icms sobre frete interestadual
-
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE: 00.895/23-7. PROCESSO SF: 2023.00000.4328923-65 INTERESSADO: ARMAZEM LACERDA LTDA. CACEPE: 0009823-00. CNPJ: 10.018.117/0001-56. ADVOGADO: MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA, OAB/PE 39.602. DECISÃO JT Nº1069/2023(16). EMENTA: ICMS. TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO. PEDI...
... sobre o imposto exigido, valores aos quais devem ser ... 23) EMENTA: ICMS-FRETE. (CÓD. 107-3) AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ... TRANSPORTE INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.037985-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTODENÚNCIA - ATIVIDADE DE CIRCULAÇÃO DE SORVETE - BASE DE CÁLCULO - TABELA OFICIAL - INEXISTÊNCIA - PREÇO DIRIGIDO PELO INDUSTRIAL - INOCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - MARGEM DE VALOR AGREGADO -...
... de a Autora apurar a base de clculo do ICMS-ST pelo MVA (artigo 19, inciso I, alnea "b", Item ... Sobre o ICMS, a Constituio da Repblica prev, "in ... prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as ... ;b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferveis aos ... -
Secretarias de Estado - Fazenda
... DECISÃO JT N ؟ ... ) ... EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE ... EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-FRETE. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE ... SAÍDAS ... civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em ... SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL RODOVIÁRIO ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO ...
-
Decisao Nº 8023409-16.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO ... DA LEI COMPLEMENTAR TRAZENDO NORMAIS GERAIS SOBRE A MATÉRIA. SUPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FUNDO ... ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as ... de origem, acrescido do valor do IPI, frete e demais despesas cobradas, devendo o montante do ...
-
Decisão Monocrática nº 50969643920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO E ATIVO FIXO. LC 87/96. TEMA 1093. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica às operações interestaduais de aquisições de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, uso e consumo pelo consumidor final contribuinte do ICMS a tese assentada no Tema 10
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ça entre alíquota interna e interestadual nas operações interestaduais cujo destinatário ... já está incluído o valor relativo ao frete, caso o transporte seja efetuado por ele mesmo ou ... -
Acórdão Nº 0036987-37.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ínimos para a base de cálculo do imposto de ICMS, desconsiderando o valor efetivo da prestação ... ço como base de cálculo do ICMS devido sobre serviço de transporte interestadual ... que a aplicação dos preços mínimos de frete como base de cálculo do ICMS incidente sobre a ...
-
Acórdão nº 1012709-72.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DECLARATÓRIA — BASE DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS artigos 13-A e 13-B, do ANEXO V, do Decreto DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.212, DE 20 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA o artigo 38, da Lei COMPLEMENTAR do Estado de Mato Grosso Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019 — PRESUNÇÃO DE...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Liminar] ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação em regime de ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... -
Leis
... 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Dispõe sobre" o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\xC3" ... veículo contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ... , urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, ... Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos ...
-
Acórdão nº 2006/0119910-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VENDA DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DA BASE DE ... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE ... 1. "Não se conhece do ... a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de venda de veículos regidas pelo ... ção de serviço de transporte interestadual de mercadorias, que, por força do art. 155, II, ...
-
Acórdão Nº 08656038920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-02-2024
... PLEITO QUE OBJETIVA OBSTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇO ... VALOR DO FRETE" A SER EXCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. N\xC3" ... ções de serviços de transporte interestadual, dispõe: ... Art. 2° O imposto incide sobre: ...
-
Acórdão nº 1005597-55.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – OPERAÇÃO DE ENVIO DE MERCADORIA COM CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – VALOR DO FRETE EMBUTIDO NO VALOR DA MERCADORIA – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO DA VENDA – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DE ICMS SOBRE O FRETE – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E...
... / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – VALOR DO FRETE EMBUTIDO NO VALOR DA MERCADORIA – INCIDÊNCIA ... ção de serviço de transporte interestadual, proibindo a lavratura de autos de infração ... -
Mesa expositiva (B) - ICMS
... e a jurisprudência ficaram em dúvida sobre se toda e qualquer importação feita por ... aceite o crédito desta operação interestadual? Quer dizer, o que está sendo discutido aí é, ... concedidos sob condição, o seguro e o frete, quando a cargo do remetente e cobrado em ...
