habite-se rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... : unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal ... janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº 12.693, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e ... ARTIGO 247-A ... É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 60. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias ... CAPÍTULO VIII ... DO CONDOMÍNIO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010413-39.2020.8.19.0205 (Cível), 01-12-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NAS RAMIFICAÇÕES INTERNAS, QUE TERIA ENSEJADO O FATURAMENTO EXORBITANTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2020. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO E INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... canalizado, sendo certo, ainda, que, antes do habite-se, a unidade se ... submetera à vistoria da CEG ... 7.RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052872-48.2004.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CERTIDÃO DE HABITE-SE. FALSIDADE DOCUMENTAL APURADA EM SINDICÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS IRREGULARES IMPEDITIVAS DE CONCESSÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DO REGISTRO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO JUNTO AO RGI LASTREADA EM DOCUMENTO FALSO. OBRAS IRREGULARES...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ... CERTIDÃO DE HABITE-SE. FALSIDADE ... DOCUMENTAL APURADA EM SINDICÂNCIA PELO ... MUNICÍPIO DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009700-94.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DO IMPOSTO ANTES DA CONCESSÃO DO HABITE-SE. POSSIBILIDADE. ART. 56 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO N.º 14.327/1995). RECURSO DESPROVIDO. 1. "Art. 56 - O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre os imóveis edificados, com "habite-se", ocupados ou não, e ainda
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... Predial incide sobre os imóveis edificados, com ... "habite-se", ocupados ou não, e ainda que a ... construção tenha sido licenciada ... -
Acórdão nº 50033499720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. MURO IRREGULAR. DESOBEDIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CULPA DOS COMPRADORES. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA: O prazo de entrega da obra deve ser aquela fixado no contrato particular compra e venda, conforme proclama o STJ e esse...
... trazem a responsabilidade da demandada em entregar o imóvel com Habite-se, o que não ocorreu, porquanto demonstro o término da obra. ... O prazo de entrega previsto era janeiro de 2011, segundo o contrato particular, porquanto é válida a cláusula ... -
Processo nº 0157332-37.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA JUNTADO PARCIALMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE PRAZO PARA EMISSÃO DO ¿HABITE-SE¿ DEFINITIVO. ¿HABITE-SE¿ PARCIAL EMITIDO. IMÓVEL JÁ ENTREGUE AOS AUTORES. FALTA DE COMPROVA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sétima Câmara Cível ... SE” DEFINITIVO. “HABITE-SE” PARCIAL EMITIDO. ... -
Processo nº 0018282-51.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Atraso Na Entrega de Imóvel Residencial Adquirido Em Construção. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afastada. As Rés, Na Qualidade de Fornecedores de Serviço Integrantes Da Mesma Cadeia de Consumo, São Solidariamente Responsáveis Pelos Danos Causados Aos Consumidores, Na Forma Do Art. 7º, Parágrafo
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... o nexo causal. ... Necessidade do “habite-se” para se obter ... -
Processo nº 0025207-41.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Programa "minha Casa Minha Vida. Pretensão Indenizatória por Danos Decorrentes de Atraso Na Entrega Da Obra. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Reforma Integral Da Sentença. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL ... /12/2014. A Autora recebeu o imóvel em 18/12/2014, sem o “habite-se"”, conforme ... se verifica do documento de fls. 43. A parte R\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019139-29.2016.8.19.0209 (Criminal), 30-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL NA PLANTA. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO NECESSÁRIO À LOCAÇÃO DE IMOVEL ANTE O ATRASO DAS RÉS E DE RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 15680,22,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... Embargos de Declaração em Apelação ... INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO DE ... AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO RGI ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPISANDO OS ... ARGUMENTOS DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025240-24.2012.8.19.0209 (Cível), 26-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, assim ementado: "Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a ré a: 1) providenciar o "
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... condenar a ré a: 1) providenciar o “Habite-se” do ... imóvel, tão logo ocorra o deslinde do processo ... -
Processo nº 0015040-55.2012.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Alegação Autoral de Demora Na Averbação Do "habite-se". Pleito de Restituição de Cotas Condominiais e Juros, e de Manutenção Da Correção Monetária Pelo Incc Até a Averbação. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor, Com Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa. Prova Pericial Contábil...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO\xC2" ... autoral de demora na averbação do “habite-se"”. Pleito de ... restituição de cotas condominiais e juros, e\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025240-24.2012.8.19.0209 (Cível), 24-09-2020
Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a ré a: 1) providenciar o "Habite-se" do imóvel, tão logo ocorra o deslinde do processo administrativo n° 02137037612005, em trâmite na Prefeitura do Rio de Janeiro; 2) reparar os...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... autorais para condenar a ré a: 1) providenciar o ... “Habite-se” do imóvel, tão logo ocorra o deslinde do ... processo administrativo ... -
Processo nº 0367831-62.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - "HABITE-SE" DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS 2ª e 3ª RÉS E, NO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ... “HABITE-SE” DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA ... -
Processo nº 0054763-02.2012.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais e da reconvenção. Irresignação da parte ré. 1. Agravo retido interposto em face da decisão saneadora. Autores que demonstraram o seu interesse no provimento jurisdicional. Petição inicial que...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... nega provimento. 2. Apesar de o “habite-se” ter sido ... -
Processo nº 0003595-14.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Registro de Escritura de Promessa de Compra e Venda. Registro Adiado. Divergência Entre O Título e O Fólio Real Dos Dados Qualificadores Do Imóvel. Ausência de Averbação Do "HABITE-SE". Sentença Julgou a Dúvida Procedente. Parecer Da Douta Procuradoria...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE"”. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 176, § ... 1º, II, 03, 225 E \xC2" ... -
Processo nº 0019136-21.2014.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóveis. Ação de Rescisão de Contrato Com Pedido de Restituição Dos Valores; Declaração de Inexistência de Débito e Indenização e Dano Moral. Sentença de Improcedência, Com Imposição de Litigância de má-fé. Reforma Da Sentença. Tese Defensiva que O "habite-se" Foi Expedido Em 18/12/2013, Com Apenas 19 Dias Após O Fim Do Prazo de...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ... Tese defensiva que o “habite-se” foi expedido em ... -
Processo nº 0033883-97.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. Embora o "habite-se" tenha sido expedido no prazo contratual, deixaram as ré
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL ... Embora o “habite-se ... -
Processo nº 0006641-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DOS AUTORES. Autores/apelantes que alegam como causa principal para o pedido de rescisão do contrato atraso na entrega do imóvel. Previsão contratual...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... findaria no dia 31/12/2013, sendo que o habite-se" do imóvel foi ... concedido em 10/12/13 e averbado em\xC2" ... -
Processo nº 0026807-96.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. Alega a Ré que o acórdão foi omisso em razão da ausência de fundamentação e por não considerar a cláusula 5.6 do contrato de compra e venda, bem como a inadimplência da...
... Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... respectivo habite-se, quer pela comunicação da ... -
Processo nº 0072406-24.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada Requerida Em Caráter Antecedente. Deferimento para Determinar que a Ré Providencie a Ligação Definitiva Das Unidades Habitacionais Dos Imóveis Situados No 4ª e 5º Pavimentos. a Parte Agravada Juntou Fotos e Documentos que Comprovam a Regularidade Das Ligações Definitivas. É Possível Atestar que Já Foram Instaladas As Canalizações para Distribuição...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... habite-se depende da aprovação das instalações para gás ... -
Processo nº 0249522-19.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 305) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido para (i) Declarar a Rescisão Do Contrato por Fato Da Demandante, Condenando a Ré a Devolver 75% Dos Valores Recebidos Em Razão Do Negócio, Excluída a Comissão de Corretagem, Com Correção Monetária a Partir de Cada Desembolso; (ii) Correção Monetária Pelo Índice Adotado Pela Corregedoria Geral Da Justiça. Juros...
... dia 1º de janeiro de 2014 até a data da ... “habite-se” ocorreu em 25/06/2014 (fl. 199, index ... -
Processo nº 0256945-93.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Rescisão Contratual. Devolução Dos Valores Pagos, Incluindo Comissão de Corretagem. Lucros Cessantes. Danos Morais. Contrato de Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Atraso Injustificado Na Entrega Do Bem. Data Limite de Entrega Com Cláusula de Tolerância de 180 Dias - Dezembro de 2014. Expedição Do "HABITE-SE" - Janeiro de 2015. Ausência de Comprovação de que...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado do ... “HABITE-SE"” – JANEIRO DE 2015. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO\xC2" ... -
Processo nº 0002498-05.2012.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Recurso que Se Presta a Sanar Contradição, Obscuridade, Omissão Ou Erro Material de Julgamento. Afirmação de Contradição e Omissão No Julgado Diante Do habite-se, Inexistindo a Mora Da Entrega Do Imóvel Retratada, como Também de tratar-se de Dano Emergente e Não Lucro Cessante e Ausência Do Dano Moral Fixado. Matérias Analisadas Na Decisão...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ... licita previsão da tolerância de 180 dias, sendo o habite-se" expedido em 26/03/2010; ... que as chaves somente foram \xC2" ...