habitacional obrigatorio seguro
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Acórdão nº 2014/0333064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MANIFESTO DESINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
...SECURITÁRIA. SEGURO" OBRIGATÓRIO FIRMADO POR . FORÇA DE\xC2" CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MANIFESTO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... a responsabilidade das companhias de seguro" ainda quando o sinistro resulte tão-somente de v\xC3"...habitacional, passando a contar com a denominada cobertura ... a existência de um seguro obrigatório, contratado pelo prazo de um ano, sendo renovado, ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... às operações de financiamento habitacional nos casos de:. I - produção ou aquisição de ... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ... ramo dos serviços contábeis é obrigatório o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ção de operações de financiamento habitacional, a concessão de subvenções econômicas com ...XIV – seguro de engenharia, de danos estruturais, de ... antecipação de atendimento obrigatório da concessionária, caso em que fará jus ao ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOSCONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRECEDENTES. DECISÃOMANTIDA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou oentendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva,contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃOCÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL.APÓLICE. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é no sentido deque, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado aoSFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... - autorização do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ...ósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de ...ções decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. PREMISA EQUIVOCADA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADOEMBARGADO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOSCONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI OS VÍCIOSCONSTRUTIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS, COM EFEITOS...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de indenização decorrente de seguro habitacional obrigatório. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO EM ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DONCPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL.VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI OS VÍCIOSCONSTRUTIVOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origemimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido orequisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula282 e 356 do STF.1.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA. RAZÕESRECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A tese de incompetência da Justiça estadual se mostra umainovação recursal, razão pela qual não há como dela...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. PROVA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. LIMITES CONTRATUAIS. RISCO DE DESMORONAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VÍCIOSCONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF NÃO MANIFESTADO. VÍCIOSCONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.DECISÃO MANTIDA.1. "Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede derepercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em26/11/2010, a CEF...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra...
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃOPELO COLEGIADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DASEGURADORA. PRECEDENTES. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, combase em jurisprudência consolidada desta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040600220104058500), 07-11-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO (ART. 206, PARÁGRAFO 1º, II, B, DO CC/2002). NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. O prazo prescricional do art. 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, do CC., é fixado em 1 (um) ano para que o segurado/mutuário requeira a indenização do seguro habitacional obrigatório. 2.
.../mutuário requeira a indenização do seguro habitacional obrigatório. . 2. No caso sub ... -
Acordão do Terceira Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, ABOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕESPARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOSCONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO CDC.1. Discussão acerca
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Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. COBERTURA INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, possui a seguradora legitimidade...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou oentendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva,contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contratode seguro habitacional...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema ...ção, plano de reajuste e apólice de seguro sem garantia de equilíbrio pelo FVCS, ..., para efeito de direcionamento obrigatório de recursos de depósitos de poupança, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014950620194050000), 24-10-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... atraentes da unidade habitacional". E por essa razão declinou a competência da ... a outorga de poderes à CEF para contratar seguro habitacional obrigatório, bem como para o ...