habilitação suspensa
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0280372-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0280372-17.2018.8.19.0001 Recorrente: KARINE DE OLIVEIRA LYRIO Recorrido: DETRAN-RJ EMENTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE E ENTREGA DA CNH FOI RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AR'S
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Acórdão nº 1.0000.22.297993-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I- A Lei nº 11.101/2005 objetiva garantir o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o
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Acordao N° 1770448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídios qualificados tentados. Emprego de meio cruel. Preliminares de recebimento da queixa-crime subsidiária da ação penal pública e de nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quanto ao dolo e de valoração racional da prova. Rejeitadas. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação para...
... drogas, e com a habilitação para dirigir suspensa ... 2. A emissão de juízo sobre o dolo nesta fase ... - Processo nº 0153820-75.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Septiembre de 2017
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Acordao N° 1271885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Remessa necessária. Renovação de cnh. Negativa. Retenção do documento. Falha na prestação do serviço público. Sentença mantida. Remessa necessária. Desprovida. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença proferida em mandado de segurança na qual o autor requer a expedição e entrega de sua carteira nacional de habilitação - cnh,...
... requer a expedição e entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH, assim como a ... determinação para que a autoridade coatora ... Nacional de Habilitação, sendo suspensa a emissão e entrega do documento em razão de multas ... vinculadas ao ... -
Acórdão nº 0303266-64.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... DE DETENÇÃO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA ... HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... VEÍCULO AUTOMOTOR POR 01 (UM) ANO ... PENA ... (oito) meses de detenção, bem como foi suspensa a ... habilitação para dirigir veículo automotor, por 01 ... (um) ano ...
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Decisão Monocrática N° 07260127220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0726012-72.2022.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: PHILIPE HENRIQUE DE SOUZA MENDES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA Informa o impetrante que, deferida a liminar em 10.8.22, ainda se...
- Acórdãos nº 1078687-77.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Diciembre de 2018
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DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... e serviços, no ano-calendário imediatamente anterior ao da habilitação, decorrente do somatório das vendas para: ... I - as pessoas jurídicas ... 2º, fica suspensa a exigência de: ... I - Contribuição para o Programa de Integração ...
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Acórdãos nº 2052870-61.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... suspensa a habilitação, essencial à manutenção de sua atividade ...
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Acórdão Nº 0060298-54.2007.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... habilitação", sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa at\xC3" ...
- Oficial pode ter a carteira de motorista suspensa
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Processo nº 0011751-53.2017.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... multas por infrações de trânsito e teve, por fim, suspensa sua carteira nacional de habilitação. Transferência real izada pela ...
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Acórdão nº 0000354-88.2018.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO FALECIDO – INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES – POSSIBILIDADE – NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS – INCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.1. Não tendo sido...
... HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO FALECIDO – INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ... 313 do CPC, a sentença é nula, pois a ação deveria ter sido suspensa até que fosse julgado o pedido de habilitação do espólio ... 2 ... - Acórdão Nº 5000216-14.2011.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0325579-39.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0325579-39.2018.8.19.0001 Recorrente: MIGUEL ANTONIO PINGO GUIMARAES Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN RJ Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTOR QUE FOI PENALIZADO COM A...
... Assunto : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : MIGUEL ANTONIO PINTO ... -
Decisão Monocrática N° 07508704120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2021
PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação
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Decisão Monocrática N° 07123628920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2021
PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0286210-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0286210-38.2018.8.19.0001 Recorrente: Cleantho Monteiro Prado Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN RJ Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTORA QUE FOI PENALIZADA COM A
... Assunto : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : CLEANTHO MONTEIRO PRADO ... -
Acórdão nº 51457576120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXEQUENDO DETÉM NATUREZA CONCURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU JURISDICIONAL. DECISÃO QUE POSSIBILITA A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER...
... o pedido de suspensão do feito executivo para fins de habilitação retardatária do crédito ... Em suas razões, aduz a parte agravante ... ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA (E SUSPENSA), DADA A IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE ... -
Edital de notificação, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
... documento de habilitação ... Caso o documento de habilitação não tenha sido retido em Juízo, ... (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa é crime (art. 307 do CTB) e acarreta a cassação do documento de ...
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Edital de notificação, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
... documento de habilitação ... Caso o documento de habilitação não tenha sido retido em Juízo, ... (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa é crime (art. 307 do CTB) e acarreta a cassação do documento de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.144210-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - VÍCIOS NO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO DE FATO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSÍBILIDADE (ART. 933, NCPC) - DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SUSPENSÃO DO FEITO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO SOBRE O DÉBITO, COM ESPEQUE
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Acórdão Nº 2015.401347-8 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 02-08-2016
... CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA AUTOMATIVAMENTE SUSPENSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019337-40.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO 0019337-40.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RJ RECORRIDO: JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO RELATÓRIO Relata o autor ter sido abordado em 03/08/2014, quando dirigia o veículo de placa KWE 8064, por uma equipe de fiscalização de trânsito denominada 'Lei Seca', que não realizou o teste do etilômetro, que nada em seu comportamento poderia sugerir que tivesse ingerido bebida...