igualdade das partes no processo
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075539-69.2020.8.19.0000 (Cível), 01-06-2021
Direito Bancário. Indeferimento de prova pericial necessária ao deslinde da demanda. Alegação de cerceamento de defesa. Agravo de instrumento. Provimento. Alegação de que a produção da prova pericial seria indispensável para se aferir eventual prática de abusividade em cobrança de juros no contrato de financiamento do veículo. Necessidade da prova técnica para se oportunizar a utilização...
... direito fundamental e genérico da igualdade dos governados perante a lei ... que, no campo da justiça, se traduz na gualdade das partes no processo” ... (Nagib Slaibi Filho apud Direito Constitucional, Ed ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028867-97.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2022
Direito Tributário. Demanda anulatória de lançamento tributário ao argumento de que o réu a partir do exercício de 2017, sem qualquer comunicação prévia, aumentou a área edificada. Sentença de improcedência. Entendeu o douto Magistrado sentenciante que o Autor não teria comprovado seu direito e que o lançamento tributário estaria coberto pelo manto da presunção da veracidade e legitimidade.
... simples aspecto do direito fundamental e genérico da igualdade dos ... governados perante a lei que, no campo da justiça, se traduz na ... igualdade das partes no processo”. (Nagib Slaibi Filho apud Direito ... Constitucional, Ed ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ... igualdade entre os competidores ... #Incluído pela ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117981-72.2016.8.19.0038 (Cível), 03-12-2020
Direito das Telecomunicações. Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Recurso. Não-observância ao devido processo legal, do qual os princípios do contraditório e ampla defesa são corolários. Cassação de ofício da sentença para que seja realizada a prova pericial. Não pode o Magistrado dispensar a prova pericial, quando imprescindível ao deslinde da lide,
... fundamental e genérico da igualdade dos governados perante a ... lei que, no campo da justiça, se traduz na gualdade das partes ... NAGIB SLAIBI FILHO:6268 Assinado em 07/12/2020 17:34:29 ... Local: ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011591-23.2020.8.19.0205 (Criminal), 09-11-2021
Direito Bancário. Financiamento de automóvel. Alegação de que teria ocorrido abusividade na taxa de juros cobrada, anatocismo e que as cobranças de taxa de abertura de crédito, TAC, de tarifa de avaliação do bem, de taxa de registro e de seguro de proteção financeira não seriam devidas. Sentença de improcedência ao fundamento de não comprovação do direito. Recurso. Acolhimento. Não observânc
... simples aspecto do direito fundamental e genérico da igualdade dos ... governados perante a lei que, no campo da justiça, se traduz na ... igualdade das partes no processo”. (Nagib Slaibi Filho apud Direito ... Constitucional, Ed ... -
Processo nº 0002925-75.2017.8.19.0031 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Da Energia. Alegação de Aumento Exagerado No Consumo. Sentença Pautada, Unicamente, Nas Informações Da concessionária-ré. Reforma que Se Faz Necessária. Não Observância Ao Devido Processo Legal, Do Qual Os Princípios Do Contraditório e Ampla Defesa São Corolários. Cassação de Ofício Da Sentença para que Seja Realizada a Prova Pericial. Não Pode O Magistrado Dispensar a Prova...
... do direito fundamental e genérico da igualdade" ... dos governados perante a lei que, no campo da justiça, se\xC2" traduz na ... igualdade das partes no processo”. (Nagib Slaibi Filho apud Direito ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da moralidade, da publicidade, da igualdade", bem como da vinculação ao instrumento convocat\xC3" ... de obra ou serviço em duas ou mais partes, será escolhida a modalidade de licitação que ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos ... 1° Na licitação, será preferido, em igualdade" de condições, o lanço do adquirente ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a ... , à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1663/1999-034-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI QUANDO O REGIONAL AFASTA A PROVA EMPRESTADA E MANTÉM A CONDENAÇÃO PELO LAUDO DO PROCESSO. Não afronta os arts. 193 e 195 da CLT a decisão regional que prescinde da existência da prova emprestada em que se baseou a sentença condenatória em adicional de periculosidade e considera suficiente a demonstração fática, no sentido de que o...