-
Acórdão nº 1005532-94.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, o fato de a...
... : AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... , INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA ... ção de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Uma coisa é o benefício ... -
Acórdão nº 0800337-28.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 20-02-2024
... autor é a possibilidade de cobrança de ICMS incidente sobre o frete, nos casos em que este é ... IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE INTERESTADUAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS. QUESTÃO DIRIMIDA NA ...
-
Tributação por analogia: o caso do ICMS sobre afretamento de navios
Tributação por analogia: o caso do ICMS sobre afretamento de navios
... e determinadas condições e mediante remuneração própria (“frete” — freight), mas, sim, aquele que tem por objeto o uso, gozo e ... áter negocial, um serviço de transporte intermunicipal ou interestadual”[7] ... Como limites materiais do ICMS-transporte, a Constituição ... -
Comércio eletrônico
... ção Fe‑ deral viabiliza a cobrança de ICMS pelos estados e pelo Distrito Federal, em seu ... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ( ... ) II. operações relativas à circulação ... tações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as ... frete cobrado em separado deve ser incluído na base de ...
-
Acórdão nº 1001748-43.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT) – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.Quando o frete é cobrado pelo contribuinte, integrando o valor
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – ... ção de serviço de transporte interestadual de alguns produtos, cujas saídas do território ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... a atender despesas com transporte, frete, e locomoção do beneficiário e seus ... municipal, intermunicipal ou interestadual aos militares, servidores e empregados públicos ... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...
-
Acórdão nº 50524734420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... a incidência apenas da alíquota interestadual, seria inconsistente sob o ponto de vista de que ... 2 - a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
-
Decisão Monocrática nº 50527947920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... a incidência apenas da alíquota interestadual, seria inconsistente sob o ponto de vista de que ... 2 - a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
-
Acórdão nº 50460792120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... a incidência apenas da alíquota interestadual, seria inconsistente sob o ponto de vista de que ... 2 - a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
-
O custo financeiro dos tributos sobre consumo nas cadeias de suprimento brasileiras: uma proposta metodológica
Entre as principais discussões fiscais no Brasil está o fato de os tributos indiretos onerarem sobremaneira os preços dos produtos e, consequentemente, influenciarem o padrão de consumo. Este trabalho teve o objetivo de propor um modelo para mensurar o custo financeiro dos tributos sobre consumo ao longo das cadeias de suprimentos e analisar a sensibilidade desse custo em relação ao tempo e ao...
... (Imposto sobre Produtos Industrializados), o ICMS" (Imposto sobre Operações relativas à Circulaç\xC3" ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), o ISSQN ... concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties ... -
Acórdão nº 50789215420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... a incidência apenas da alíquota interestadual, seria inconsistente sob o ponto de vista de que ... 2 - a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
-
Acórdão nº 1.0518.14.014900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMSPREJUDICIAL - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ART. 150, § 4º, DO CTN - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DOS FATOS GERADORES - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO1. Lançamento suplementar de ICMS, concernente a valores recolhidos a menor pela contribuinte, em razão de creditamento tido como indevido pela
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razes de ... aproveitamentos indevidos de crditos de ICMS, uma vez que o Fisco considerou que os produtos ... AO PAGAMENTO DO SERVIO DE TRANSPORTE (FRETE) DOS PRODUTOS INTERMEDIRIOS - POSSIBILIDADE - ... de servios de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicao" (art. 20) ... -
Acórdão nº 1.0518.14.014900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMSPREJUDICIAL - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ART. 150, § 4º, DO CTN - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DOS FATOS GERADORES - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO1. Lançamento suplementar de ICMS, concernente a valores recolhidos a menor pela contribuinte, em razão de creditamento tido como indevido pela
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razes de ... aproveitamentos indevidos de crditos de ICMS, uma vez que o Fisco considerou que os produtos ... AO PAGAMENTO DO SERVIO DE TRANSPORTE (FRETE) DOS PRODUTOS INTERMEDIRIOS - POSSIBILIDADE - ... de servios de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicao" (art. 20) ...