habitação de interesse social
- Lei nº 6.792 de 11/06/1980. AUTORIZA A DOAÇÃO DA 'ILHA DO PINHEIRO', SITUADA NA BAIA DA GUANABARA, AO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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Acórdão Nº 0305483-32.2015.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PSH - PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... DO PSH - PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal; ... V – fomentar e ... II – políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Propria, Cria o Banco Nacional da Habitação (bnh), e Sociedades de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ... ém do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários finais do Sistema Financeiro da Habitação - S F H, poderão ser objeto de novação, a ser ... ão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nº 7.689, de ... , moralidade administrativa e interesse público ... Art. 38. Ficam as instituições ...
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Processo Nº 501/015/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Julio de 2013
Objeto: INTERESSADOS: JOSE CARLOS CRUZ E OUTROSDestino: CIA REGIONAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL ARACATUBAMotivo: DEVOLUCAO-ORIGEM-ARQUIVAR-ART10 RES.1/12Remetente: UR-15 UNIDADE REGIONAL DE ANDRADINA
... HABITAÇÃO DE ... INTERESSE SOCIAL DE ARAÇATUBA ... -
Processo Nº 501/015/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Noviembre de 2014
Objeto: INTERESSADOS: JOSE CARLOS CRUZ E OUTROSDestino: CIA REGIONAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL ARACATUBAMotivo: DEVOLUCAO-ORIGEM-ARQUIVAR-ART10 RES.1/12Remetente: UR-15 UNIDADE REGIONAL DE ANDRADINA
... Regional de Habitações de Interesse ... Social - CRHIS ... RESPONSÁVEL: ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051119-27.2016.8.19.0004 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ALUGUEL SOCIAL". MUNICÍPO DE SÃO GONÇALO. CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE TEM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 6º, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PREVISTA NO ART. 23, INCISO IX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO....
... “ALUGUEL SOCIAL”. MUNICÍPO DE SÃO GONÇALO ... CHUVAS QUE ... PROGRAMAS PÚBLICOS DE HABITAÇÃO DE ... INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS DO ART ... -
Acórdão nº 1.0000.18.028346-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - USO DO SOLO URBANONULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por vício ultra petita, quando a sentença observa os limites dos pedidos e a causa de pedir externados na peça inicial, sobretudo se considerado o conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º, do CPC)....
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Acórdão nº 1.0000.18.028346-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - USO DO SOLO URBANONULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por vício ultra petita, quando a sentença observa os limites dos pedidos e a causa de pedir externados na peça inicial, sobretudo se considerado o conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º, do CPC)....
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Processo Nº 501/015/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Febrero de 2013
Objeto: INTERESSADOS: JOSE CARLOS CRUZ E OUTROSDestino: CIA REGIONAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL ARACATUBAMotivo: DEVOLUCAO-ORIGEM-ARQUIVAR-ART10 RES.1/12Remetente: UR-15 UNIDADE REGIONAL DE ANDRADINA
... Companhia ... Habitação" ... Interesse Social – CHRIS ... RESPONS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067178120214050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0806717-81.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À
... ao Programa de Subsídio à habitação de Interesse Social - PSH[1], em contratação ... -
Processo Nº 13323/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Julio de 2010
Chamamento Publico 01/2010 Processo Administrativo 2364-5/2010 Selecao Publica Empresa Ramo Construcao Civil Interessada Producao De Habitacao Interesse Social Ambito Programa Minha Casa Minha Vida
... não se comprometa definitivamente o interesse à participação na concorrência, entendo que a ... -
Processo Nº 13323/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Julio de 2010
Chamamento Publico 01/2010 Processo Administrativo 2364-5/2010 Selecao Publica Empresa Ramo Construcao Civil Interessada Producao De Habitacao Interesse Social Ambito Programa Minha Casa Minha Vida
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Acórdão nº 1.0210.15.006347-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - RELATIVIZAÇÃO DA NORMA - PESSOA IDOSA - ESTATUTO DO IDOSO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. - A questão afeta a extinção de condomínio, a que alude o artigo 1.322 do Código Civil, deve ser relativizada em função da aplicação dos princípios sociais e coletivos, em especial frente ao direito de habitaçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... passivo facultativo); há supremacia do interesse público em detrimento dos interesses meramente ... condições do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, ou Sistema Financeiro de Habitação - ... -
Acórdão Nº 0011424-15.2013.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- PSH. INSCRIÇÃO NO CADMUT. AGENTE FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E IRRISORIEDADE. APELAÇÃO CONHECIDA
... PROGRAMA DE SUBSÍDIO À ... HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- PSH. INSCRIÇÃO NO CADMUT ... -
DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... a finalidade precípua de conduzir à paz social, inseparável, esta, da própria segurança ... adotados pelo Sistema Financeiros da Habitação e capitalizarão juros segundo o disposto no ...
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Acórdão nº 2013/0048798-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. PLANO EMPRESÁRIO POPULAR. MORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE REPASSES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RESSARCIMENTO...
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO ... interesse social e com juros subsidiados. ... -
Processo Nº 6009/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Mayo de 1997
Gerenciamento De Projetos E Obras De Habitacao De Interesse Social E Urbanizacao De Favelas Neste Municipio
... Gerenciamento De Projetos E Obras De Interesse Social E Urbaniza¦`o De Favelas Municipio - ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100725-69.2012.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ¿ALUGUEL SOCIAL¿. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE TEM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 6º, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PREVISTA NO ART. 23, INCISO IX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ATÉ QUE SOBREVENHA O ATENDIMENTO HABITACIONAL EM CARÁTER...
... FAZER. “ALUGUEL SOCIAL”. MUNICÍPIO DE ... TERESÓPOLIS. DIREITO ... HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS ... DO ART ... -
Acórdão nº 0005002-38.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
DIREITO CIVIL. MUNICÍPIO. HABILITAÇÃO AO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DE AÇÃO INTENTADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Não se apresenta jurídica a exigência imposta pela Caixa Econômica Federal –CEF, em instrumento normativo interno, para fins de liberação de recurso do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH ao...
... ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH ... Alega a Caixa, ... -
Acórdão nº 0005002-38.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
DIREITO CIVIL. MUNICÍPIO. HABILITAÇÃO AO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DE AÇÃO INTENTADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Não se apresenta jurídica a exigência imposta pela Caixa Econômica Federal –CEF, em instrumento normativo interno, para fins de liberação de recurso do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH ao...
... ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH ... Alega a Caixa, ... -
Acórdão nº 0005002-38.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
DIREITO CIVIL. MUNICÍPIO. HABILITAÇÃO AO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DE AÇÃO INTENTADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Não se apresenta jurídica a exigência imposta pela Caixa Econômica Federal –CEF, em instrumento normativo interno, para fins de liberação de recurso do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH ao...
... ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH ... Alega a Caixa, ...