igualdade das partes no processo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 18 ... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o ... igualdade de condições com terceiros, devendo o locador ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
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Acórdão nº 83432 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 1980
RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/ NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... ção penal perante a lei de ambas as partes; e ... V - houver tratado ou promessa de ...
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nº 96.01.22646-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2004
1. O disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85, no tocante ao não-adiantamento dos honorários periciais, aplica-se tanto ao autor quanto ao réu, não apenas em virtude do princípio da igualdade das partes no processo, mas também porque não pode o intérprete estabelecer distinção onde o legislador não distinguiu. Precedentes desta Corte.2. Ademais, havendo norma especial em sentido contrário (Lei 7.347/
... Autuado em: 7/6/1996 ... Processo Originário: 950098978-6/df ... AGRAVO DE ... os ônus da perícias repartidos entre as partes igualmente ... É o relatório ... O EXMO. SR ... não apenas em virtude do princípio da igualdade das partes no processo, mas também porque não ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... do capital social representado por quotas-partes; ... III - limitação do número de ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso: ...
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nº 96.01.40344-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPO DA IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARL 5º, LV. CPC, ART. 125, I. I. É nula a sentença extintiva de crédito fiscal prolatada à revelia de oportunidade de manifestação do Exeqüente sobre a integralidade do pagamento...
... Autuado em: 10/9/1996 ... Processo Originário: 39-6/pi ... APELAÇÃO CÍVEL ... 5º, LV) e do Princípio da Igualdade das Partes no Processo (CPC, art. 125, I), haja ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da ... 27, e as normas convencionadas entre as partes" ... § 1º A caducidade da concessão poder\xC3" ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
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Acórdãos nº 0027735-71.2011.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
I - Agravo Interno. Decisão monocrática do Relator de recurso considerado manifestamente improcedente. Aplicação do 'caput' do artigo 557 do Código de Processo Civil. Possibilidade. II Fornecimento gratuito de medicamentos a portadora de 'mieloplasia'. Hipossuficiência financeira. Direito à vida e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5º 'caput' e 196 da...
... artigo 557 do Código de Processo Civil. Possibilidade. II Fornecimento ... º 0027735-71.2011.8.26.0309/50000 3 igualdade das partes no processo. Legalidade na ... -
nº 96.01.22646-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2004
1. O disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85, no tocante ao não-adiantamento dos honorários periciais, aplica-se tanto ao autor quanto ao réu, não apenas em virtude do princípio da igualdade das partes no processo, mas também porque não pode o intérprete estabelecer distinção onde o legislador não distinguiu. Precedentes desta Corte.2. Ademais, havendo norma especial em sentido contrário (Lei 7.347/
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... e as chupetas não conterão mais de dez partes por bilhão de qualquer N-nitrosamina, nem mais ... da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério dos Direitos Humanos; ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... às ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres; ... XXVIII - às ações ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II - fonte e montante máximo ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e motores antes de eles ... seus atos e operações no Brasil, em igualdade com as congêneres nacionais ... CAPÍTULO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... á rateado entre todos os dependentes em partes iguais ... § 2º Na hipótese de deixar de ... com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão ...
- Em vigor Código Comercial
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO RECURSAL. O MESMO DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É assente o entendimento segundo o qual o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual. Com efeito, nã
... PROCESSO" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ... MESMO DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Os Estados Partes na presente Convenção, ... Considerando ... baseia-se em principios de dignidade e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos ... ções bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver a sua disposição, tanto um como o ...
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nº 96.01.00539-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 1997
I - Correta a decisão que arbitra em 5% os honorários a serem pagos à Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal. Não merece reforma a r. decisão agravada, porquanto o valor pago pela agravada é superior ao indicado pela agravante a título de encargo legal previsto no DL 1.025/69. Ademais, os honorários fixados em prol da União Federal, não devem ser, sempre, da ordem de 20%, sob
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... O ato normativo será estruturado em três partes básicas: ... I - parte preliminar, com: ... a) ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados? ... 10.2.1. Observaram-se ...
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Acórdão nº 2016/0036559-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 76 do CPC/2015, assim como dispunha o antigo art. 13 do CPC/1973, verificada a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e...
... ão da parte, o juiz suspenderá o processo" e designará prazo ... para que seja \xC2" ... igualdade ... de requerimento de qualquer uma das partes, não ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da ... de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de condições com os credores quirografários ... Art. 89. Em caso de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da moralidade, da publicidade, da igualdade", bem como da vinculação ao instrumento convocat\xC3" ... de obra ou serviço em duas ou mais partes, será escolhida a modalidade de licitação que ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... Art. 78. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II - fonte e montante ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... ficada pelos fatos ocorridos entre as partes, isto é, para satisfazer ... direito ... Essa igualdade de armas não significa, entretanto, paridade ...