habitação de interesse social
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de ... público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação ... ência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda ... b) políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005340720184058308), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800534-07.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. E OUTRO APELADO: MARCELO JOSE DOS SANTOS COSTA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO
... pelo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, quanto pelo indevido ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 25/10/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA OBRIGATORIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIO DE AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, E SOBRE A FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH NOS EXERCICIOS DE 2007 E 2008.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 2 DE NOVEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da ... - FHE integra o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tendo por objetivo gerir a Associação de ... a programas habitacionais de interesse governamental, nos termos do Estatuto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08178875020194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0817887-50.2019.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA OFICIAL APELANTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTES: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO...
... a execução de ações relativas à habitação de interesse social, sujeita, portanto a ... -
Com apoio do grupo Votorantim, Instituto Votorantim cria fundo de impacto de R$ 20 milhões
... , economia de baixo carbono e habitao de interesse social ... O funding previsto para o iV ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, ... úde e saneamento rural, melhoria de habitação e de capacitação de lavradores e criadores, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002333420164058307), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800233-34.2016.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO JORGE NICOLAU DA SILVA e outro ADVOGADO: Camila Carla De Moraes Barros Rodrigues e outro APELADO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A e outros ADVOGADO: Javan Steverson Barbosa De Lucena e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte...
... Brasileiro, CEF e a Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares- COOPERHAF/PE; c) ... Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no ano de 2008, referente a um ... -
Condomínios urbanísticos, renda da terra e desigualdades urbanas: o patrocínio de empreendimentos imobiliários de luxo pelo sistema financeiro habitacional brasileiro
O presente trabalho objetiva analisar a conformidade à Constituição Econômica, da aplicação de recursos provenientes dos programas do Sistema Financeiro de Habitação e Imobiliário brasileiros em empreendimentos não classificados como de interesse social. A aplicação do método crítico, amparado pelo instrumental da revisão bibliográfica interdisciplinar entre o Direito, o Urbanismo e a Geografia,...
... programas do Sistema Financeiro de Habitação e Imobiliário brasileiros em empreendimentos o classificados como de interesse social. A aplicação do método crítico, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004766520174058202), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800476-65.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR e outro ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ção do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, no Conjunto Anatalício ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País; ... II – ... a oferta de áreas urbanizadas para habitação, com localização, preço e quantidade ... , de forma a priorizar a faixa de interesse social; ... VI – redução das desigualdades ...
- Lei nº 6.792 de 11/06/1980. AUTORIZA A DOAÇÃO DA 'ILHA DO PINHEIRO', SITUADA NA BAIA DA GUANABARA, AO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Propria, Cria o Banco Nacional da Habitação (bnh), e Sociedades de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0305483-32.2015.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PSH - PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... DO PSH - PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ... ém do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... , de unidades habitacionais de intersse social, ou destinadas s classes de nvel mdio de renda ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários finais do Sistema Financeiro da Habitação - S F H, poderão ser objeto de novação, a ser ... ão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nº 7.689, de ... , moralidade administrativa e interesse público ... Art. 38. Ficam as instituições ...
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Processo Nº 501/015/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Julio de 2013
... HABITAÇÃO DE ... INTERESSE SOCIAL DE ARAÇATUBA ...
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Processo Nº 501/015/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Noviembre de 2014
... Regional de Habitações de Interesse ... Social - CRHIS ... RESPONSÁVEL: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051119-27.2016.8.19.0004 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ALUGUEL SOCIAL". MUNICÍPO DE SÃO GONÇALO. CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE TEM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 6º, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PREVISTA NO ART. 23, INCISO IX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO....
... “ALUGUEL SOCIAL”. MUNICÍPO DE SÃO GONÇALO ... CHUVAS QUE ... PROGRAMAS PÚBLICOS DE HABITAÇÃO DE ... INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS DO ART ... - Edital de Notificação Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb-s o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Através Da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (cehab) Está Executando o Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (reurb-s), No Conjunto
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse" da fiscalização, do controle cadastral e do lan\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.028346-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - USO DO SOLO URBANONULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por vício ultra petita, quando a sentença observa os limites dos pedidos e a causa de pedir externados na peça inicial, sobretudo se considerado o conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º, do CPC)....
... "; i) tal entendimento privilegia o interesse pblico, "tendo em vista o crescimento dinmico da ... ao Fundo Municipal de Habitao de Interesse Social e 50% ao Fundo Municipal de Planejamento Urbano ... -
Acórdão nº 1.0000.18.028346-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - USO DO SOLO URBANONULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por vício ultra petita, quando a sentença observa os limites dos pedidos e a causa de pedir externados na peça inicial, sobretudo se considerado o conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º, do CPC)....
... "; i) tal entendimento privilegia o interesse pblico, "tendo em vista o crescimento dinmico da ... ao Fundo Municipal de Habitao de Interesse Social e 50% ao Fundo Municipal de Planejamento Urbano ...