hierarquia das leis
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Acórdão nº 1.0079.14.002469-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - LEIS N. 2.160/1990 E N. 3.367/2000 - LEI COMPLEMENTAR N. 108/11 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO - DECRETO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM...
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Acórdão nº 2005/0021009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105 da Constituição Federal abrange, além das leis e medidas provisórias, os decretos regulamentares expedidos pelo Chefe do ... fiel cumprimento das leis, mas não atos normativos de inferior hierarquia. Não-conhecimento do apelo quanto à vulneração das Portarias 78/88, ...
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Acórdão nº 0009180-78.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 6 de Abril de 2011
... LEI 9.430/96. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1 - A lei complementar é ...
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Acórdão nº 0009180-78.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 6 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0009180-78.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 6 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0009180-78.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 6 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0009180-78.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 6 de Abril de 2011
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