honorários do advogado
- Honorários de Advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1095/2002-031-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 ... õe o artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-929/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO - ... é prestada pelo sindicato, hipótese em que os honorários do advogado reverterão em seu favor, conforme expressamente dispõem os artigos 14 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2129/2001-012-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... Nº TST-RR-2129/2001-012-07-00.3 ... A C Ó R D Ã O ... HONORÁRIOS DO ADVOGADO. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 prevê dois requisitos para a ...
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Acórdão Nº 0020543-55.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. Considerando os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, isto é, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mas, sobretudo, em face da baixa complexidade da demanda e o alto valor...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. Considerando os parâmetros do art ... , a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mas, sobretudo, em face da baixa ... -
Acórdão Nº 0020892-18.2018.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
... TÓPICO COMUM. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A disposição do art. 791-A da CLT é contr\xC3" ... , estando nelas inseridos, conforme o inciso VI, os honorários do advogado. Majoração do percentual devido ao título ao procurador do reclamante ...
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Acórdão Nº 0020565-78.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Ausente comprovação do recolhimento das custas processuais, aliado ao pagamento do depósito recursal em formato inadequado (GRU Judicial) e com comprovação somente no prazo correspondente às contrarrazões, encontra-se desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal relativo ao preparo. Recurso não...
... NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A disposição do art. 791-A da CLT é ... nelas estão inseridos, conforme o inciso VI, os honorários do advogado. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Nº 0020829-58.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A disposição do art. 791-A da CLT é contrária aos ... nelas estão inseridos, conforme o inciso VI, os honorários do advogado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0020402-36.2018.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não detém a autora legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença, já que o título executivo expressamente restringiu o seu alcance ao rol de substituídos apresentado pelo Sindicato autor na ação...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A declaração de pobreza é suficiente à concessão do ... nelas estão inseridos, conforme o inciso VI, os honorários do advogado. Provimento negado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2126/2000-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE ... -Atendidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34771/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS) HONORÁRIOS DE ADVOGADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE. O interesse do Ministério Público em recorrer, na condição de fiscal da lei, cinge-se à hipótese de violação de lei e/ou da Constituição, ou prática de ato fraudulento comprometedor do interesse público. A lide envolve pedido de verbas rescisórias,...
... A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO ( CUSTOS LEGIS ) HONORÁRIOS DE ADVOGADO PESSOA ... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INEXISTÊNCIA DE ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-31800-89.2005.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-87/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Ação rescisória contra sentença que condena a ... Fora daí, cada litigante responde pelos honorários do advogado que houver contratado ... 3. Descabe a condenação em honorários ...
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Acórdão Nº 0021739-58.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-11-2019
... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMADO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As questões referentes à gratuidade da justiça e aos norários do advogado" são regras processuais. Entretanto, não são aplicáveis ao caso em apre\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o ... /50, em seu artigo 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Febrero de 2006
... Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar ... /50, em seu artigo 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o ... /50, em seu artigo 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-387/2003-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o ... /50, em seu artigo 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38700/2003-0102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar ... /50, em seu artigo 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre ...
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Acórdão Nº 5000684-12.2021.8.24.0242 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO SANADA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO.
... OMISSO SANADA, FIXANDO-SE OS HONORRIOS DO ADVOGADO DATIVO. ACRDOVistos e relatados estes autos ... -
Acórdão Nº 5004355-97.2021.8.24.0030 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO SANADA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO.
... Trata-se de embargos de declaração opostos pelo advogado dativo nomeado no evento 20, alegando, em síntese, a existência de ... os embargos de declaração, para sanar a omissão e fixar os honorários do advogado dativo, Dr. Gustavo Luiz Batista Becker, inscrito na OAB/SC ... -
Acórdão Nº 0020853-46.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
... HONORÁRIOS" SUCUMBENCIAIS. Entidade beneficiária do benefício da justiça gratuita \xC3" ... , estando nelas inseridos, conforme o inciso VI, os honorários do advogado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0020674-22.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. VALIDADE. É cabível a adoção simultânea dos regimes compensatórios semanal e na modalidade banco de horas, conforme jurisprudência do TST. Contudo, é inválido o banco de horas se não observados todos os requisitos previstos nas normas coletivas da categoria. RECURSO ORDINÁRIO DO...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A disposição do art. 791-A da CLT é contrária aos ... nelas estão inseridos, conforme o inciso VI, os honorários do advogado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão Nº 0020143-32.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
... MATÉRIA CONEXA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A declaração de pobreza, não desconstituída por outro ... nelas estão inseridos, conforme o inciso VI, os honorários do advogado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-678/2003-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... Recurso desprovido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NA SÚMULA Nº 219 ... /50, em seu artigo 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre ...