honorários periciais na justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERV NCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 387 DA SBDI-1 DO TST. -A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. "Na Justiça do Trabalho, o fato de haver mais de um pedido como objeto da perícia não atrai a regra contida no artigo 21 do CPC, devendo prevalecer o entendimento segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, é do empregador, não havendo que se cogitar em sucumbência parcial. Embargos não conhecidos". (PROC.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional dirimiu a questão no sentido de se aplicar a prescrição, uma vez que ajuizada a ação mais de três anos antes da vigência do Código Civil. O único aresto trazido à colação desserve para impulsionar o apelo na medida em que se mostra inespecífico, nos termos do que recomenda a Súmula 296 desta Corte, porque não espelha a mesma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "justiça gratuita - honorários periciais - isenção", impõe-se o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 790-B da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. I. O art. 790-B da CLT estabelece que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita" (destaque acrescido). II. Nesse contexto, a decisão em que se condenou a Reclamante, beneficiária da justiça...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. COMPETÊNCIA JUSTIÇA TRABALHO. Não houve manifestação específica do e. Tribunal Regional sobre a incompetência da Justiça do Trabalho e consequente violação dos arts. 114, VIII, e 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal, de forma que o exame da matéria encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 e Súmula nº 297 desta Corte. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. O...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) - RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO - VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE GERAL. DIFERENÇAS DE MERCADO - CTVA - CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO - RECEBIMENTO DA VERBA POR MENOS DE 10 ANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. FONTE DE

HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao Estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos restem plenamente assegurados ao cidadão...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 790-B DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. No entanto, a partir do momento em que a parte tem reconhecida a sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a...

• Revista do ministério público do trabalho

As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal Regional que a controvérsia decorreu da relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir o caso sub judice. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO...

• Revista trabalhista. Direito e processo

As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - HIPOTECA JUDICIÁRIA Recurso desfundamentado, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 4º da Lei 1060/50, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA -HONORÁRIOS PERICIAIS. Referida concessão orienta-se, tão somente, pela condição de...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COISA JULGADA. O eg. Tribunal Regional afastou a coisa julgada, por entender que na ação citada pela reclamada e a presente ação não há a mesma causa de pedir, as mesmas partes e o mesmo pedido. Ressaltou que o acordo tratava-se de dissídio coletivo proposto pelo Sindicato de classe do autor, e, portanto, não faz coisa julgada na presente ação....

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, como é o caso da reclamante, nos exatos termos do art. 790-B da CLT. Irrelevante a circunstância de que tenha créditos reconhecidos na presente ação, quer seja porque a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Constatada contrariedade à Súmula n.º 236 desta Corte superior, vigente à época da interposição do apelo e cancelada em decorrência da inserção do artigo 790-B na Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão proferida pelo Regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 364. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Segundo o acórdão Regional, os honorários periciais foram arbitrados em acordo com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. O inciso LXXIV do artigo 5.º da Carta Magna disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, a Lei 1.060/50, a qual estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA RECLAMADA. RESTITUIÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, não se verifica violação do art. 790-B da CLT, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, porquanto o citado dispositivo trata da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatada violação do art. 790-B da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Na hipótese em que for deferida a gratuidade judiciária, fica o beneficiário também isento do pagamento dos honorários do perito, cabendo, então, à União arcar com essa despesa, em face do dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita...