honorários periciais na justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional, lastreado na prova dos autos, concluiu pela possibilidade de controle da jornada laboral do reclamante. Diante do quadro fático delineado pela Corte a quo, o qual é insuscetível de reexame em virtude do óbice contido na Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação legal, tampouco em divergência...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos-, assegurando-se ao necessitado a realização da prova...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA - Constatada a possível violação do artigo 790-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - De acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 387 da SDI-1, é da...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - TRABALHADORES URBANOS E RURAIS - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - TRABALHADORES URBANOS E RURAIS - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que a ré foi negligente, quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual adequados ao exercício da atividade do autor, bem como em relação à fiscalização do uso dos equipamentos efetivamente entregues aos empregados e da maneira...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UNIÃO. O Supremo Tribunal Federal e este Tribunal Superior do Trabalho têm jurisprudência tranquilamente assentada no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da efetividade do processo, bem assim o da assistência jurídica...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. O TRT, com base na perícia e nos depoimentos das testemunhas, entendeu que estão preenchidos todos os elementos que ensejam a reparação pelos danos morais e materiais, ao consignar: o reclamante é acometido de tenossinovite (LER/DORT) (dano); a lesão teve como concausa as atividades desenvolvidas pelo...

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é devida pela União e compreende (dentre outros aspectos) o pagamento dos honorários periciais, quando o beneficiário for sucumbente no objeto da perícia. Aplicação dos artigos 5º, LXXIV, da CF; 1º e 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B, da CLT.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DO TRABALHO – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – TEMA 1.044 DO STJ – SENTENÇA QUE DEIXOU DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – RECURSO DO INSS – PARCIAL PROVIMENTO.1. Diante do julgamento pelo STJ do Tema 1.044, cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados, se improcedente o pedido.2. Reconhecido...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 387 DA SBDI-1/TST. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que comprove insuficiência de recursos alcança o pagamento dos honorários periciais. Assim, sendo a parte sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESSARCIMENTO DE VALORES ADIANTADOS PELA RECLAMADA. Como beneficiário da Justiça Gratuita, o Reclamante está isento do pagamento dos honorários periciais, inclusive dos valores adiantados pela Reclamada ao perito do juízo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 387 da SDI-1 desta Corte. Recurso de

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE DE O RECLAMANTE SER SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. Estando o autor amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, os honorários periciais ao final da demanda, na hipótese de ser o reclamante sucumbente no objeto da perícia, serão arcados pelo Fundo de que cogita a Resolução nº 35/07 do CSJT. Recurso de revista

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCEDIMENTO DE QUITAÇÃO DISCIPLINADO NA RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. 1. Nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007, somente é cabível o recurso de...

RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA NOVA PERÍCIA. Não há como verificar o alegado cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Regional consignou que, ao contrário do alegado, a Reclamante foi intimada da realização de nova perícia pelo juiz, via postal, no endereço informado pelo seu patrono na inicial e procuração. Ademais,...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA O direito ao adicional de periculosidade decorre do trabalho em sistema elétrico de potência ou em condição de risco equivalente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI1 do TST. A mera exposição a risco pelo trabalho com energia elétrica não acarreta o pagamento do referido adicional. Na...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE DIREITO CIVIL. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição e divergência jurisprudencial. O c. TST firmou entendimento no sentido de que se aplicam os prazos prescricionais...

RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. CÂMARAS DE RESFRIAMENTO OU DE CONGELAMENTO. FORNECIMENTO DE EPIs. O Tribunal Regional, com fulcro nas provas produzidas nos autos, concluiu caraterizada a insalubridade em grau médio, haja vista que a reclamante, entre suas atribuições, tinha de se deslocar para o interior de câmaras frias. Registrou, ainda, que o equipamento de proteç

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO SERVIÇO SUPLEMENTAR HABITUALMENTE PRESTADO (violação aos artigos 7º, VI, da CF/88, 468, da CLT, contrariedade à Súmula nº 291 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 291, desta Corte, -A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao...

RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO. Impossível a análise do tema quando a parte sequer ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos exatos termos da Súmula 422 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é...

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. SÚMULA N.º 437, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Nesse contexto, tendo sido o reclamante condenado ao...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-1 do TST, segundo a qual é devido o adicional de periculosidade em virtude do labor em contato com substâncias radioativas. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219