icms sobre frete interestadual
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... frete cobrado pela prestação do serviço de ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; e ... l) o valor do ... via, quando realizar operação interestadual ou de exportação a que se refere o art. 348; e ...
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Decisão monocrática Nº 1362886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... - NÃO COMPROVAÇÃO - DECRETOS ESTADUAIS - ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ... RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO (FRETE INTERESTADUAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA ...
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Decisão monocrática Nº 1467889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE). APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS ... , registrando o crédito do ICMS recolhido sobre o frete interestadual, é possível seu ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS” ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros ... Documento assinado digitalmente ...
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Decisão da Presidência nº 887069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST ... MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - ...
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Acórdão Nº 1467889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Crédito. Transporte de gás. Operação isenta. Extensão ao frete. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência parcial da ação. 2. Hipótese em que,...
... COM AGRAVO. ICMS. CRÉDITO. TRANSPORTE DE GÁS. OPERAÇÃO ISENTA. EXTENSÃO AO ... FRETE. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... registrando o crédito do ICMS recolhido sobre o frete ... interestadual, é possível seu ... -
Decisão monocrática Nº 1347578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS ... pela apelante em operação interestadual, de modo que o recolhimento efetuado não é a ... RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO (FRETE INTERESTADUAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA ...
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Acórdão Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... creditamento do ICMS relativo às operações de transporte de Gás ... 'b', estatui que o ICMS não incidirá sobre operações que ... destinem a outros Estados ... transporte interestadual. Cláusula FOB. Não prospera a ... tese do ... interestadual, ao argumento de que o frete ... foi contratado sob a cláusula FOB (free on ...
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Decisão monocrática Nº 7397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS INCIDENTE SOBRE OS COMBUSTÍVEIS. IMPLEMENTAÇÃO ... ços de transporte intermunicipal ou interestadual, todos tributados pelo ICMS, em etapas ... 30. O montante de ICMS sobre insumos, frete e ativo permanente anteriores às saídas de ...
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Decisão monocrática Nº 7397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS INCIDENTE SOBRE OS COMBUSTÍVEIS. IMPLEMENTAÇÃO ... ços de transporte intermunicipal ou interestadual, todos tributados pelo ICMS, em etapas ... 30. O montante de ICMS sobre insumos, frete e ativo permanente anteriores às saídas de ...
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Crédito presumido do ICMS: suas condições e a perda do benefício
Deonísio Koch: O crédito presumido do ICMS
O imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de restação de serviços de frete intermunicipal e interestadual e de comunicação ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e concretas do tributo ... ou pelo valor da opera-ção adicionado de frete, seguros, outros encargos e da MVA. No primeiro ... ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ência dos Estados para criarem o imposto sobre vendas e consignações (IVC), em seu art. 19, ... ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de ... o direito de escriturar o crédito de ICMS incidente sobre o frete, mesmo sem ter em mãos a primeira via do Conhecimento de Transporte ...
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Acórdão, Processo nº 5003685-40.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... artigos 7° e 8° da Lei nº 12.546/2011), sobre as receitas decorrentes do transporte de ... Em relação ao ICMS, há imunidade no art. 155, §2º, X, “a”, da ... RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO (FRETE INTERESTADUAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA ...
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Acórdão, Processo nº 0024891-40.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% ... Em relação ao ICMS, há imunidade no art. 155, §2º, X, “a”, da ... RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO (FRETE INTERESTADUAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA ...
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ICMS Interestadual: mudanças advindas da EC 87/2015 e convênio ICMS Nº 93/2015
A proposta do presente artigo é demonstrar e contextualizar a mudanças advindas da EC 87/2015, e após a implementação do Convênio ICMS nº 93/2015, dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A norma constitucional trouxe inovação à sistemática da cobrança do ICMS interestadual, como uma forma de solucionar a tensão entre os Estados-membros pela disputa na arrecadação do ICMS. A metodologia...
... a través de investigación bibliográfica y legislativa sobre el tema, además de un enfoque deductivo. A partir de las evidencias, se ... , nestas linhas, da seguinte forma: Base do ICMS = Valor do produto + Frete + Outras Despesas Acessórias – Descontos + IPI (outro tributo inerente ... -
Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do ... Súmula 553: O adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) é ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... a pagar o valor do imposto incidente sobre as matérias-primas utilizadas na produção ... interestadual e intermunicipal, transformando-o em ICMS, a ... Assim, além do custo adicional do frete, o produto proveniente da Zona Franca sofrerá ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... ções de serviços de transporte interestadual e intermu- nicipal e de comunicação (ICMS) ... nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I ...
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Decisão da Presidência nº 591375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... ço de mercadorias importadas isentas do ICMS, o recolhimento desse imposto sobre o frete ... sobre operações de transporte interestadual ou intermunicipal, excluindo, dessa feita, o ...
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Decisões Monocráticas nº 591375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... ço de mercadorias importadas isentas do ICMS, o recolhimento desse imposto sobre o frete ... sobre operações de transporte interestadual ou intermunicipal, excluindo, dessa feita, o ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação ... ários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em ... , da CF, uma vez que a tributação interestadual não representa tratamento diferenciado em razão ... ário; (ii) os valores relativos a seguro, frete e outros encargos, cobrados ou transferíveis aos ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em ... que haja a ... calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o ... diferencial entre a ... complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases ... está incluído o valor relativo ao frete, caso o transporte seja efetuado por ... ele ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ICMS. Operações e ... prestações em que haja ... 2. Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência ... em matéria ... calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de ... destino, o diferencial entre a ... está incluído o valor relativo ao frete, caso o transporte seja efetuado por ... ele ...