higiene oral

EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Caso em que a prova oral confirma que parte da contratualidade o autor não usufruiu da integralidade do intervalo. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada, por este constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, enseja o pagamento total do período correspondente.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE BANHEIRO NAS FRENTES DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Cumpria à empresa-ré demonstrar a acessibilidade às instalações sanitárias a partir do local da prestação de serviços, na forma do art. 333, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Muito pelo contrário, extrai-se do subsídio oral a prática de ato ilícito...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO SEU MANEJO -NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de ausência da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário ou contrarrazões, tanto quanto a demonstração de...

• O Globo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em suas vertentes corpórea, moral ou intelectual. Necessária, portanto, a prova da ocorrência de prática de ato que macule o direito de personalidade do trabalhador, tratando-se, pois, de ônus da prova que recai

EMENTA LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO . A higiene da vestimenta utilizada no trabalho pode se equiparar à lavagem da roupa pessoal, a menos que a natureza da atividade desenvolvida envolva especiais condições de limpeza da roupa. Não sendo este o caso dos autos, é de se negar provimento ao recurso do reclamante. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Constatado, pela prova oral, que as...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PERÍODO CLANDESTINO. AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FORMAL ANTERIOR. Evidenciada a conjunção dos elementos configuradores do contrato de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, há de ser confirmada a sentença que declarou a existência de vínculo empregatício entre os litigantes anterior ao formalmente anotado na CTPS, descaracterizando a alegação de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O que se depreende dos autos, é que restaram devidamente configurados, os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade, porquanto, a prova oral corrobora a prática de ato ilícito, pela empregadora, em afronta à dignidade do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Constata-se da decisão recorrida que o Regional, à luz da prova técnica, concluiu ser devido o adicional de periculosidade de forma integral, visto que "as atividades do reclamante eram realizadas em caráter habitual e permanente, em área de risco normatizada por inflamáveis". II - Vê-se, portanto, que a decisão foi exarada ao rés...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial do intervalo intrajornada confere ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista no art. 71 da CLT (em sua redação anterior à modificação promovida pela Lei 13.467/2017, inaplicável ao contrato de trabalho do autor). O intervalo mínimo legal constitui-se medida de higiene,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APARELHO ORTODÔNTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - Na hipótese, da prova amealhada infere-se inexistir conduta ilícita do réu e que os danos relatados na exordial decorreram de culpa exclusiva da autora, que não seguiu as...

PROCESSO Nº: 0800252-15.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Daniel Pinto Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. DEVIDAS. Comprovado, por meio do laudo pericial, que o empregado da reclamada, no exercício da função de técnico de enfermagem, estava exposto a agentes geradores de insalubridade, pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, devido é o pagamento do adicional respectivo em

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, INC. I, DA CLT. O empregador está dispensado da obrigação a que alude o art. 74, §2º, da CLT apenas quando comprovada a atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso mera dificuldade ou conveniência do empregador. Inaplicável a exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT.

• VADE MECUM de Medicina Legal & Odontologia Legal

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATIVIDADES INSALUBRES. NECESSIDADES DE AUTORIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, diante do cancelamento da Súmula 349 do TST, é inválida a norma coletiva que estabelece a prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres sem autorização prévia

EMENTA: APELAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DENTISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - ÔNUS DA PROVA AUTORA - INEXISTÊNCIA DA PROVA - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. Não deve ser conhecido o recurso deserto, quando o recorrente, intimado para regularizar o preparo, queda-se inerte. 2. A responsabilidade civil da apelante...

EMENTA: APELAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DENTISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - ÔNUS DA PROVA AUTORA - INEXISTÊNCIA DA PROVA - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. Não deve ser conhecido o recurso deserto, quando o recorrente, intimado para regularizar o preparo, queda-se inerte. 2. A responsabilidade civil da apelante...

• O Globo

• Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Rogério Moura de Almeida Filho. Saúde, Direito, Educação, Inovação e Cidadania

A doença periodontal (DP) é entendida como um processo patológico do periodonto de proteção ou de sustentação, que quando apresenta um aspecto saudável apresenta-se firme e uma cor rósea, quando nela acontece uma injúria, ocorre uma alteração conhecida como recessão gengival (RG), que é definida pela migração da gengiva marginal em direção a parte apical do dente, tem como característica a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a validade da norma coletiva mediante a qual...

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO AUTOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO INTERVALO. A supressão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista no art. 71 da CLT (no caso dos autos, pagamento de 1 hora com adicional de 50%, porque cumprida jornada de trabalho superior a 6 horas), observada...