icms sobre frete interestadual
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou ... érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ... '28"S, situado na linha divisória interestadual - Rondônia e Amazonas; deste, segue pela citada ... 5.-A: ... "Art. 5.-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... - COFINS-Importação, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo ... ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS ...
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Acórdão nº 990239 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO (FRETE INTERESTADUAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE INTERNACIONAL, PARA FINS DE IMUNIDADE. INAPLICÁVEL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos ... frete cobrado pela prestação do serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre o faturamento ... SEÇÃO I. Contribuintes ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ... VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS ...
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Acórdão nº 1.0024.02.710444-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, RICMS/1991, ... INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - ...
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Relatório e Voto com número 5039735-14.2016.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 21-06-2023
... sobre os créditos executados, fundamentadas ... que a isenção ou não incidência do ICMS, salvo determinação em ... contrário, não ... créditos de ICMS relativo ao serviço de frete de mercadorias ... abrangidas pela imunidade ... interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda ...
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Acórdão nº 1.0024.02.874992-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ICMS - LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, RICMS/1991, ... INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ...
- Acórdão nº 847887 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO FRETE CONTRATADO PELA SUBSTITUÃDA (CLÃUSUAL FOB) NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 931.727/RS. DISTINGUISHING. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. COBRANÇA...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, ... ão metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
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Relatório e Voto com número 5221092-53.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 09-09-2022
... tributários devidos a título de ICMS, além da atribuição de multa ao contribuinte ... na escrituração indevida de créditos sobre o serviço de transporte rodoviário de ... interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que ... serviço de transporte de combustível e o frete ... se referir a operação interestadual com ...
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Acórdãos nº 0015654-81.2011.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Preliminares : CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... VENDA DE PEDRA BRITADA - O frete relativo a transporte intramunicipal, termunicipal ou interestadual, se cobrado em separado pelo próprio ... incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, a qual ...
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Acórdão nº 2006/0228549-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 542, § 3º, DO CPC. ICMS SOBRE FRETE DE PRODUTOS DESTINADOS À ... ções de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à ...
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Direito tributário
... @@1ª ETAPA: A não incidência de IR sobre indenização por dano moral ... Súmula 498: ... ção, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de ... à industrialização, a operação interestadual é imune (art. 155, § 2º, X, b da CF) ... A ... Súmula 100: É devido o adicional ao frete" para renovação da marinha mercante na importaç\xC3" ...
- Acórdãos nº 0609890-93.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Decisão monocrática Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... levadas à análise da Auditoria Básica do ICMS, sendo possível compreender suficientemente os ... ínea 'b', estatui que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados ... sobre os serviços de transporte interestadual. Cláusula FOB. Não prospera a tese do direito ... interestadual, ao argumento de que o frete foi contratado sob a cláusula FOB (free on ...
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... LANÇAMENTO DE ICMS NORMAL. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ... ÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL NA MODALIDADE CIF. OPERAÇÃO TRIBUTADA. VENDA DE ... OPERAÇÃO ISENTA. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO POSTERIOR ... ão ora posta, portanto, cinge-se em decidir sobre a possibilidade de utilização, pelo remetente ...
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Decisão monocrática Nº 1420402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... ÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL. FRETE. APROVEITAMENTO DO O DO ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ACUSAÇÃO ... ínea b, preconiza que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados ...