habitacional obrigatorio seguro
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Acórdão nº 2012/0165767-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 83, 5 E 7/STJ 1
... DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. ... indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão ... parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por ... do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na forma a ser ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.1. De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contratode seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão daresponsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos víciosdecorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso edesgaste natural e...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084021920014058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0008402-19.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: CONSTRUTORA ESTRELA SA ADVOGADO: Ruchen Adeodato Talmag Junior ADVOGADO: Emilio Fernandes Diniz APELADO: CONDOMINIO...
... encontra-se fundamentando na modalidade de seguro habitacional descrito no inciso “I” (ramo ... se tratando de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro ... -
Acórdão nº 1.0035.10.013478-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, contado do conhecimento do fato (CC, art. 206, §1º, II, b). 2 - Se os danos no imóvel segurado surgiram de forma lenta e
... que os requisitos necessrios concesso do seguro estariam ausentes; que a multa decendial seria ... que so moradores do Conjunto Habitacional Ouro Verde, em Uberlndia/MG, e que suas casas ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é...
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Acórdão Nº 0043595-93.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COISA JULGADA FORMAL. ARTS. 505, CAPUT, E 507 DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. DANOS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO C. STJ E JULGADOS DESTE E. TJCE. RETORNO
... IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO ... HABITACIONAL ... OBRIGATÓRIO ... -
Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO DO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FERIADO LOCAL COMPROVADO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Para os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo...
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Acórdão nº 2014/0189235-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS APONTADOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO...
... DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. ... relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.144684-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - RISCO EXCLUÍDO. A responsabilidade decorrente do contrato de seguro é contratual, eis que advém de um acordo de vontades pelo qual a Seguradora se obriga, mediante recebimento de remuneração denominada prêmio, ao pagamento do valor convencionado ao segurado caso se...
... Os Apelantes aderiram a contrato de seguro habitacional ao contratar o financiamento pelo ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-06-2020
RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOSINTRÍNSECOS. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DOFINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. COBERTURA. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO.1. O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do SistemaFinanceiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato definanciamento.2. Além dos contratos de financiamento sob o âmbito da Apólice Únicado...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construçã
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Processo nº 0446811-28.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Seguro Habitacional Obrigatório. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Distribuição a Esta Câmara Realizada Após a Data Estipulada Na Resolução Tj/oe/rj Nº 34/2013. Alteração Do Regimento Interno Do Tj/rj. Criação de Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria. Declínio de Competência que Se Impõe.
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL ... OBRIGATÓRIO. ... -
Acórdão nº 1.0702.10.076388-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - QUESTÕES EXAMINADAS PELO JUDICIÁRIO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE DIREITO - ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUÁRIA - INEXISTÊNCIA - TRANSFERÊNCIA APÓS 25/10/1996 -...
... equilbrio tcnico atuarial das aplices do seguro habitacional do SFH. Afirma que desde 2010 o FCVS ... -
Acórdão nº 0303585-02.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ... SEGURO" HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. VÍCIOS DE ... CONSTRU\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FERIADO LOCAL COMPROVADO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Para os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... a) obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente ...
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Acórdão Nº 0009211-97.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2020
... HABITACIONAL ... PRELIMINAR ... SISTEMA FINANCEIRO ... 1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório regido pelas ... regras ...
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Acórdão Nº 0155333-41.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
... HABITACIONAL ... REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL SFH). SEGURO ... OBRIGATÓRIO A PESSOA POR MORTE OU INVALIDEZ ...
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Acórdão nº 1.0471.06.063863-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS NOS IMÓVEIS - APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA - FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO - APLICABILIDADE DO CDC - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A seguradora que celebra...
... No mrito, apontou ser o seguro expresso em excluir a cobertura securitria para ... , constante de contrato de seguro habitacional, determinando que a seguradora r promova o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030351720164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803035-17.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MESSIAS FONSECA APELADO: JOSIAS GOMES DE LIMA ADVOGADO: RAFAEL VARELLA GOMES DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃ
... seguro, de forma que a indenização securitária é ... que, em se tratando de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema ... - Acórdão nº 2015/0100035-0 de T4 - QUARTA TURMA