hierarquia das leis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-14.2002.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... pela CLT, não podem prevalecer, tendo em vista o princípio da hierarquia formal das leis. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... o oficial 6 (seis) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, e, para o Capitão de Mar e ... Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, ...
- Acórdão nº 2008/0189975-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12600/2007-0015-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO I - O acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de emprego, e por isso só os empregados é que têm direito...
... hierarquia das leis. VII - Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 2007/0096043-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105 da Constituição da República abrange, além das leis e medidas provisórias, os decretos regulamentares expedidos pelo Chefe do ... fiel cumprimento das leis, mas não atos normativos de inferior hierarquia ... 3. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7911/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. O abono de dedicação integral não integra os proventos de complementação de aposentadoria. Precedente nº 07 da SDI (que trata de matéria transitória). Revista parcialmente conhecida e parcialmente provida. RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. Transação dos Direitos - Coisa...
... Direitos - Coisa Julgada, Necessidade do Prévio Custeio e Hierarquia das ... Leis. Temas não conhecidos. Integração do ADI na aposentadoria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63240-13.2006.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... pela CLT, não podem prevalecer, tendo em vista o princípio da hierarquia formal das leis. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-35.2003.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... pela CLT, não podem prevalecer, tendo em vista o princípio da hierarquia formal das leis. GRATIFICAÇÃO PARA CONDUTOR DE VEÍCULO. NATUREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-788/2002-056-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 896, § 6º, DA CLT. Não basta denunciar que o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT se sobrepõe ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e com isso subverte a hierarquia das leis. Ademais, tendo-se que a norma constitucional não é apontada como tendo sido violada, mas apenas porque foi preterida pela superposição...
... Constituição Federal e com isso subverte a hierarquia das leis. Ademais, tendo-se que a norma constitucional não é apontada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1202/2002-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... pela CLT, não podem prevalecer, tendo em vista o princípio da hierarquia formal das leis. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2004/0184323-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105 da Constituição Federal, abrange, além das leis e medidas provisórias, os decretos regulamentares expedidos pelo Chefe do ... fiel cumprimento das leis, mas não atos normativos de inferior hierarquia. Precedentes." (REsp 892.034/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda ...
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Acórdão nº 2006/0218397-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105 da Constituição Federal, abrange, além das leis e medidas provisórias, os decretos regulamentares expedidos pelo Chefe do ... fiel cumprimento das leis, mas não atos normativos de inferior hierarquia. Precedentes ... 3. A pretensão recursal de incursionar no contexto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-842/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
... HIERARQUIA" DAS LEIS MEDIDA PROVISÓRIA E LEI ORDINÁRIA. Estabelece a ... Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
... HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALÊNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU ...
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Processo nº 0025767-45.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Município de Areal. Decreto Suspendendo O Pagamento Do Auxílio Alimentação Dos Servidores. Princípio Da Hierarquia Das Leis. Indeferimento Da Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Postulada. Irresignação. - Concessão Do Benefício de Cartão Alimentação Autorizada por Meio de Lei Municipal, a Qual Faz Expressa Ressalva de que O Mesmo Não Será Incorporado Ao Salário e Não...
... ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA ... HIERARQUIA ... INDEFERIMENTO ... viola o princípio da hierarquia das leis. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-134840/2002-0030-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2007
... - NUS DA PROVA - ANLISE, PELO REGIONAL, LUZ DO PRINCPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALÊNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALÊNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1348/2002-030-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALÊNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU ...
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Acórdão nº 1.0024.14.051060-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO FÍSICA - DISCIPLINA CURRICULAR - EXERCÍCIO POR PROFISSIONAL COM REGISTRO - LEI FEDERAL - LDB - LEI ESPECIAL E LEI GERAL - PREVALÊNCIA - HIERARQUIA DAS LEIS - RESOLUÇÃO - LIMITES.- A disciplina da Educação Física é inserida no currículo escolar do ensino básico e nos primeiros anos do fundamental. Seu exercício é...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Junio de 2004
... Entendimento contrário implicaria na subversão da hierarquia das leis, o que é inadmissível. O artigo 71, da Lei 8.666/93, por ...
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Acórdão Nº 0020016-76.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, quando a falta grave não se mostra suficiente para a imediata rescisão, exige a imposição, inicialmente, de penalidade menos grave. Caso reincidente na falta, deve o empregado ser despedido. Não observado esse procedimento, deve ser revertida a despedida por justa causa. HORAS "IN ITINERE". NÃO PREVALÊNCIA DA...
... horas "in itinere", impõe-se a observância do princípio da hierarquia das leis e fontes formais do Direito. É devida a jornada "in itinere", ... -
Processo nº 0399487-08.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. ... INCIDENTE ... UNIFORMIZAÇÃO ...
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Processo nº 0195668-13.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. ... INCIDENTE ... UNIFORMIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0079.14.002469-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - LEIS N. 2.160/1990 E N. 3.367/2000 - LEI COMPLEMENTAR N. 108/11 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO - DECRETO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM...