icms sobre frete interestadual
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Acórdão nº 1.0000.20.474849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ART. 13, §1º, INCISO XIII, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. JURIDICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A legislação editada pelo Estado de Minas Gerais exige o diferencial de alíquota...
... de eventuais crditos tributrios relativos ao ICMS-DIFAL antecipado na aquisio de mercadorias, em ... DO RECURSO Versam os autos na origem sobre mandado de segurana impetrado por GIRO LUVAS ... entre a alquota interna e a interestadual, consoante prev o art. 42, 14, do RICMS/MG ... bem como descontos concedidos sob condio;b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo prprio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
... de veculos automotores em que o ICMS/ST era recolhido com base em tabelas de preo, sem ... foi a impossibilidade de cobrana do frete do substitudo pelo fato dele no integrar a relao ... ) integra a base de clculo do ICMS incidente sobre a circulao da mercadoria, para fins da substituio ... de servios de transporte rodovirio interestadual de cargas iniciadas em MG nas quais o sujeito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
... de veculos automotores em que o ICMS/ST era recolhido com base em tabelas de preo, sem ... foi a impossibilidade de cobrana do frete do substitudo pelo fato dele no integrar a relao ... ) integra a base de clculo do ICMS incidente sobre a circulao da mercadoria, para fins da substituio ... de servios de transporte rodovirio interestadual de cargas iniciadas em MG nas quais o sujeito ... -
Decisão da Presidência nº 1220263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... seguintes termos: Ação declaratória ICMS Exação prevista nos artigos 13, V, da Lei ... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de ... ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as ... o custo básico do produto mais impostos, frete, contribuições sociais, e às vezes até o IPI, ...
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Acórdão Nº 0036888-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Precedentes do TJTO ... ICMS. PAUTA FISCAL DE VALORES FIXADOS EM INSTRUÇÕES ... ço como base de cálculo do ICMS devido sobre transporte interestadual e intermunicipal ... que a aplicação dos preços mínimos de frete como base de cálculo do ICMS incidente sobre a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 517. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É legítima a cobrança imposta às empresas submetidas ao Simples...
... sntese, que a cobrana de antecipao de ICMS equivalente diferencial de alquotas, ... e a diferenciao da alquota interna interestadual do ICMS no Estado de Minas Gerais com base nas ... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ( ... )II - operaes relativas circulao de ... bem como descontos concedidos sob condio;b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo prprio ... -
Sanções tributárias devem respeitar garantias de culpabilidade e inocência
Sanções tributárias devem respeitar garantia de culpabilidade
... de exigência de diferença de ICMS nos casos de venda em operação interestadual ... fiscais o dever de ônus da prova sobre a prática da ilicitude, e não ao vendedor ... é encetado com a cláusula FOB, em que o frete se dá por conta e risco do comprador. Pensar de ... -
Acórdão nº 2005/0144014-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE ... 1. A base de cálculo do o sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ... ção de serviço de transporte interestadual de mercadorias, que, por força do art. 155, II, ...
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Aplicativos
... ção Federal autorizou a cobrança de ICMS pelos estados e pelo Distrito Federal em seu ... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ( ... ) II ... 129 OECD. (2013‑12‑16)The App ... interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as ... mercadorias, inclusive as taxas de entrega (frete) (artigos 2o e 37, ambos do RICMS/2000), devem ...
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Acórdão nº 1.0441.18.000211-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA Nº 517. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO...
... a exigncia do pagamento antecipado do ICMS na forma do art. 6, 5, alnea f, Lei 6.763/1973, e ... alquotas do mercado interno e interestadual; (iii) o recolhimento do ICMS a ttulo de ... s partes para, querendo, se manifestarem sobre o aludido julgamento (f. 320). Manifestao ... como descontos concedidos sob condio; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo prprio ... -
Acórdão nº 1.0441.18.000211-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA Nº 517. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO...
... a exigncia do pagamento antecipado do ICMS na forma do art. 6, 5, alnea f, Lei 6.763/1973, e ... alquotas do mercado interno e interestadual; (iii) o recolhimento do ICMS a ttulo de ... s partes para, querendo, se manifestarem sobre o aludido julgamento (f. 320). Manifestao ... como descontos concedidos sob condio; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo prprio ... -
Acórdão Nº 0011387-77.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... em procederem ao recolhimento do ICMS apurado mediante a utilização do valor da ... que a aplicação dos preços mínimos de frete como base de cálculo do ICMS incidente sobre a ... devido sobre serviço de transporte interestadual ... Assim, correta e bem lançada a sentença ...
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Acórdão Nº 0001273-78.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... o direito da impetrante ao não pagamento de ICMS no transporte intermunicipal e interestadual de ... , sob o fundamento de não pagamento do ICMS sobre esse transporte, bem como não exija da ... de cálculo do IPI os valores referentes a frete e seguro, com a conseqüente repetição dos ...
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Acórdão Nº 0030932-07.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ... isenção tributária o transporte interestadual desses itens. Precedentes STJ e TJTO ... 3 ... que " No tocante ao ICMS incidente sobre o frete pago pelo transporte não há nenhuma quebra de ...
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Acórdão, Processo nº 5002246-55.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ça para afastar a cobrança do PIS/COFINS sobre" valores destacados de ICMS, permitindo a compensa\xC3" ... ção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ... 43, e inciso VII): ... I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo ...
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Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... ários dos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ...
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ATO COTEPE/ICMS nº 21, DE 23 DE ABRIL DE 2021
... do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ... ções de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - ... 16.5.2.4. FRETE - Deve ser preenchido com 1 se cláusula CIF (por ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... ários dos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... ários dos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ...
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Decisao Nº 8005829-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... ÃO DA PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR ... qual se pleiteava a exclusão do PIS/COFINS sobre a base de cálculo do ICMS ... Irresignado, o ... ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... ília (quando se tratar de entidade interestadual ou nacional), acompanhado dos seguintes ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.033834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA. CONVÊNIO ICMS 85/93. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DOS ADQUIRENTES. CONVÊNIO ICMS 10/03. REDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO ICMS/ST. Conforme Convênio ICMS 85/93, nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de...
... futuro, no h que se falar em recolhimento do ICMS, por substituio tributria, que seria devido nas ... /ou da diferena de alquota interna e interestadual nas remessas destinadas para uso e consumo dos ... pela reteno e recolhimento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e ... venda a consumidor, acrescido do valor do frete. 1 Inexistindo o valor de que trata o caput, a ... -
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos ... ção de inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de contribuição ... ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as ... RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO (FRETE INTERESTADUAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nos ... frete cobrado pela prestação do serviço de ...