homoafetiva uniao

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PERÍODO DE CONVIVÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - BEM COMUM PENDENTE DE PARTILHA - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO OU ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRETENSÃO QUE DIZ RESPEITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DO EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NO JULGAMENTO DA ADPF N° 132 E DA ADI N° 4277

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL - INCLUSÃO DE SUPOSTO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - QUESTÃO PREJUDICIAL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º,...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM - PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO - UNIÃO HOMOAFETIVA – COMPANHEIRA – DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – DEMONSTRAÇÃO – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS – BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Companheira de servidora pública falecida é beneficiária obrigatória, nos termos de entendimento vinculante do Colendo STF firmado...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de...

AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E DO INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONVIVENTE SUPÉRSTITE

AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E DO INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONVIVENTE SUPÉRSTITE

Direito de família. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Post mortem. Ônus da prova. Autor. Convivência pública e contínua. Objetivo. Constituir família. Ausência de comprovação. Descaracterização da união estável. Namoro qualificado. 1. A constituição federal, no artigo 226, § 3º, e o código civil, no artigo 1. 723, reconheceu como entidade familiar a união...

Pensão por morte – Companheira de ex-servidora – União homoafetiva – Admissibilidade – Inconstitucionalidade de lei que negava o direito, pois era contrária à orientação sexual – Comprovação da união estável através da prova oral e documental – Direito que não pode ser afastado – Juros e correção monetária das diferenças – Prescrição quinquenal - Aplicação da Lei 11.960/09, da forma indicada no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA​​ “POST MORTEM”. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.1. A situação jurídica de união estável, pode ser atestada mediante os meios probatórios admitidos em direito, com o consequente preenchimento de seus requisitos e a legítima e...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SOMENTE APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE BUSCAS E FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, É PERMITIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II; E, § 3º DO CPC/2015; DOS ARTS. 231 E 232APE

Previdenciário - Pensão mensal por morte de companheiro – União estável homoafetiva caracterizada – Benefício previdenciário devido ao autor desde a formulação do requerimento administrativo – Precedentes deste E. Tribunal – Critério de correção monetária e juros fixados à luz do Tema nº 905 do A. STJ e do Tema nº 810 do E. STF - reexame necessário desprovido, com observação  (TJSP;  Remessa...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. VISANDO DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL, ADUZINDO A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE QUE CONHECEU O SEU FALECIDO COMPANHEIRO EM SETEMBRO DE 1980, E INICIARAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO, PASSANDO A MORAR JUNTOS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, NA CONDIÇÃO DE...

APELAÇÃO – SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA – PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA – Pedido administrativo negado, por falta de amparo legal, eis que a requerente não teria cumprido a exigência legal prevista no art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar nº 180/78, com redação dada pela LCE nº 1.012/2007, c.c. o art. 20, do Decreto Estadual nº 52.859/2008, ou seja, não comprovou a união...

Civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação homoafetiva. Requisitos do art. 1. 723 do código civil. Observância. Publicidade. Relativização. Prova documental e testemunhal de vida a dois. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido a fim de declarar a existência da união estável homoafetiva havida entre

PROCESSO Nº: 0809727-54.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DAS DORES PONTES FILGUEIRAS ADVOGADO: Tharlleton Pinto Sousa De Brito APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVI RIO. HABILITAÇÃO A PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA, NO MÉRITO PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 455, §1º DO CPC/15, OU SEJA, O...

DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO.

• Família homoafetiva

Ementa: Agravo de Instrumento. Interdição. Prorrogação Da Curatela Provisória À Irmã Do Interditando. Recurso Interposto Sob a Alegação de que O Estado de Demência Foi Constatado Em 2014, Após a Assinatura Do Contrato Particular de União Homoafetiva Com O Ora Agravante, Sendo Tal Documento, Portanto, Válido, Razão Pela Qual Deve Ser Aplicado Ao Presente Caso O Artigo 1.775 Do Código Civil...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA 1) Apesar do relacionamento afetivo ser conhecido apenas por amigos íntimos das partes, tal fato não tem o condão de descaracterizar o requisito da publicidade para configuração da união estável,

• Consultor Jurídico

TJ da Paraíba reconhece união estável homoafetiva para fins previdenciários

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ADI 4277 E ADPF 132. UNIÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADI 4277 e ADPF 132 deu interpretação ao art. 1.723 do Código Civil em conformidade com a Constituição, para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua,