Grupo Comercial
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, ... a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial; ... #Includo pela Lei n 13.786, de 2018 ... VIII - o prazo para ... ARTIGO 47 ... Se o loteador integrar grupo econmico ou financeiro, qualquer pessoa fsica ou jurdica desse grupo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... áveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por ... que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou ... § 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015 ... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... é 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos ...
- Acórdão Nº 5007074-45.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 13-04-2022
- Acórdão Nº 0075651-83.2009.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 10-02-2021
- Acórdão Nº 5064718-72.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 14-02-2024
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ésimo) do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior à aplicação da multa; ou ... em emissor de valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... para o solicitante que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for ... , de 10 de setembro de 2001, para a efetiva entrada em operação comercial ...
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Corporate Entrepreneurship: a presença das dimensões da cultura nacional na cultura comercial do Grupo Algar
Este estudo trata do Corporate Entrepreneurship, expressão que se refere às empresas capazes de estimular a iniciativa de seus funcionários, de forma que eles proponham novas ideias, novos negócios ou serviços e novos processos. A cultura organizacional, definida pelo caráter coletivo e pelos elementos que a constituem, é um fenômeno sujeito a influências sócio-culturais e históricas, o que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000644-51.2019.5.06.0141), 16-06-2021
DO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Depreende-se do conjunto de provas, a existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela demonstração do interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, estando economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo...
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Depreende-se do conjunto de provas, a ... , seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo comercial. Recurso não provido, neste ponto ... EMENTA: DO RECURSO ADESIVO DO ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000149-78.2011.5.06.0014 (01071-2007-006-06-00-0)), 08-11-2018
GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A teor da redação do art. 2º, §2º, da CLT, vigente ao tempo do contrato empregatício do qual resulta o litígio (findo em agosto de 2010), o grupo econômico se caracteriza quando: “...uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,...
... Proced ê ncia : 14 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA:GRUPO ECON Ô MICO. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. A teor da reda ç ã o do art ... ou administra ç ã o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ ô mica ... , hip ó tese n ã o ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e ... d) de ... q) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: ... 1. três DAS-5; ... 2. cinco ...
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Civil e Comercial. Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo
Recurso Especial. Civil. Seguro de vida em grupo (Ouro vida - apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporarieda-de). Existência de cláusula contratual. Notiicação do segurado e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000477-80.2015.5.06.0171), 18-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de...
... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, ... - Acórdão Nº 4030067-07.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 13-10-2021
- Acórdão Nº 5040370-24.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 09-11-2022
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Acórdão Nº 5058113-81.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 13-03-2024
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 330, III C/C ART. 485, I). RECURSO DA PARTE AUTORA. RESCISÃO DA COISA JULGADA. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ERRO ABERRANTE, SEM JUSTIFICATIVA EM QUALQUER INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 5042633-63.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 13-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM DETRIMENTO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, DECLAROU A INEFICÁCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DETERMINOU A MEDIDA CONSTRITIVA DE REMOÇÃO DE BEM. EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO...
- Acórdão Nº 5000297-59.2021.8.24.0092 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 14-06-2023
- Acórdão Nº 4016807-28.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 14-12-2022
- Acórdão Nº 4002172-42.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 13-10-2021