guia de informação e apuração do icms
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Acórdãos nº 0011073-43.2013.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... ICMS. Cerceamento de defesa não configurado ... constituído a partir da entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA ...
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Decisão Monocrática Nº 4004342-45.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2020
... constituído por falta de recolhimento de ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração do ...
- Acórdão Nº 4027048-56.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
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Acórdão Nº 0027037-78.2011.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... , parece não ter ocorrido a devida apuração da certeza, exigibilidade e liquidez do crédito ... , total ou parcialmente, o recolhimento do ICMS, correspondente ao valor apurado e declarado em ... veio de autolançamento por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ou de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017312-23.2020.8.19.0021 (Criminal), 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. CRÉDITO DEVIDO NO PERÍODO DE JULHO DE 2012. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO QUE ERRO DO SISTEMA SCANC TERIA DESENCADEADO O RECOLHIMENTO A MAIOR PARA OS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS E PARANÁ, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, O RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATO NÃO COMPROVADO NO BOJO DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. CRÉDITO DEVIDO NO ... PERÍODO DE JULHO DE ... ício do procedimento administrativo de apuração; o que não ... ocorreu. Logo, não há como ... entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregados e de que não tenham dado informação" à repartição, quando estes se ausentarem do Pa\xC3" ... à soma desses rendimentos para fins de apuração do imposto na declaração (Lei nº 9.250, de ... gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005393-34.2015.8.19.0014 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 127), INTEGRADA PELA DECISÃO DO INDEXADOR 171, QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 487, INCISO I, E 925, INCISO III, AMBOS DO CPC. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de débito tributário referente ao Imposto sobre...
... às Desigualdades Sociais (ICMS-FECP). A sentença ... acolheu os embargos à ... Observa-se que a Executada ... apresentou a Guia de Informação e Apuração do ... ICMS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031609-30.2022.8.19.0000 (Cível), 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SEM ALTERAÇÃO DE VALORES, NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. 1....
... Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e FECP, supostamente inadimplido ... no período ... e Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e ... Apuração do ICMS GIA, ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0900006-27.2016.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2020
... ção tributária, sonegando o tributo ICMS ... Para tanto, em cada período ... Apuração do ICMS e declarado na Guia de Informação e ...
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Acórdãos nº 1001295-91.2015.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... do campo “vencimento” no sistema de Guia de Informação e Apuração do ICMS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900110-49.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 24-10-2019
... 1-5): ... O ICMS" (Imposto sobre Operações Relativas à Circulaç\xC3" ... ária de seu domicílio uma via da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) na qual, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0004626-08.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2019
... O ICMS" (Imposto sobre Operações Relativas à Circulaç\xC3" ... ária de seus domicílios uma via da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), na qual, a ...
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Acórdão Nº 5013910-98.2021.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO DO ... e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0000819-23.2000.8.24.0056 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... , à ausência de recolhimento de ICMS devidamente apurado e declarado pelo contribuinte e à ausência de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS dos ...
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Acórdãos nº 2211715-31.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... constituído a partir da entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS ...
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Acórdão Nº 0006622-72.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... aldo devedor do ICMS declarado ... em GIA e, não recolhido no prazo ... a entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA (dever ...
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Acórdãos nº 3000811-16.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... ICMS. Execução Fiscal ajuizada em março ... Quanto aos demais, entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em ...
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Decisão Monocrática Nº 0900006-34.2011.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... de multas impostas por deixar de entregar Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ICMS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... , recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, ... guia de licitação ... ARTIGO 295 ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 0900105-34.2013.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2019
... , total ou parcialmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações/prestações ... Apuração do ICMS e declarado na Guia de Informação do ...
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Acórdãos nº 1534130-75.2015.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... ção Cabimento A entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... registros de saídas, de entradas e de apuração do ICMS, sob pena de o responsável ter de pagar ... omissão consecutiva da entrega da: a) Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, na ...
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Acórdãos nº 9001776-06.2001.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
... crédito tributário referente ao ICMS. Tributo declarado e não pago ... Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ...
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Decisão Monocrática Nº 4030497-22.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-02-2020
... , na medida em que indicam que se trataria de ICMS, referem expressamente os dispositivos ... Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ...
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Acordao N° 1400741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Direito tributário. Icms. Débito fiscal declarado. Retificação posterior pela inexistência de débito. Prequestionamento. Art. 150 do código tributário nacional (ctn). Contradição inexistente. Temas repetitivos nº 61 e 96 e súmula nº 436 do superior tribunal de justiça (stj). Distinguishing. Denúncia espontânea. Inocorrência. Ausência dos vícios elencados...
... ICMS ... DÉBITO FISCAL DECLARADO. RETIFICAÇÃO ... pressupõe Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ...