habitacional obrigatorio seguro
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Acórdão nº 1.0474.17.000278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO. FINANCIAMENTO IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASSAR A SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS VÍCIOS ALEGADOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- A instituição financeira faz parte da relação de direito material, com pagamento dos prêmios do seguro conjuntamente com os valores correspondentes às parcelas do...
... Diz que, fez um seguro por danos e vcios e que, o apelado vistoriou o ... o recebimento do valor do seguro habitacional obrigatrio, cumpre ao muturio comprovar a ... -
Acórdão nº 1.0474.17.000278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO. FINANCIAMENTO IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASSAR A SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS VÍCIOS ALEGADOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- A instituição financeira faz parte da relação de direito material, com pagamento dos prêmios do seguro conjuntamente com os valores correspondentes às parcelas do...
... Diz que, fez um seguro por danos e vcios e que, o apelado vistoriou o ... o recebimento do valor do seguro habitacional obrigatrio, cumpre ao muturio comprovar a ... -
Acórdão nº 1.0702.10.076294-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - QUESTÕES EXAMINADAS PELO JUDICIÁRIO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - Questões examinadas por decisão judicial anterior não podem ser novamente apreciadas dada a existência de coisa julgada, ainda...
... do FCVS, referente ao contrato Habitacional averbados na aplice do extinto SH/SFH( aplice ... -
Decisão Monocrática Nº 0044617-89.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
... OBRIGACIONAL ... FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. DANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0620593-03.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-09-2018
... OBRIGACIONAL ... SECURITÁRIA ... HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF ... 82/114,inclusive da apólice do ... seguro habitacional em questão, peças necessárias ao ...
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Acórdão Nº 0055518-76.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-08-2021
... SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL ... HABITACIONAL ... OBRIGATÓRIO ... seria assegurada pela Apólice de Seguro Habitacional, ... que prevê além da cobertura ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... habitacional e a inovação tecnológica com vistas à ... , como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada ... antecipação de atendimento obrigatório da concessionária, hipótese em que fará jus ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... na destinação de moradia em local seguro; ... XIII - desenvolver consciência nacional ... ípio para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, de acordo com os ... ço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000863420174058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000086-34.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: MARIA DO SOCORRO ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: GERALDO MAZELO GALDINO CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ABRAAO CLEMENTINO DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior
... seguro, ramo 68); b) reconheceu a falta de interesse ... securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que são mutuários do Sistema ... se tratando de Seguro Habitacional obrigatório, regido pelas regras do Sistema Financeiro ... -
Decisao Nº 0515260-09.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-12-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO HABITACIONAL. SINISTRO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO IGNORADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 335, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA. EMBASAMENTO EM AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS...
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO HABITACIONAL. SINISTRO. AMEAÇA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0044648-12.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COISA JULGADA FORMAL. ARTS. 505, CAPUT, E 507 DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. DANOS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO C. STJ E JULGADOS DESTE E. TJCE. RETORNO
... SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. DANOS ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ...