homologação de sentença estrangeira procedimento
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Acórdão nº 2013/0408870-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA. ... regularidade da citação para procedimento" arbitral instaurado em conformidade ... com\xC2" ... -
Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA OU À ORDEM PÚBLICA. PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. 1. Petição inicial ajuizada em 18/05/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/03/2018. 2. Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos artigos 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e
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Acórdão nº 2013/0379725-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.963 - EX ... 1. A homologação ... procedimento de consularização previsto ...
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Acórdão nº 2013/0222948-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA. AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESPANHOLA. INVERSÃO DOS SOBRENOMES. LIMITES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A CLÁUSULAS NÃO INCORPORADAS FORMALMENTE À DECISÃO HOMOLOGANDA. I- A alteração da ordem dos sobrenomes em...
... AgRg na SENTENÇA ... HOMOLOGAÇÃO" ... ESTRANGEIRA. ... DIVÓRCIO. ... MANUTEN\xC3" ... divórcio devem ser sanadas em procedimento próprio ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2013/0190094-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.425 - EX ... homologação de sentença ... Postula que, não havendo tal procedimento, teria havido ...
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Acórdão nº SEC 493 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO NO BRASIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio ser
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 493 - EX ... ão de separação no Brasil e, neste procedimento, não contesta a homologação do divórcio, não ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja ... XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por ... ao bom andamento do certame até a homologação ... CAPÍTULO IV ... DOS AGENTES PÚBLICOS ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
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Acórdão nº 2013/0298092-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA ... pelas característica do procedimento de divórcio consensual, conforme ... pedido de homologação ...
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Acórdão nº 2014/0041487-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.643 - EX ... HOMOLOGAÇÃO PRESENTES ... participar do procedimento ...
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Acórdão nº 2014/0271826-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPÚBLICA ... pelas característica do procedimento ...
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Acórdão nº 2014/0036317-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. JAPÃO. ... procedimento ...
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Acórdão nº 2013/0026805-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.285 - EX ... de Justiça, quanto à homologação de ... Corte Superior, que, em tal procedimento", ... como já dito anteriormente, s\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei ... do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) ... ¿Art. 46 ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade ... no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.892 - EX ... CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTENTE. ... REQUISITOS ... HOMOLOGAÇÃO PRESENTES ...
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Acórdão nº 2006/0185918-6 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.210 - EX ... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E RESOLUÇÃO 9/2005 DO ... 4. Devidamente observado o procedimento previsto nas regras do Tribunal Arbitral eleito ...
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Acórdão nº 2005/0170824-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento). 1. É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a sentença. 2. Tal se conclui, tratando-se de divórcio consensual, pela própria natureza do procedimento. 3. De mais a mais, por ter sido autora do processo de dissolução consensual a requerida. 4....
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 352 - EX ... Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito ... , pela própria natureza do procedimento ... 3.De mais a mais, por ter sido autora do ... - Acórdão nº SEC 3335 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO ... ça arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI) ... 3. A ... o requerimento para instauração do procedimento arbitral ter sido apresentado à Corte ... ão pela qual é desnecessária a homologação por esta Corte ... 7. Recurso especial provido ...
- Acórdão nº SEC 5042 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0074233-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-06-2023
... EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ... SENTENÇA ESTRANGEIRA INDEFERIDO PELO ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO ... AFASTA A ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... , respeitando a soberania de cada Estado signatário, pois prevê que a sua execução deve ocorrer em conformidade com as regras de procedimento do território no qual a decisão arbitral é invocada ... Palavras-chave : Arbitragem. Sentença arbitral. Homologação. Convenção de Nova ...
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Acórdão nº 4125 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 1990
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. IRREGULARIDADE DA REVELIA DECRETADA PELO JUÍZO ESTRANGEIRO. MATÉRIA DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA, O QUE TORNA OCIOSO DISCUTIR EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA AO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE PROCEDER-SE A CITAÇÃO DA RE - RESIDENTE NO BRASIL - POR MEIO OUTRO QUE NÃO A CARTA ROGATÓRIA, SEGUNDO RESULTA DAS NORMAS JURIDICAS EM...
Indexação ... SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA,DIVÓRCIO, CONJUGE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A citação, no processo ...