honorários periciais na justiça do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000432-46.2019.5.02.0263)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que fixou a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 em razão de dois acidentes ocorridos com o reclamante (no primeiro acidente, prendeu a mão em uma das...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-07.2007.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ... apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. Logo, apesar de ter sido concedido à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... poderá contratar livremente seus honorários ... informatizados, e a emissão de laudos periciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0162900-16.2009.5.06.0003 (01629-2009-003-06-00-0)), 29-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO. ACÚMULO DE SERVIÇOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA AMPLA DEFESA E DA EFICIÊNCIA. A avaliação da necessidade de produção de laudo técnico contábil para a liquidação do julgado, assim
... como a fixa ç ã o de honor á rios periciais, na Justi ç a do Trabalho, pode ser ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62900-81.2004.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - SINDICATO - SUBSTITUTO ... PERICIAIS ... - CUSTAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA A ... - ÔNUS DA RECLAMADA A Justiça do Trabalho não autoriza a proporcionalidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000386-87.2016.5.06.0192), 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No ordenamento jurídico pátrio, a fixação de honorários periciais está, na Justiça do Trabalho, vinculada ao prudente arbítrio do juiz. E, nesse passo, levando-se em consideração o grau de dificuldade da espécie, as despesas realizadas pelo expert e o tempo gasto na execução do serviço,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1543/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado...
... 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL ... IDADE NO PAGAMENTO. DESCABIMENTO ... Na Justiça do Trabalho, em face do princípio da proteção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11303-88.2019.5.15.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Segundo o Regional, não há como admitir a alegação de invalidade do acordo de compensação de horas, ante a prestação extremamente eventual de horas extras, além da ausência de labor aos
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS DO ART ... HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000018-20.2018.5.02.0316)
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ... LITIGANTE BENEFICIÁRIO ... DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART ... HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000456-18.2019.5.02.0605)
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ... LITIGANTE BENEFICIÁRIO ... DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART ... HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO ... - Acórdãos nº AIRR-984/2010-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1067-18.2011.5.04.0021) 25-04-2018
... HONORÁRIOS PERICIAIS ... A reclamada faz pedido sucessivo ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-77.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... HONORÁRIOS PERICIAIS. Uma vez mantida a condenação ao ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... O benefício ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II ... ção de provas orais, documentais e periciais, inclusive pedir a repetição daquelas já ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10897-11.2019.5.15.0089)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... de honorários advocatícios e periciais por beneficiário ... da justiça ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1825-80.2010.5.04.0231) 02-05-2018
... Quanto aos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, a ... AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000076-75.2016.5.06.0000), 24-05-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA TÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Na Justiça do Trabalho é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, em face da incompatibilidade desse procedimento com o processo do trabalho, sendo certo, ainda, que o artigo 790-B da CLT
... DE SEGURANÇA - PROVA TÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO ... 1. Na Justiça do Trabalho é ilegal a exigência de depósito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 57-15.2016.5.09.0670)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá transcrever, na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso...
... A Corte Regional acatou as conclusões periciais, não infirmadas por prova em contrário, no ... II – RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO ... 790-B/CLT). 2. No âmbito da Justiça do Trabalho, ... sucumbente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10160/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. ISENÇÃO. O reclamante beneficiário da gratuidade dos serviços judiciários, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, perante a Justiça do Trabalho, não responde pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista conhecido e provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/NB/mmr ... HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ... pretensão objeto da perícia, perante a Justiça do Trabalho, não responde pelo pagamento dos ... -
Acórdão Nº 0021227-90.2014.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. O artigo 789-A, inciso IX, da CLT trata das custas processuais, e não tem relação com os honorários periciais. Situação em que o valor arbitrado aos honorários periciais mostra-se consentâneo com o trabalho realizado pela profissional, e com os valores normalmente praticados na Justiça do Trabalho, não se justificando a redução pretendida....
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. O artigo 789-A, inciso IX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-596/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. Consoante dispõe o parágrafo único do artigo 113 do CPC, declarada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Recurso de revista prejudicado em
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO ... DO PROCESSO SEM ... HONORÁRIOS PERICIAIS - ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Recurso ... -
Acórdão Nº 0021829-64.2016.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. Situação em que o valor arbitrado a título de honorários periciais mostra-se consentâneo com o trabalho realizado pela profissional e com os valores normalmente praticados na Justiça do Trabalho, não se justificando a redução pretendida. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento no item.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. Situação em que o valor ...