... LAUDO DO PROCESSO. Não afronta os arts. 193 e 195 da CLT a ... e 125, I, do CPC quanto à isonomia e igualdade de tratamento das partes no processo, ou aos ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001428-78.2012.8.19.0038 (Criminal), 07-08-2019
Direito da Energia. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Entendeu o douto Magistrado sentenciante que o autor não comprovou a relação jurídica com a concessionária ré. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º que ¿consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço...
... fundamental e genérico da igualdade dos governados perante a ... lei que, no campo da justiça, se traduz na gualdade das partes ... no processo”. (Nagib Slaibi Filho apud Direito Constitucional, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017753-80.2019.8.19.0007 (Criminal), 12-05-2021
Direito do Consumidor. Contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Entendeu o douto Magistrado sentenciante que os Autores não teriam comprovado seu direito. Não observância do devido processo legal, do qual os princípios do contraditório e ampla defesa são corolários. Cassação de ofício da Sentença para que seja realizada a prova pericial. Não pode o Magistrado dispensar a prova...
... aspecto do direito fundamental e genérico da igualdade dos governados perante a lei que, no campo da justiça, e traduz na igualdade das partes no processo”. (Nagib Slaibi Filho a pud Direito ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, ... Art. 22. Em igualdade" de condições com terceiros, o arrendatário ter\xC3" ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047615-83.2020.8.19.0000 (Cível), 11-11-2020
Direito Imobiliário. Promessa de Compra e Venda. Citação via postal. Revelia decretada. Recurso. Acolhimento. Nulidade da citação, que se deu por via postal, no endereço informado pela pelos autores em sua exordial, tendo sido o mandado recebido por terceiro estranho aos autos. Réu que comprova que o condomínio nunca esteve localizado no endereço indicado. Vício na citação é matéria de ordem...
... simples aspecto do direito fundamental e genérico da igualdade dos ... governados perante a lei que, no campo da justiça, se traduz na ... igualdade das partes no processo”. (Nagib Slaibi Filho apud Direito ... Constitucional, Ed ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Os Estados Partes do presente Pacto, ... Considerando que, em ... -se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais ... b) Desfrutar o processo cientifico e suas aplicações; ... c) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá em ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e motores antes de eles ... seus atos e operações no Brasil, em igualdade com as congêneres nacionais ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... prévia assinatura de têrmo em que as partes interessadas se comprometam a aceitar a decisão ... ência, preferência à locação , em igualdade ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... 1 O Ministrio Pblico, se no intervier no processo como parte, atuar obrigatoriamente como fiscal da ... -se como litisconsortes de qualquer das partes ... 3 Em caso de desistncia infundada ou ... e ser utilizada para aes de promoo da igualdade tnica, conforme definio do Conselho Nacional de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção da política de transações com partes relacionadas; ... IV - análise das condições ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0299188-28.2010.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
Direito dos Contratos. Prestação de contas. Cartão de crédito. Procedência da primeira fase e início da 2ª fase de prestação de contas. Autor requer a produção de prova pericial. Não recolhimento dos honorários periciais. Sentença de extinção do feito. Recurso. Acolhimento. "Extinguir um processo sem julgamento do mérito, por mera inobservância de um dos denominados vícios formais ou...
... e despesas desnecessárias para as partes e para o Estado ... Precedente citado: 0378112-19.2011.8.19.0001 – ... aspecto do direito fundamental e genérico da igualdade dos ... governados perante a lei que, no campo da justiça, se traduz ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação ... I- assegurar às partes igualdade de tratamento; ... II- velar pela rápida solução do litígio; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... ção penal perante a lei de ambas as partes; e ... V - houver tratado ou promessa de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e força utilizadas nas instalações e partes de uso comum; ... c) limpeza e conservação das ... igualdade de condições com terceiros, devendo o ... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Os Estados Partes na presente convenção, ... CONSIDERANDO que a ... e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais ... 3. Os ...