerido, antes da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA: CONCESSÃO - IMPUGNAÇAO: MOMENTO - CAUSA SUPERVENIENTE - PRECLUSÃO. 1. Deferido o benefício de gratuidade da justiça, a parte contrária pode impugná-lo na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, ou em 15 (quinze) dias, no caso de pedido superveniente ou formulado por terceiro. 2. Incumbe ao requerido, antes da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - IMPUGNAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONTRARRAZÕES - ÔNUS DO IMPUGNANTE - CHEQUE - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. É de se rejeitar o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando o apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelante

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADICIONAL POR MERECIMENTO E POR TEMPO DE SERVIÇO - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE;1 - É defeso a discussão de questões decididas em primeiro grau e que não tenham sido objeto de insurgência recursal.2 - Na relação jurídica de trato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADICIONAL POR MERECIMENTO E POR TEMPO DE SERVIÇO - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE;1 - É defeso a discussão de questões decididas em primeiro grau e que não tenham sido objeto de insurgência recursal.2 - Na relação jurídica de trato

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO AOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, A FIM DE QUE LHES SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS...

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE REQUERENTE - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. No incidente de impugnação à gratuidade de justiça o impugnante deve comprovar, induvidosamente, que o impugnado tem condições para prover os custos do processo. Demonstrados nos autos documentos e elementos aptos a indicar a capacidade da parte em suportar com o ônus das custas e...

Civil. Direito de família. Apelaçao civel. Investigaçao de paternidade post mortem. Presunçao de paternidade. Prova pericial não realizada. Cerceamento de defesa não configurado. Recusa da parte requerida. Outros elementos de provas suficientes à prova da parternidade. Recurso improvido. 1. Segundo  prescreve o artigo 100 do cpc, deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONSTATAÇÃO - PONTO DO RECURSO NÃO CONHECIDO - UNIÃO ESTÁVEL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO -...

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO